Execução Fiscal 0003616-87.2011.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003616-87.2011.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 20:45

Definitivo

03/10/2022, 07:37

Documento (Certidão)

03/10/2022, 07:37

Decurso de Prazo

24/09/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

01/09/2022, 22:01

Publicação

01/09/2022, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JOAQUIM BATISTA DE SOUZA SENTENÇA Sentença Tipo A - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0003616-87.2011.4.01.3506 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de JOAQUIM BATISTA DE SOUZA, objetivando o recebimento da quantia descrita na exordial. O feito permaneceu arquivado provisoriamente por mais de 5 (cinco) anos, sendo oportunizado à parte exequente manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Em sua manifestação, o(a) Exequente não apontou qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição e requereu a extinção do processo. É o sucinto relato. Decido. O crédito encontra-se prescrito. A prescrição intercorrente do crédito fiscal se dá pelo decurso de 5 (cinco) anos da data do arquivamento provisório/suspensão do feito, conforme dispõe o § 4º, do Art. 40 da Lei N. 6.83080, acrescentado pelo art. 6º da Lei nº. 11.051/2006. Além dos dispositivos supra, aplica-se também a orientação do STJ, consignada na Súmula 314, podendo o Juiz, ouvida a Fazenda Pública, declarar de ofício a prescrição e extinguir a execução. No caso sub judice o feito encontra-se arquivado provisoriamente desde 21/11/2013, portanto, há mais de cinco anos. Sendo assim, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transcorrido o prazo de lei, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se os autos. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

31/08/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/08/2022, 17:32

Documento (Certidão)

30/08/2022, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2022, 17:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/08/2022, 17:32

Conclusão (para julgamento)

30/08/2022, 13:48

Petição (Petição (outras))

29/08/2022, 17:38

Documento (Certidão)

01/08/2022, 10:33