Cumprimento de sentença 1005033-59.2019.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de sentença 1005033-59.2019.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1005033-59.2019.4.01.3900. PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL 5ª VARA FEDERAL CLASSE: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIANE REBONATTO LOPES - PA10013 POLO PASSIVO:ANA SOUZA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS - PA008414 DECISÃO Ao exame dos autos, verifico que a parte executada está devidamente representada por seu advogado, logo, tem pleno conhecimento dos atos praticados no processo. É inconteste que em 04/05/2020 (ID 33557950) a parte executada tomou conhecimento do inteiro teor da intimação, tendo transcorrido o prazo para manifestação em 05/06/2020. Ante o exposto, defiro o pedido da Caixa Econômica Federal de ID 851715071 e determino que no prazo e 15 (quinze) dias promova a atualização da dívida. Cumprida a diligência, proceda-se a penhora por meio eletrônico ao Banco Central do Brasil - SSIBAJUD até o limite informado pela exequente, ressalvadas as verbas comprovadamente de natureza alimentar. Apoiado no princípio da efetividade do processo executivo, determino a ampliação da eficácia da medida constritiva acima deferida (teimosinha), até a satisfação integral do débito executado, atendido o prazo de 30 (trinta) dias. Havendo constrição de valor superior ao devido, promova-se o imediato desbloqueio da parcela excedente. Efetuada a penhora, intime-se o executado, esclarecendo que poderá oferecer impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo de 5 dias sem a impugnação da parte devedora, solicite-se a transferência do dinheiro para a agência 2338 da CEF, desta Seção Judiciária, com vinculação a estes autos. Decreto o sigilo dos presentes autos, vedando o acesso a quaisquer interessados sem autorização deste Juízo. Sem o resultado pretendido, intime-se a exequente, com prazo de 30 (trinta) dias, para dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito. Sem manifestação, arquivar os autos, facultado, desde logo, o desarquivamento, observado o prazo prescricional. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta

03/10/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento médico; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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Decurso de Prazo

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