Execução Fiscal 0001604-46.2006.4.01.3904 - TRF1

Execução Fiscal 0001604-46.2006.4.01.3904 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001604-46.2006.4.01.3904. EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EXECUTADO: CONSTRUTORA ESQUADRUS LTDA, CARLOS JOAO GRIPP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra EXECUTADO: CONSTRUTORA ESQUADRUS LTDA e CARLOS JOAO GRIPP, em que após a citação do executado e o decurso do prazo para pagamento, foi determinada a anotação de restrição de circulação veicular, via sistema RENAJUD, do automóvel I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, PLACA PA OTS3213, ANO 2014 em nome de CARLOS JOAO GRIPP. O executado peticionou Informando acerca do parcelamento do débito, solicitando a liberação do veículo apreendido e o levantamento da restrição de circulação. Instada, a parte exequente informou que, caso a restrição houvesse ocorrido em data anterior a 20/10/2022 ocorresse após a ordem de restrição, fosse mantida a penhora realizada, tendo em vista que "o parcelamento do débito posteriormente à penhora, não é causa para a liberação de bens ou cancelamento da constrição". Fundamento e decido. Entabulado o parcelamento dos créditos perseguidos no presente feito, o que se encontra devidamente comprovado nos autos, bem como comprovada a situação de adimplência das parcelas, resta configurada a hipótese de suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, VI do Código Tributário Nacional. A despeito da restrição veicular, a determinação judicial de 05/09/2022 foi cumprida somente em 17/10/2022, ainda em data anterior à 20/10/2022. O parcelamento realizado indica a boa-fé do devedor, pelo que a retirada da posse do veículo ao executado se mostra desproporcional. Porém se mostra necessário a manutenção da restrição como forma de garantia da execução. Ante todo o exposto, DETERMINO a alteração da restrição veicular de circulação para restrição de alienação, via sistema RENAJUD, com consequente LIBERAÇÃO do veículo I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, PLACA PA OTS3213, ANO 2014 e a SUSPENSÃO da execução até o integral cumprimento do parcelamento, sem prejuízo da eventual reativação da cobrança judicial em caso de inadimplemento da avença, condicionada ao requerimento da credora neste sentido. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL Cuida-se de execução fiscal movida pelo Intime-se.

09/12/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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Petição (Petição (outras))

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