Execução Fiscal 0000214-40.2012.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000214-40.2012.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000214-40.2012.4.01.3804. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MURILO VALENCA SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) com vista ao recebimento dos créditos expressos na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. A Exequente a reconheceu expressamente a ocorrência da prescrição intercorrente. ANTE O EXPOSTO, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 c/c art. 487, inciso II e art. 924, inciso V do CPC/2015. Preclusas as vias impugnativas, determino a desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora de bens ou de bloqueio de valores, bem como a expedição de ofícios e alvarás para levantamento destes valores, caso tenham sido transferidos para conta judicial. Sem custas. Sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

08/11/2024, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2022, 08:36

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

02/08/2022, 03:26

Decurso de Prazo

23/07/2022, 01:04

Petição (Petição (outras))

05/06/2022, 12:14

Publicação

02/06/2022, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000214-40.2012.4.01.3804. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MURILO VALENCA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MURILO VALENCA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PASSOS, 31 de maio de 2022. (assinado eletronicamente)

01/06/2022, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

31/05/2022, 20:15

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2022, 20:10

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2022, 20:10

Documento (Certidão)

31/05/2022, 20:04

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

27/01/2022, 14:33

Ato ordinatório

25/01/2022, 14:24

Por decisão judicial

17/02/2014, 18:24