Apelação / Remessa Necessária 0003053-12.2009.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal Cível da SJAM

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO PEDROSO ILARRAZ

OAB/RS 43422·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - AM

Terceiro

TRANSPORTES BERTOLINI LTDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - AM

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

16/08/2022, 14:34

Juntada de Informação

16/08/2022, 14:33

Juntada de certidão de trânsito em julgado

16/08/2022, 14:33

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 01:45

Decorrido prazo de TRANSPORTES BERTOLINI LTDA em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

01/07/2022, 00:30

Publicado Intimação em 01/07/2022.

01/07/2022, 00:30

Juntada de Certidão

29/06/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 16:29

Proferida decisão interlocutória

29/06/2022, 16:29

Conclusos para decisão

14/06/2021, 14:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/06/2021, 11:23

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:26

Todas as movimentações(91)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

16/08/2022, 14:34

Juntada de Informação

16/08/2022, 14:33

Juntada de certidão de trânsito em julgado

16/08/2022, 14:33

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 01:45

Decorrido prazo de TRANSPORTES BERTOLINI LTDA em 22/07/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•29/06/2022, 16:29

23/07/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

01/07/2022, 00:30

Publicado Intimação em 01/07/2022.

01/07/2022, 00:30

Juntada de Certidão

29/06/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 16:29

Proferida decisão interlocutória

29/06/2022, 16:29

Conclusos para decisão

14/06/2021, 14:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/06/2021, 11:23

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:26

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:18

Decorrido prazo de TRANSPORTES BERTOLINI LTDA em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

27/02/2021, 03:14

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

08/02/2021, 21:30

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 21:30

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 21:30

Juntada de certidão de processo migrado

09/01/2021, 20:20

Juntada de volume

09/01/2021, 20:20

Juntada de volume

09/01/2021, 20:20

Juntada de volume

09/01/2021, 20:13

Juntada de volume

09/01/2021, 20:12

Juntada de volume

09/01/2021, 20:12

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

11/11/2020, 12:32

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160;593068

15/02/2018, 17:38

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 17:36

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 17:35

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160;593068

13/11/2012, 16:08

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

13/11/2012, 16:07

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

17/10/2012, 13:12

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

10/10/2012, 08:35

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

05/10/2012, 09:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

18/09/2012, 15:57

PROCESSO REMETIDO - À COREC

18/09/2012, 10:09

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

09/08/2012, 13:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/08/2012, 13:16

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/08/2012, 10:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2896934 CONTRA-RAZOES

03/07/2012, 17:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2895339 CONTRA-RAZOES

02/07/2012, 17:19

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 20/06/2012 E PUBLICADA NO DIA 21/06/2012

21/06/2012, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

15/06/2012, 14:54

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

15/06/2012, 12:44

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

15/06/2012, 12:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2857315 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

21/05/2012, 16:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

14/05/2012, 14:36

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

04/05/2012, 18:03

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

13/04/2012, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/04/2012. Nº de folhas do processo: 840

13/04/2012, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

03/04/2012, 15:36

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

28/03/2012, 18:55

CONCLUSÃO PARA RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO/DECISÃO

27/03/2012, 17:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

27/03/2012, 17:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

27/03/2012, 14:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

22/03/2012, 11:37

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - COM ACÓRDÃO

20/03/2012, 16:33

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/03/2012, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 19 DE MARÇO DE 2012 - 14:00

15/03/2012, 12:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

19/12/2011, 17:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

19/12/2011, 17:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

14/12/2011, 17:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2731610 PETIÇÃO

09/12/2011, 15:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

18/10/2011, 14:03

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - PETIÇÃO

17/10/2011, 15:27

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

17/10/2011, 13:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

17/10/2011, 13:16

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

14/10/2011, 14:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

13/10/2011, 16:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2716055 PETIÇÃO

11/10/2011, 16:27

DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D). (INTERLOCUTÓRIO)

16/09/2011, 08:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2701853 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

06/09/2011, 17:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

05/09/2011, 15:15

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

30/08/2011, 19:16

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

26/08/2011, 14:44

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 05/08/2011 COM DIVULGAÇÃO EM 04/08/2011.

05/08/2011, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/08/2011. Nº de folhas do processo: 805

05/08/2011, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

29/07/2011, 17:37

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - COM ACÓRDÃO

28/07/2011, 17:40

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - e à remessa oficial

26/07/2011, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 20/07/2011 PÁGS. 21/27

20/07/2011, 13:47

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/07/2011

18/07/2011, 14:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

05/07/2011, 14:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

04/07/2011, 10:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2660693 PARECER (DO MPF)

04/07/2011, 10:37

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SETIMA TURMA

30/06/2011, 10:58

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

03/05/2011, 18:17

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

03/05/2011, 18:16