Monitória 1001392-34.2017.4.01.3900 - TRF1

Monitória 1001392-34.2017.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 15:08

Documento (Certidão)

30/03/2026, 11:43

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/03/2026, 16:23

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 16:23

Mandado

23/03/2026, 14:44

Publicação

23/02/2026, 01:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 01:53

Documento (Certidão)

20/02/2026, 12:17

Expedição de documento (Mandado)

20/02/2026, 09:17

Documento (Certidão)

20/02/2026, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1001392-34.2017.4.01.3900. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO - PA015498, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 e NILZA RODRIGUES BESSA - PA6625 POLO PASSIVO: AILTON JOSE DOS SANTOS JUNIOR DESPACHO Revejo o entendimento deste Juízo e defiro o pedido de id 1419088789, determinando que a Secretaria promova a busca de novos endereços em nome de AILTON JOSE DOS SANTOS JUNIOR - CPF: 778.081.852-72, no sistema processual SIEL, bem como, nos sistemas ORACLE e CNIS. Determino, ainda, a renovação da busca no sistema processual SISBAJUD. Restando infrutíferas as diligências anteriores, determino o cumprimento do despacho de id 1622909891, com expedição de edital, a ser cumprido nos termos dos artigos 256 e 157 do CPC. Ressalto que o edital terá o prazo de 20 (vinte) dias, conforme o inciso III do art. 257 do CPC, ficando a parte ré advertida de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). Decorrido o prazo sem apresentação da contestação, nomeio, desde já, um dos Defensores Públicos Federais em exercício na Defensoria Pública da União, Unidade de Belém/PA, para atuar como curador da parte requerida, nos termos do art. 72, inciso II e parágrafo único, do CPC. Proceda-se ao cadastro da DPU na autuação e conceda-se vista para apresentação da contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

20/02/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

19/02/2026, 11:16

Documento (Certidão)

19/02/2026, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 11:16

Mero expediente

19/02/2026, 11:16

Documentos

Despacho

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001392-34.2017.4.01.3900. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO - PA015498, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 e NILZA RODRIGUES BESSA - PA6625 POLO PASSIVO:AILTON JOSE DOS SANTOS JUNIOR DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, com efeitos modificativos, opostos pela CAIXA (id. 2003236191), em face da sentença de id. 1972288180, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por abandono da causa, por não ter a autora promovido a regular citação da parte ré, conforme determinado no despacho de id. 1897255193. Alega a embargante a ocorrência de omissão e erro material no julgado, vez que não foi intimada acerca da determinação para promover a regular citação da parte demandada, tendo em vista que tal providencia estava condicionada à decisão quanto da ocorrência da prescrição da pretensão autoral. A parte ré não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração estão preordenados à correção de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material constante do ato decisório (CPC/2015, art. 1.022). Também são admitidos embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre o qual tenha se fundado a decisão embargada, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento (EDcl no AgInt no REsp 1832646/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 19/03/2020). Na hipótese, verifica-se a ocorrência de erro de fato na sentença de id. 1972288180, vez que fundamentada em premissa equivocada. De fato, compulsando os autos, verifico que o despacho de id. 1897255193, determinou a intimação da autora (CEF) para que se manifestasse no prazo de 5 (cinco) dias acerca da ocorrência de prescrição da pretensão e, se comprovada a inocorrência da prescrição, apresentasse nova manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, promovendo a regular citação da parte ré. Intimada, a autora não apresentou manifestação a respeito da ocorrência da prescrição, conforme registro do PJe, sobrevindo a sentença de id. 1972288180, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, sem que a autora fosse intimada a promover a regular citação da parte demandada, em vista das diligências frustradas anteriores de citação, pela não localização nos endereços anteriormente informados. Desse modo, os embargos de declaração merecem acolhimento, uma vez que de fato, a autora não foi intimada a promover a citação da parte ré, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, como determinado no despacho de id. 1897255193, bem como em atenção aos princípios da efetividade da jurisdição e da economia processual, visando, inclusive, evitar possível aviamento de recurso de apelação e anulação da sentença prolatada. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, dando-lhes provimento e atribuindo-lhes efeitos modificativos, para anular a sentença de id. 1972288180, determinando o prosseguimento do feito. 1. Cumpra-se o despacho de id. 1897255193, intimando-se a autora, para que promova a regular citação da parte demandada, indicando o seu endereço para a efetivação de sua citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. Indicado endereço(s) em que não foi realizada tentativa de citação, expeça(m)-se o(s) mandado(s) ou carta(s) precatória(s) respectiva(s), conforme o caso. 3. Com a citação válida e não oferecidos embargos, façam-se os autos conclusos para sentença. Oferecidos embargos, a) intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 702, § 5º, do CPC), e para que diga se tem interesse em produzir novas provas além daquelas acostadas aos autos. b) após, intime(m)-se o(a)(s) demandado(a)(s) para que diga(m) se tem(êm) interesse em produzir provas além daquelas acostadas aos autos, esclarecendo sua pertinência e utilidade ao deslinde da controvérsia. Restando infrutífera a diligência de citação, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: NILZA RODRIGUES BESSA - PA6625, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163, RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO - PA015498 REU: AILTON JOSE DOS SANTOS JUNIOR SENTENÇA I. Relatório REU: AILTON JOSE DOS SANTOS JUNIOR, objetivando a expedição de mandado de citação e pagamento da importância de R$ 46.842,29, acrescida de correção monetária e juros até a data do efetivo pagamento. A inicial foi instruída com procuração e documentos, e as custas foram recolhidas. A citação da parte requerida restou frustrada de forma reiterada desde o ajuizamento da ação, cuja distribuição data de 28/06/2017, pela não localização nos endereços fornecidos pela autora, conforme certidões anexadas aos autos. Instada a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição da pretensão discutida, nos termos do art. 487, II c/c parágrafo único do CPC, ou para promover a regular citação da parte ré, sob pena de extinção do feito, a parte autora se limitou a informar a inocorrência de prescrição, afirmando que não houve inércia do credor, não podendo ser reconhecida a "prescrição intercorrente", in casu. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação De fato, a pretensão autoral ainda não se encontra prescrita. Senão vejamos. Examinando os autos, verifico que o(s) inadimplemento(s) do(s) contrato(s) data(m) de 5/2022 (data da 72ª e última parcela contratual), conforme id. 1999856, pág. 1. Não obstante, a presente ação foi ajuizada em 28/06/2017, sem que a parte ré tenha sido localizada até o momento. Em que pese a parte autora tenha sido instada a emendar à inicial a fim de promover a regular citação da parte ré, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, se limitou a informar a inocorrência de "prescrição intercorrente", o que sequer seria o caso, uma vez que não há título executivo nos autos. Fica evidente que a autora não promoveu os atos ou diligências que lhe competiriam, o que enseja, a meu ver, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, tendo em vista o longo tempo de tramitação deste feito sem que tenha ocorrido a citação válida, inclusive com intervenção deste juízo na busca de endereços. Por outro lado, acerca da questão aqui versada, o entendimento que vem sendo adotado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região é que a inércia na indicação do endereço atualizado do réu constitui causa de extinção do processo por abandono da causa, sendo indispensável a intimação pessoal da parte autora, a fim de que possa suprir a falta, indicando o correto endereço do demandado ou requerendo sua citação por edital, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC. Nessa linha de entendimento, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. INÉRCIA NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU. HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NÃO CONFIGURADA. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ART. 485, §1º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. 1. A inércia na indicação do endereço atualizado do réu é causa de extinção do processo por abandono da causa, pois diz respeito a não atendimento de diligência que incumbia à parte autora, e não por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC), sendo indispensável a prévia intimação pessoal da parte autora a fim de que possa suprir a falta, indicando o correto endereço do demandado ou requerendo sua citação por edital (art. 485, III, c/c o § 1º do CPC). Precedentes. 2. Demonstrado que não houve na espécie a intimação pessoal da autora para fornecer os meios hábeis à prática do ato de citação do réu, fica configurada a extinção prematura do feito, devendo ser realizada a diligência, nos termos do aludido dispositivo processual. 3. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para regular processamento do feito, com a observância do § 1º do art. 485 do CPC. (AC 0028944-93.2014.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/10/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, IV, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DILIGÊNCIAS A CARGO DA PARTE. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À FIGURA DE EXTINÇÃO DO ART. 485, III. PRÉVIA INTIMAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RESTABELECIMEMNTO DO TRÂMITE PROCESSUAL NA ORIGEM. I Hipótese em que a r. sentença concluiu pela extinção do feito, pelo fundamento do art. 485, IV, do CPC, uma vez que a parte autora deixou de atender à intimação para correta informação acerca do endereço da requerida para a efetiva citação. II Embora a dicção do art. 485, IV, do CPC preveja a extinção do feito por ausência de pressuposto processual, indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo, sem fazer incidir a regra do seu parágrafo primeiro, acerca da intimação pessoal prévia, que é prevista para as hipóteses dos incisos II e III do mesmo dispositivo, a linha de entendimento prevalente na Turma é a de que a inércia da parte diante do despacho de saneamento do vício processual amolda-se, antes, à hipótese do inciso III do art. 485, que é de extinção quando, "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias", porquanto a ausência de pressuposto processual é consequência dessa omissão. III A inércia da parte autora em indicar o endereço atualizado do réu não implica a extinção do processo, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular (CPC, art. 267, inciso IV), mas ensejaria sua extinção por abandono de causa (CPC, art. 267, inciso III), sendo imprescindível, neste caso, a intimação pessoal da parte autora, (CPC, art. 267, § 1º), para indicar o correto endereço da parte ré ou pedir sua citação por edital, o que não ocorreu. 2. Provida a apelação da CEF, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, para que a parte promova as diligências necessárias, com vistas ao regular prosseguimento do feito. (AC 0059434-51.2011.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 05/10/2016.) IV Diante do molde do art. 485, III, do CPC/2015, a extinção do feito deve observar o disposto no § 1º do mesmo dispositivo, o qual determina a intimação pessoal prévia da parte autora, para suprir o vício processual antes de extinguir o processo. V Apelação da parte autora a que se dá provimento (item IV). Sentença anulada. (AC 1008837-26.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020). Vê-se que, de uma maneira ou de outra, a extinção do processo sem resolução de mérito é a medida que se impõe. Ademais, sabe-se que a intimação feita por meio eletrônico é considerada pessoal para todos os efeitos legais, como prevê a norma do artigo 5°, § 6°, da Lei n. 11.419. Em razão do exposto, tendo em vista que a parte autora não promoveu a regular citação da parte ré, conforme determinado no despacho retro), sob pena de extinção do processo, suprida está a formalidade prevista no § 1° do artigo 485 do Código de Processo Civil. III. Dispositivo Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1001392-34.2017.4.01.3900 CLASSE: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de Ante o exposto: a) DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no do art. 485, III e IV, do CPC. b) Condeno a parte autora nas custas iniciais, já recolhidas. c) Sem honorários, pois a diligência citatória sequer foi concretizada. d) DETERMINO, em caráter de urgência, o imediato cancelamento de quaisquer restrições efetivadas em bens de titularidade do(s) devedore(s), devendo a Secretaria deste Juízo adotar todas as providências que se fizerem necessárias para o efetivo cumprimento da presente medida. 1. Intime-se a parte autora, a qual deverá promover a baixa do crédito exequendo de seus sistemas. 2. Remetendo-se os autos ao TRF da 1ª Região, em caso de interposição de recurso de apelação. 3. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos em definitivo. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

20/12/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Processo devolvido à Secretaria

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