Execução Fiscal 1000628-91.2021.4.01.3808 - TRF1

Execução Fiscal 1000628-91.2021.4.01.3808 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000628-91.2021.4.01.3808. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:ANILSON SILVEIRA DE SOUZA-CPF 590.449.506-49 - ME DECISÃO Cite-se Anílson Silveira de Souza, CPF 599.449506-49, empresário individual, para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida (artigo 7º e ss. da Lein. 6.830/80), retificando-se a autuação para incluí-lo no polo passivo. Na hipótese de endereço no exterior, expeça-se o competente edital (art. 8º, §1º, daLei n. 6.830/80). Se houver suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça proceder à citação com hora certa, nos termos dos arts. 252 e 253 do CPC. Após, expeça-se carta de ciência (art. 254 do CPC). Sendo infrutífera a tentativa de citação da parte executada e tendo sido localizado novo endereço, expeça-se novamente o ato citatório. Em caso de pedido de suspensão por motivo de parcelamento, suspenda-se a execução pelo prazo requerido. Após, vista ao exequente. Na hipótese de haver pagamento do débito, nomeação de bens à penhora ou oferecimento de exceção de pré-executividade, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Indicados bens pelo exequente e verificada a propriedade, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro ou carta precatória, se for o caso. Intimem-se as partes, o executado na forma do art. 346 do CPC. LAVRAS, data do registro. (documento assinado eletronicamente) MAURÍLIO FREITAS MAIA DE QUEIROZ Juiz Federal Substituto

19/04/2023, 00:00

Baixa Definitiva

07/09/2022, 14:03

Documento (Certidão)

04/07/2022, 13:49

Decurso de Prazo

21/06/2022, 03:23

Decurso de Prazo

13/06/2022, 17:18

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 16:08

Publicação

03/06/2022, 08:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000628-91.2021.4.01.3808. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG DESPACHO Indefiro o pedido da exequente ID 1092181793 de pesquisa via Sistema RenaJud, tendo em vista que tal procedimento já foi realizado, não sendo encontrado bens ID 525979898 e anexo. Considerando que tanto a pesquisa via SisbaJud quanto RenaJud restou infrutífera, ressalvando o posicionamento desde Juízo em relação ao SERASAJUD, em observância ao quanto decidido pelo STJ na sistemática dos Recursos Repetitivos – Tema 1026, defiro o pedido. Providencie a Secretaria a inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, com as cautelas de estilo. Ato contínuo, determino a suspensão do executivo fiscal pelo prazo ânuo, intimando-se a exequente. Findo o prazo de suspensão, o processo deverá ser remetido ao arquivo independentemente de nova intimação do órgão fazendário, dando início ao lustro prescricional em caráter intercorrente, consoante art. 40 e §§ da Lei n. 6.830/80 e Súmula 314 do E. STJ. Advirta-se que petições incidentais no curso da suspensão somente serão conhecidas caso acompanhadas de comprovação idônea de localização de novos bens penhoráveis e efetiva alteração da situação econômica do(s) executado(s) ou comprovante de quitação, tendo em vista que, realizadas todas as tentativas iniciais, a localização de outros bens do devedor é ônus do exequente, notadamente nos casos enquadrados no art. 20 e seguintes da Portaria PGFN. 396/2016, quais sejam, execuções fiscais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a um milhão de reais e não conste nos autos garantia útil à satisfação, parcial ou integral, do crédito executado, devendo submeter-se ao procedimento especial de diligenciamento patrimonial, priorizando-se, dessa forma, as execuções efetivamente garantidas e com perspectiva de satisfação. À Secretaria para as providências e anotações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Lavras/MG. MAURILIO FREITAS MAIA DE QUEIROZ Juiz Federal Substituto

02/06/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2022, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2022, 09:48

Mero expediente

01/06/2022, 09:48

Conclusão (para despacho)

31/05/2022, 16:43

Petição (Petição (outras))

20/05/2022, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000628-91.2021.4.01.3808. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG DESPACHO Indefiro o pedido da exequente ID 1092181793 de pesquisa via Sistema RenaJud, tendo em vista que tal procedimento já foi realizado, não sendo encontrado bens ID 525979898 e anexo. Considerando que tanto a pesquisa via SisbaJud quanto RenaJud restou infrutífera, ressalvando o posicionamento desde Juízo em relação ao SERASAJUD, em observância ao quanto decidido pelo STJ na sistemática dos Recursos Repetitivos – Tema 1026, defiro o pedido. Providencie a Secretaria a inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, com as cautelas de estilo. Ato contínuo, determino a suspensão do executivo fiscal pelo prazo ânuo, intimando-se a exequente. Findo o prazo de suspensão, o processo deverá ser remetido ao arquivo independentemente de nova intimação do órgão fazendário, dando início ao lustro prescricional em caráter intercorrente, consoante art. 40 e §§ da Lei n. 6.830/80 e Súmula 314 do E. STJ. Advirta-se que petições incidentais no curso da suspensão somente serão conhecidas caso acompanhadas de comprovação idônea de localização de novos bens penhoráveis e efetiva alteração da situação econômica do(s) executado(s) ou comprovante de quitação, tendo em vista que, realizadas todas as tentativas iniciais, a localização de outros bens do devedor é ônus do exequente, notadamente nos casos enquadrados no art. 20 e seguintes da Portaria PGFN. 396/2016, quais sejam, execuções fiscais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a um milhão de reais e não conste nos autos garantia útil à satisfação, parcial ou integral, do crédito executado, devendo submeter-se ao procedimento especial de diligenciamento patrimonial, priorizando-se, dessa forma, as execuções efetivamente garantidas e com perspectiva de satisfação. À Secretaria para as providências e anotações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Lavras/MG. MAURILIO FREITAS MAIA DE QUEIROZ Juiz Federal Substituto

02/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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