Cumprimento de sentença 0012054-61.2014.4.01.4100 - TRF1

Cumprimento de sentença 0012054-61.2014.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A tempestividade é pressuposto de admissibilidade do recurso e, no caso, não foi observada pela recorrente. Inicialmente verifica-se que a sentença foi proferida em 15/03/2016, sob a vigência, portanto, do CPC/73, circunstância que impõe a contagem dos prazos em dias corridos (arts. 178, 236 e 508 do Código de Processo Civil/1973, art. 4º, § 4º da Lei n. 11.419/2006). Com efeito, verifica-se que a parte autora foi intimada da sentença de fls. 145/148, por meio da publicação na Imprensa Oficial em 23/05/2016 (segunda-feira, fl. 149-v), razão pela qual o prazo para interposição do recurso de apelação iniciou-se na terça-feira, dia 24/05/2016, com término no dia 07/06/2016 (terça-feira). Entretanto, uma vez protocolado o recurso de apelação apenas no dia 16/06/2016, como se vê do protocolo da peça defensiva à fl. 153, afigura-se intempestivo o presente recurso. Ademais, o recorrente não comprovou ter havido qualquer fato que ensejasse a prorrogação do seu prazo, ônus que lhe competia. 2. Para afastar eventual alegação a respeito de dúvida na contagem do prazo em dias corridos ou em dias úteis, considerando o fato de que a sentença recorrida foi proferida poucos dias antes da vigência do CPC/2015 (18/03/2016), ainda assim verifica-se intempestividade do recurso, pois, na hipótese de contagem em dias úteis e considerando, ainda, o feriado/ponto facultativo de Corpus Christi do dia 26/05/2016, o prazo fatal para interposição do recurso se daria, no mais tarde, no dia 14/06/2016. 3. Apelação da autora que não se conhece. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do relator. Salvador-Ba, 10 de junho de 2022. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO

08/07/2022, 00:00

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