Apelação Cível 0058435-54.2017.4.01.9199 - TRF1

Apelação Cível 0058435-54.2017.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Processo Orig.: 7006642-56.2016.8.22.0021 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC para o recurso). 2. Disse a autarquia que não haveria início de prova material contemporânea apta a caracterizar a condição de labor. Todavia, a questão invocada foi percucientemente tratada no voto embargado, pretendendo a parte embargante em verdade rediscutir os fundamentos da decisão proferida, e renovar argumentação já tratada e afastada na decisão embargada. 3. Diz o acórdão: “No que tange à qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, consoante se extrai do CNIS, o último vínculo empregatício do de cujus iniciou em 09/04/2005 em aberto, junto a empresa Guizardi Junior Construtora e Incorporadora Ltda – EPP (fls. 33). Desse modo, malgrado a alegação de extemporaneidade, ausência de recolhimentos de contribuições durante esse tempo de vínculo laboral, a obrigação pelo recolhimento das contribuições, no caso de segurado empregado como na hipótese, recai sobre o empregador, sob fiscalização do INSS (art. 79, I, da Lei n. 3.807/60 e atual art. 30, I, "a", da Lei n. 8.212/91). Se não há obrigação a ser imputada ao empregado, não pode ser ele penalizado por eventual desídia dos responsáveis legais. Assim, ao tempo do óbito o falecido detinha a qualidade de segurado, razão pela qual a autora, dependente do falecido, faz jus à pensão por morte. 5. Em se tratando de segurado empregado, a demonstração inequívoca de vínculo empregatício dispensa a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias. Nessa linha de raciocínio, demonstrado o exercício da atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência, nasce a obrigação tributária exclusiva para o empregador, uma vez que o segurado empregado não pode ser responsabilizado por eventual omissão ou inadimplência a que não deu causa, no que se refere ao não recolhimento das contribuições na época própria, tampouco pelo recolhimento a menor (STJ, REsp 1.108.342/RS, Quinta Turma, Ministro Jorge Mussi, DJe 03/08/2009; AREsp 684.239/SP, Ministro Sérgio Kukina, DJ de 20/03/2017; AREsp 601.827/SP, Ministro Gurgel De Faria, DJ de 15/03/2017; TRF 1ª Região, AC 2009.01.99.05065-5/MG, Juiz Federal José Alexandre Franco, 1ª CRP de Juiz de Fora, DJe de 06/03/2017, AC0018096-95.2010.4.01.3800/MG, Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros, Primeira Turma, e-DJF1 de 30/06/2016).“. 4. Pode-se até discordar da conclusão do acórdão, mas não se pode dizer haver sido o acórdão omisso ou contraditório a respeito. Há assim manifesta descabida intenção de rediscutir a causa, na medida em que as questões já foram decididas como se vê do acórdão embargado, não havendo omissão ou contradição a corrigir em relação ao quanto já julgado, única hipótese em que os embargos de declaração no ponto poderiam ser acolhidos. Consoante indicado, o desejo de reforma do acórdão, não embasado em qualquer das hipóteses infringentes previstas para os embargos de declaração, deve ser levado às instâncias superiores, através do recurso próprio, quando cabível. 5. Embargos de declaração rejeitados. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, 10 de fevereiro de 2023 JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Processo Orig.: 7006642-56.2016.8.22.0021 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VINCULOS EXTEMPORAENOS. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu o benefício de pensão por morte, em favor da parte autora, no valor de um salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo (13/10/2015). A controvérsia dos autos cinge-se a comprovação da qualidade de segurado (urbano). 2. O art. 74 da Lei nº. 8.213/91 prescreve que a pensão por morte será deferida ao cônjuge, à companheira, companheiro ou ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos. No tocante a estes, instituiu a lei presunção de dependência econômica. Para obtenção desse benefício é necessária a comprovação do óbito; a qualidade de segurado do instituidor da pensão, bem como a condição de dependente do beneficiário. 3. O óbito de Adolfo Aurélio da Silva, ocorrido em 01/08/2006, encontra-se certificado às fls. 10, e a qualidade de dependente da companheira é presumida e não foi objeto de apelação. Requerimento administrativo formulado em 13/10/2015. 4. No que tange à qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, consoante se extrai do CNIS, o último vínculo empregatício do de cujus iniciou em 09/04/2005 em aberto, junto a empresa Guizardi Junior Construtora e Incorporadora Ltda – EPP (fls. 33). Desse modo, malgrado a alegação de extemporaneidade, ausência de recolhimentos de contribuições durante esse tempo de vínculo laboral, a obrigação pelo recolhimento das contribuições, no caso de segurado empregado como na hipótese, recai sobre o empregador, sob fiscalização do INSS (art. 79, I, da Lei n. 3.807/60 e atual art. 30, I, "a", da Lei n. 8.212/91). Se não há obrigação a ser imputada ao empregado, não pode ser ele penalizado por eventual desídia dos responsáveis legais. Assim, ao tempo do óbito o falecido detinha a qualidade de segurado, razão pela qual a autora, dependente do falecido, faz jus à pensão por morte. 5. Em se tratando de segurado empregado, a demonstração inequívoca de vínculo empregatício dispensa a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias. Nessa linha de raciocínio, demonstrado o exercício da atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência, nasce a obrigação tributária exclusiva para o empregador, uma vez que o segurado empregado não pode ser responsabilizado por eventual omissão ou inadimplência a que não deu causa, no que se refere ao não recolhimento das contribuições na época própria, tampouco pelo recolhimento a menor (STJ, REsp 1.108.342/RS, Quinta Turma, Ministro Jorge Mussi, DJe 03/08/2009; AREsp 684.239/SP, Ministro Sérgio Kukina, DJ de 20/03/2017; AREsp 601.827/SP, Ministro Gurgel De Faria, DJ de 15/03/2017; TRF 1ª Região, AC 2009.01.99.05065-5/MG, Juiz Federal José Alexandre Franco, 1ª CRP de Juiz de Fora, DJe de 06/03/2017, AC 0018096-95.2010.4.01.3800/MG, Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros, Primeira Turma, e-DJF1 de 30/06/2016). 6. Atrasados pelo MCJF (TEMA 905 STJ). Após a entrada em vigor da EC 113\2021, incide a SELIC. 7. Os honorários advocatícios ficam majorados em 1% (um por cento), a teor do disposto no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11º do CPC, totalizando o quantum de 11% (onze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. 8. Apelação desprovida. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, 10 de junho de 2022 JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO

08/07/2022, 00:00

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