Cumprimento de sentença 0006012-37.2011.4.01.3506 - TRF1

Cumprimento de sentença 0006012-37.2011.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

03/07/2026, 11:19

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:20

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:08

Mandado (entregue ao destinatário)

17/04/2026, 12:08

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 12:07

Mandado

17/04/2026, 10:30

Publicação

17/04/2026, 04:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 04:53

Expedição de documento (Mandado)

16/04/2026, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA EXECUTADO: GERMINO PEREIRA DE SOUZA, ELANO GONCALVES DOS SANTOS, ABADIO GONCALVES DOS SANTOS, AUGUSTINIANO SOUZA ARRAIS, JACI CARDOSO DOS SANTOS, ALVINA PEREIRA LOPES, CELINA MOREIRA DOS SANTOS, ESPOLIO DE SANTECLER ALVES MOREIRA, JOSE GONCALVES DOS SANTOS, DURREIS GONCALVES DOS SANTOS, JOEL GONCALVES DOS SANTOS, TEREZITA AMELIA PRADO DE SOUZA, AMADOR ALVES DE SOUZA, ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTE: SANTECLER ALVES MARINHO DESPACHO / MANDADO Verifica-se que o perito nomeado nos autos foi previamente intimado por mais de uma vez por meio eletrônico (e-mail), sem, contudo, atender ao comando judicial para início e desenvolvimento dos trabalhos periciais. Consta, ainda, que já houve o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, no valor de R$ 1.500,00, conforme comprovado nos autos (ID 2197647967 e 2197647564). Diante disso, DETERMINO a INTIMAÇÃO DO PERITO, a ser cumprido com urgência. Após, cópia deste despacho servirá como: MANDADO DE INTIMAÇÃO do perito JOSUE ALVES DOS SANTOS, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias: a) Responda ao chamado judicial, manifestando-se nos autos acerca do cumprimento do encargo; b) Dê imediato início aos trabalhos periciais, com a posterior apresentação do laudo no prazo já fixado por este Juízo; c) Atente, obrigatoriamente, ao teor da decisão de ID 2187647386, especialmente quanto à ampliação do objeto da perícia, que passou a incluir a observância do acórdão do TRF da 1ª Região (ID 1911120237) e demais elementos necessários à apuração precisa dos valores devidos; d) Caso não tenha condições de cumprir o encargo, manifeste-se expressamente acerca da impossibilidade de realização da perícia, apresentando justificativa idônea; e) Na hipótese de impossibilidade, deverá, ainda, proceder à restituição integral do valor já levantado a título de honorários periciais, no mesmo prazo, sob pena de adoção das medidas cabíveis. Endereço para cumprimento do mandado: JOSUE ALVES DOS SANTOS, CPF:946.332.901-34 OUTROS Q QS 118, 2 (CONJUNTO 05 LT 13 AP) - SAMAMBAIA SUL (SAMA, BRASILIA/DF CEP 72.302-570 Tel. 61 992585447 Advirta-se o perito de que o silêncio ou o descumprimento injustificado poderá ensejar sua substituição, bem como outras providências pertinentes. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0006012-37.2011.4.01.3506 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo devolvido à Secretaria

15/04/2026, 11:23

Documento (Certidão)

15/04/2026, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 11:22

Mero expediente

15/04/2026, 11:22

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA EXECUTADO: GERMINO PEREIRA DE SOUZA, ELANO GONCALVES DOS SANTOS, ABADIO GONCALVES DOS SANTOS, AUGUSTINIANO SOUZA ARRAIS, JACI CARDOSO DOS SANTOS, ALVINA PEREIRA LOPES, CELINA MOREIRA DOS SANTOS, ESPOLIO DE SANTECLER ALVES MOREIRA, JOSE GONCALVES DOS SANTOS, DURREIS GONCALVES DOS SANTOS, JOEL GONCALVES DOS SANTOS, TEREZITA AMELIA PRADO DE SOUZA, AMADOR ALVES DE SOUZA, ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTE: SANTECLER ALVES MARINHO DESPACHO / MANDADO Verifica-se que o perito nomeado nos autos foi previamente intimado por mais de uma vez por meio eletrônico (e-mail), sem, contudo, atender ao comando judicial para início e desenvolvimento dos trabalhos periciais. Consta, ainda, que já houve o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, no valor de R$ 1.500,00, conforme comprovado nos autos (ID 2197647967 e 2197647564). Diante disso, DETERMINO a INTIMAÇÃO DO PERITO, a ser cumprido com urgência. Após, cópia deste despacho servirá como: MANDADO DE INTIMAÇÃO do perito JOSUE ALVES DOS SANTOS, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias: a) Responda ao chamado judicial, manifestando-se nos autos acerca do cumprimento do encargo; b) Dê imediato início aos trabalhos periciais, com a posterior apresentação do laudo no prazo já fixado por este Juízo; c) Atente, obrigatoriamente, ao teor da decisão de ID 2187647386, especialmente quanto à ampliação do objeto da perícia, que passou a incluir a observância do acórdão do TRF da 1ª Região (ID 1911120237) e demais elementos necessários à apuração precisa dos valores devidos; d) Caso não tenha condições de cumprir o encargo, manifeste-se expressamente acerca da impossibilidade de realização da perícia, apresentando justificativa idônea; e) Na hipótese de impossibilidade, deverá, ainda, proceder à restituição integral do valor já levantado a título de honorários periciais, no mesmo prazo, sob pena de adoção das medidas cabíveis. Endereço para cumprimento do mandado: JOSUE ALVES DOS SANTOS, CPF:946.332.901-34 OUTROS Q QS 118, 2 (CONJUNTO 05 LT 13 AP) - SAMAMBAIA SUL (SAMA, BRASILIA/DF CEP 72.302-570 Tel. 61 992585447 Advirta-se o perito de que o silêncio ou o descumprimento injustificado poderá ensejar sua substituição, bem como outras providências pertinentes. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0006012-37.2011.4.01.3506 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA EXECUTADO: GERMINO PEREIRA DE SOUZA, ELANO GONCALVES DOS SANTOS, ABADIO GONCALVES DOS SANTOS, AUGUSTINIANO SOUZA ARRAIS, JACI CARDOSO DOS SANTOS, ALVINA PEREIRA LOPES, CELINA MOREIRA DOS SANTOS, ESPOLIO DE SANTECLER ALVES MOREIRA, JOSE GONCALVES DOS SANTOS, DURREIS GONCALVES DOS SANTOS, JOEL GONCALVES DOS SANTOS, TEREZITA AMELIA PRADO DE SOUZA, AMADOR ALVES DE SOUZA, ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTE: SANTECLER ALVES MARINHO DECISÃO Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0006012-37.2011.4.01.3506 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo Espólio de Santecler Alves Moreira e Aparecida Ribeiro Marinho, representado por seu administrador provisório, Sr. Santecler Alves Marinho, em sede de cumprimento de sentença oriundo de ação de desapropriação por interesse social, promovida pelo INCRA. Na petição de ID 2208462437, a parte denomina seu requerimento como Embargos de Declaração, contudo, o que se constata é a formulação de pedido com o objetivo de esclarecer dúvidas supostamente existentes na decisão judicial anterior. Entretanto, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração não se prestam à finalidade pretendida, uma vez que não visam o mero esclarecimento de dúvidas subjetivas das partes ou esclarecimentos informais ao juízo, mas sim sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Na verdade, por meio da referida petição, o espólio busca discutir, nesta fase processual já avançada, a suposta inclusão indevida de área não expropriada – especificamente o imóvel registrado sob a matrícula n.º 5.062, denominado Fazenda Santaninha – alegando que a área correspondente a 20 alqueires teria sido irregularmente inserida no perímetro expropriado pelo INCRA. Contudo, a ação de desapropriação, ajuizada em 21/11/1996, teve como objeto o imóvel rural denominado Fazenda Órfãos, registrado sob a matrícula n.º 5.041, constando nos autos a devida instrução probatória e regular tramitação processual. A sentença de mérito foi proferida e o trânsito em julgado foi certificado em 13/11/2023. O acordo entre as partes – inclusive com participação do falecido Santecler Alves Moreira – foi homologado judicialmente, tendo por objeto a posse e as benfeitorias relativas à área expropriada. Durante os mais de 27 anos de tramitação do processo, não houve qualquer impugnação formal acerca de eventual sobreposição indevida de área ou questionamento da extensão da desapropriação. Assim, a pretensão atual não encontra guarida no ordenamento jurídico, especialmente diante da coisa julgada material (art. 502 do CPC) e da vedação à rediscussão da matéria já decidida (art. 505 do CPC). Não se vislumbra, portanto, a presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito não se apresenta configurada diante do lapso temporal e da preclusão consumada, tampouco há perigo de dano iminente que justifique a medida de urgência. A alegação genérica de desvio de finalidade ou de invasão de imóvel diverso demanda instrução própria e não pode ser conhecida nesta fase. De toda forma, caso o espólio entenda que houve indevida ocupação ou invasão de imóvel distinto não abrangido pela ação de desapropriação, poderá valer-se das vias processuais adequadas, como a indenizatória, se for o caso, porque, uma vez feita a desapropriação, seja ela direta ou indireta, e havendo destinação pública, a expropriação se torna definitiva por conta da afetação do bem ao interesse público, especialmente por se tratar de aquisição originária da propriedade. O pedido formulado, que pretende suspender o cumprimento da sentença, determinar perícia de confrontação e revisar a própria validade da desapropriação, se revela, na verdade, tentativa de suscitar nulidade de algibeira, o que não se admite em sede de execução de sentença com trânsito em julgado. E mais, a ação de desapropriação, mesmo na sua esfera de conhecimento, tem objeto muito limitado e específico, de tal maneira que, com muito mais razão, não se deve admitir alargamento de temas na fase de cumprimento deste tipo de ação. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pelo Espólio de Santecler Alves Moreira e Aparecida Ribeiro Marinho. Determino o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Por fim, à Secretaria da Vara para que entre em contato com o perito contábil, Sr. Josué Alves dos Santos (ID 2142149162), a fim de que informe o andamento dos trabalhos periciais e a previsão para apresentação do laudo, certificando nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006012-37.2011.4.01.3506. Intimação - Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:GERMINO PEREIRA DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA DORNELLES FARIAS - RS60569, SANDRA MARA DA SILVEIRA COSTA - GO15340, REGINALDO MARTINS COSTA - GO7240, JOAQUIM FRANCISCO NUNES BANDEIRA - DF14419, AGNALDO JURANDYR SILVA JUNIOR - DF11181, JANIO PAIXAO LOPES - GO7537, LEONARDO DE FREITAS COSTA - DF23173 e RENAN HESSEL - SP483581 Destinatários: DURREIS GONCALVES DOS SANTOS JOAQUIM FRANCISCO NUNES BANDEIRA - (OAB: DF14419) JOEL GONCALVES DOS SANTOS JANIO PAIXAO LOPES - (OAB: GO7537) JACI CARDOSO DOS SANTOS JOAQUIM FRANCISCO NUNES BANDEIRA - (OAB: DF14419) AMADOR ALVES DE SOUZA LEONARDO DE FREITAS COSTA - (OAB: DF23173) ADRIANA DORNELLES FARIAS - (OAB: RS60569) AGNALDO JURANDYR SILVA JUNIOR - (OAB: DF11181) JOSE GONCALVES DOS SANTOS JOAQUIM FRANCISCO NUNES BANDEIRA - (OAB: DF14419) REGINALDO MARTINS COSTA - (OAB: GO7240) SANDRA MARA DA SILVEIRA COSTA - (OAB: GO15340) TEREZITA AMELIA PRADO DE SOUZA LEONARDO DE FREITAS COSTA - (OAB: DF23173) AGNALDO JURANDYR SILVA JUNIOR - (OAB: DF11181) ESPOLIO DE SANTECLER ALVES MOREIRA RENAN HESSEL - (OAB: SP483581) SANTECLER ALVES MARINHO FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. FORMOSA, 12 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA EXECUTADO: JOEL GONCALVES DOS SANTOS, DURREIS GONCALVES DOS SANTOS, AMADOR ALVES DE SOUZA, TEREZITA AMELIA PRADO DE SOUZA, ESTADO DE GOIAS, AUGUSTINIANO SOUZA ARRAIS, SANTECLER ALVES MOREIRA, CELINA MOREIRA DOS SANTOS, JACI CARDOSO DOS SANTOS, JOSE GONCALVES DOS SANTOS, GERMINO PEREIRA DE SOUZA, ABADIO GONCALVES DOS SANTOS, ELANO GONCALVES DOS SANTOS, ALVINA PEREIRA LOPES DECISÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0006012-37.2011.4.01.3506 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo INCRA. Aduz o embargante que a decisão id 2168120956 foi omissa ao deixar de incluir acórdão do TRF1 (inteiro teor id 1911120237, ementa id 1911120238) entre os objetos a serem analisados por ocasião da perícia contábil. O referido acórdão, transitado em julgado, consignou que "a incidência de juros compensatórios em favor da parte expropriada depende da existência de diferença positiva entre o VTN fixado em juízo e aquele ofertado inicialmente". Conheço dos embargos, visto que são tempestivos (o sistema registrou ciência em 13 de fevereiro). Quanto ao mérito, entendo que assiste razão ao INCRA. O acórdão proferido pelo Tribunal é indispensável para fins de apuração dos valores devidos. Portanto, ACOLHO os embargos de declaração para incluir na decisão embargada o seguinte trecho: "Além dos objetos já indicados, deverá ser observado pelo expert contábil, por ocasião da perícia, o acórdão proferido pelo TRF1 no id 1911120237 e anexos, bem como quaisquer outros documentos constantes dos autos que sirvam à apuração precisa dos valores pendentes de pagamento/indenização." Intimem-se as partes e o perito para ciência. 2. DO OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA E DO INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS Ato contínuo, tendo em vista que não houve objeções à forma de pagamento proposta na decisão anterior, cópia desta decisão servirá como: OFÍCIO dirigido ao Gerente da Caixa Econômica Federal, agência nesta cidade (0791), a quem determino que proceda a transferência dos valores indicados abaixo para a conta bancária do beneficiário. Conta judicial: 0791 / 635 / 00001004-1 Valor: R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Beneficiário: JOSUE ALVES DOS SANTOS - CPF: 946.332.901-34 (perito), banco Santander (033), agência 2969, conta 02021051-3. A instituição bancária deverá comprovar o cumprimento da determinação no prazo de dez dias. Fica o perito intimado de que, levantados os valores, deverá iniciar a diligência, bem como juntar aos autos o laudo pericial no prazo de trinta dias. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação e expeça-se novo ofício para pagamento da metade restante dos honorários periciais (outra parcela de R$1.500, mesmos dados bancários acima referidos). 3. DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO ESPÓLIO DE SANTECLER ALVES MOREIRA No id 2178808651 foi informado o óbito do executado SANTECLER ALVES MOREIRA. Seu Espólio comparece em juízo requerendo a concessão de tutela de urgência para suspensão dos presentes autos, mais especificamente a "suspensão do pagamento das verbas indenizatórias, precipuamente, por desapropriação indevida de terras que não compõe o imóvel objeto da lide", até que haja "confirmação das medições e confrontações com as reais medições das terras atualmente ocupadas por beneficiários da desapropriação". Argumenta de forma confusa sobre a invasão de imóvel aparentemente não discutido na presente Desapropriação, aponta para "possível desvio de destinação da desapropriação promovida", acusa o INCRA de inércia, omissão e falta de fiscalização, bem como aduz que "tais análises podem resultar na nulidade da desapropriação". Juntou procuração e documentos. Requereu ainda os benefícios da justiça gratuita e registro de prioridade processual (idoso). A princípio, retifique-se a autuação do polo passivo para o correto cadastramento da parte peticionante, seu representante e seu(s) advogado(s). Quanto ao pedido, não vislumbro nos argumentos trazidos a presença dos requisitos necessários à caracterização de urgência da medida pleiteada. O direito pleiteado não parece, a primeira vista, provável e não parece que seja arriscado, neste momento, que se incorra em dano irreversível. O processo nem mesmo está na fase de levantamento das indenizações, visto que aguarda perícia judicial (contabilidade) que sequer foi iniciada. Haverá um decurso razoável de tempo entre o início da diligência, a manifestação das partes, a homologação dos valores e o pagamento. Na verdade, dos fatos narrados na petição não é possível entender com clareza sequer quais são os objetivos da parte, qual seria a tal urgência. Ao que parece, o espólio pretende discutir acordo aceito pelo falecido e já homologado por sentença transitada em julgado, bem como outras questões que poderiam ser aventadas em ação própria. É crucial ouvir o INCRA e os demais atores processuais a respeito. Suspender o andamento do presente feito, distribuído em 2011, não traria benefício às partes e não parece de modo algum razoável, ao menos não no momento e não pelos motivos trazidos na petição ora analisada. Portanto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça requerido pelos herdeiros, que juntaram declaração de hipossuficiência econômica, defiro. Registre-se. Por fim, quanto à prioridade no andamento do feito em razão da presença de pessoa idosa, trata-se de direito da parte. Registre-se. Intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo de quinze dias, respeitado o prazo em dobro do INCRA. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA EXECUTADO: JOEL GONCALVES DOS SANTOS, DURREIS GONCALVES DOS SANTOS, AMADOR ALVES DE SOUZA, TEREZITA AMELIA PRADO DE SOUZA, AUGUSTINIANO SOUZA ARRAIS, SANTECLER ALVES MOREIRA, CELINA MOREIRA DOS SANTOS, JACI CARDOSO DOS SANTOS, JOSE GONCALVES DOS SANTOS, GERMINO PEREIRA DE SOUZA, ABADIO GONCALVES DOS SANTOS, ELANO GONCALVES DOS SANTOS, ESTADO DE GOIAS, ALVINA PEREIRA LOPES DECISÃO Intimação - Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0006012-37.2011.4.01.3506 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença em Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária, no qual foi determinada perícia contábil. Incialmente, retifique-se a autuação para exclusão do Estado de Goiás do polo passivo, conforme determinado no acórdão transitado em julgado. Ressalto que este Juízo não dispõe de serviço de contadoria propriamente, já que a Contadoria da Seção Judiciária de Goiás não alcança processos de Subseções. Logo, a saída é a nomeação de perito autônomo. O perito apresentou proposta de honorários (id 2142149162) no valor de R$3.000,00 e requereu o adiantamento de metade da quantia antes de iniciar os trabalhos. Autorizo que a Secretaria utilize saldo de qualquer das contas vinculadas ao processo para efetivação da perícia (ID2166491991), por celeridade e porque o valor é muito baixo ante ao que é discutido nos autos, de tal maneira que essa é a solução mais simples e rápida que vislumbro. Intime-se todos os atores processuais, para dizerem se concordam com a solução acima. Caso discordem que apontem soluções. Prazo de 5 dias para falarem sobre o tema. Caso todos concordem, em seguida, transfira-se metade do valor ao perito e intime-o para dar início à diligência, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de trinta dias. A perícia terá por objeto o que já indicado pelo perito: Em atenção dos autos à realização da perícia contábil para cálculo da importância ainda não levantada, com as devidas atualizações e seus lançamentos contábeis de acordo com os moldes do quanto decidido na sentença de fls. 257/281 (ID 1911120211), no acórdão de fls. 195/196 (ID 1911120212) e no acórdão de fls. 246/247 (ID 1911120212), e observados os levantamentos feitos pelos expropriados à fl. 66 (ID 1911120209) e às fls. 163/164 (ID 1911120211). Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0006012-37.2011.4.01.3506. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL (91) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:GERMINO PEREIRA DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA DORNELLES FARIAS - RS60569, SANDRA MARA DA SILVEIRA COSTA - GO15340, REGINALDO MARTINS COSTA - GO7240, JOAQUIM FRANCISCO NUNES BANDEIRA - DF14419, AGNALDO JURANDYR SILVA JUNIOR - DF11181, JANIO PAIXAO LOPES - GO7537 e LEONARDO DE FREITAS COSTA - DF23173 DESPACHO Considerando o retorno dos autos da instância superior, com o trânsito em julgado do acórdão, retifique-se a autuação para conversão dos presentes autos em cumprimento de sentença. Defiro o quanto requerido pelo INCRA no ID 2100781695. Assim, expeça-se mandado translativo de domínio ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cavalcante/GO, para promover o registro do imóvel rural objeto da matrícula do R-1/5041, do Livro 2-I, de fl. 23 em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, encaminhando a respectiva certidão com a comprovação do ato para este Juízo. Instrua-se com cópia da planta da área de fls. 62/64 (ID 1911120199), da memória descritiva de fls. 65/68 (ID 1911120199), da sentença de fls. 257/281(ID 1911120211) e da certidão de trânsito em julgado de ID 1911138146. Em seguida, remetam-se os autos à contadoria para cálculo da importância ainda não levantada, nos moldes do quanto decidido na sentença de fls. 257/281 (ID 1911120211), no acórdão de fls. 195/196 (ID 1911120212) e no acórdão de fls. 246/247 (ID 1911120212), e observados os levantamentos feitos pelos expropriados à fl. 66 (ID 1911120209) e às fls. 163/164 (ID 1911120211). Após a apresentação dos cálculos, dê-se vista às partes. Serve a presente decisão como ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal

19/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Processo devolvido à Secretaria

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(17)