Execução Fiscal 0002009-28.2005.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002009-28.2005.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002009-28.2005.4.01.3804. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MIZAEL NETTO DA SILVA - ME SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal da SSJ de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada com vista ao recebimento dos créditos expressos na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. A Exequente manifestou-se pugnando pela extinção do feito em função do cancelamento do débito. ANTE O EXPOSTO, determino a extinção da presente execução, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980. Preclusas as vias impugnativas, determino a desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora de bens ou de bloqueio de valores, bem como a expedição de ofícios e alvarás para levantamento destes valores, caso tenham sido transferidos para conta judicial. Sem custas. Sem condenação em honorários diante da falta de previsão do art. 26 da Lei 6.830/1980. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

08/11/2024, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2022, 10:52

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

23/07/2022, 01:07

Petição (Petição (outras))

13/06/2022, 12:49

Publicação

02/06/2022, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002009-28.2005.4.01.3804. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MIZAEL NETTO DA SILVA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MIZAEL NETTO DA SILVA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PASSOS, 31 de maio de 2022. (assinado eletronicamente)

01/06/2022, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

31/05/2022, 20:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2022, 19:43

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2022, 19:43

Documento (Certidão)

31/05/2022, 19:20

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

26/01/2022, 14:33

Ato ordinatório

25/01/2022, 14:24

Por decisão judicial

17/10/2013, 17:32

Recebimento

15/10/2013, 11:13