Execução Fiscal 0001025-71.2015.4.01.4005 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001025-71.2015.4.01.4005 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 08:40

Definitivo

27/07/2022, 08:27

Ato ordinatório

27/07/2022, 08:27

Documento (Certidão)

27/07/2022, 08:24

Decurso de Prazo

27/07/2022, 00:50

Decurso de Prazo

28/06/2022, 13:49

Publicação

03/06/2022, 08:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001025-71.2015.4.01.4005. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASTECLIDES FERREIRA LUSTOSA SENTENÇA Conheço dos embargos de declaração manejados, visto que tempestivamente opostos. Sustenta a embargante, em síntese, que o Juízo não atentou para os marcos interruptivos da prescrição, de modo que a declaração de prescrição intercorrente do crédito teria se mostrado incorreta. Segundo inteligência do art. 1.022, do NCPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou correção de erro material. Não merecem prosperar os embargos interpostos, pois não se amoldam ao disposto no art. 1.022, do NCPC, tratando-se de mero pedido de reconsideração, não possível pelo meio escolhido, consoante jurisprudência do E. STJ. (Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015. Info 575). Nesse ponto, pontuo que houve fundamentação idônea sobre os motivos que levaram o Magistrado reconhecer a prescrição intercorrente, não tendo a embargante, em seus aclaratórios, demonstrado a eventual omissão ou contradição do julgado, neste ponto. Nota-se, portanto, que a real pretensão da embargante é obter a reforma do julgado, não sendo a via por ela eleita idônea à consecução de tal desiderato. Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios para rejeitá-los. Intimem-se. Corrente, data da assinatura eletrônica. Raimundo Bezerra Mariano Neto Juiz Federal

02/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2022, 11:51

Expedida/Certificada

01/06/2022, 11:49

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 09:13

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/06/2022, 09:13

Conclusão (para decisão)

09/12/2021, 14:11

Documento (Certidão)

09/12/2021, 14:10