Apelação Cível 0051301-76.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

FRANCINE DE MACEDO SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Autor

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Autor

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR

CPF·Representa: Autor

CHRISTINE PINTO COELHO RATTES BARTOLOMEO

CPF·Representa: Autor

HERCILIA MARIA PORTELA PROCOPIO

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Autor

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Autor

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR

CPF·Representa: Autor

CHRISTINE PINTO COELHO RATTES BARTOLOMEO

CPF·Representa: Autor

HERCILIA MARIA PORTELA PROCOPIO

CPF·Representa: Autor

DANIELA CARLA DA COSTA SALOMAO

OAB/MG 64850·CPF·Representa: Autor

MARINA FRANCA SANTOS

OAB/MG 122705·CPF·Representa: Autor

RENATA BECHELANY DUTRA

OAB/MG 81938·CPF·Representa: Autor

RENATA SENA DE CASTRO

CPF·Representa: Autor

BRUNO PEREIRA BELISARIO SANTOS

CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - 1 CATEGORIA

Representa: Réu

LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

09/05/2026, 23:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

07/05/2026, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

07/05/2026, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2026, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2026, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2026, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2026, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2026, 12:20

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL - EXCLUÍDA

07/05/2026, 12:18

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC

05/05/2026, 21:02

Despacho

05/05/2026, 19:38

Homologada a Desistência do Recurso Extraordinário

05/05/2026, 19:38

Juntada de Petição

18/02/2026, 20:03

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

09/04/2025, 13:38

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

09/04/2025, 13:38

Todas as movimentações(83)

Juntada de Petição

09/05/2026, 23:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

07/05/2026, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

07/05/2026, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2026, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 19:38

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 19:38

07/05/2026, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2026, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2026, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2026, 12:20

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL - EXCLUÍDA

07/05/2026, 12:18

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC

05/05/2026, 21:02

Despacho

05/05/2026, 19:38

Homologada a Desistência do Recurso Extraordinário

05/05/2026, 19:38

Juntada de Petição

18/02/2026, 20:03

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

09/04/2025, 13:38

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

09/04/2025, 13:38

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

09/04/2025, 13:38

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

16/12/2024, 13:51

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

16/12/2024, 13:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de União Federal em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 08:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FRANCINE DE MACEDO SANTOS em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 08:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 08:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2024, 13:50

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 13:53

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

14/10/2024, 13:49

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

11/10/2024, 11:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

31/07/2024, 11:48

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

31/07/2024, 11:48

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

15/07/2024, 14:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FRANCINE DE MACEDO SANTOS em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/05/2024, 15:12

Juntado(a) - Juntada de Certidão

28/05/2024, 15:12

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 15:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FRANCINE DE MACEDO SANTOS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 08:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:12

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

19/04/2024, 17:04

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

19/04/2024, 17:04

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

10/04/2024, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2024, 10:33

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

09/04/2024, 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2024, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2024, 15:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FRANCINE DE MACEDO SANTOS em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:10

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

05/03/2024, 11:35

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

04/03/2024, 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/02/2024, 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/02/2024, 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2024, 18:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

23/08/2023, 12:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/01/2023, 11:08

Recebidos os autos

21/12/2022, 15:44

Recebido pelo Distribuidor

21/12/2022, 15:44

Distribuído por sorteio

21/12/2022, 15:44

Juntada de Petição - Certidão

17/08/2022, 10:10

Juntado(a) - Juntada de Certidão

17/08/2022, 10:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de União Federal em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de União Federal em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 00:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 00:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FRANCINE DE MACEDO SANTOS em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 00:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:15

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

27/02/2021, 03:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:15

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

27/02/2021, 03:15

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

08/02/2021, 21:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 21:50

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

08/02/2021, 21:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 21:50

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

08/02/2021, 21:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 21:50

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

08/02/2021, 21:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 21:50

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

25/01/2021, 09:12

Juntado(a) - Juntada de volume

25/01/2021, 09:12

Juntado(a) - Juntada de volume

25/01/2021, 08:58

Juntado(a) - Juntada de volume

25/01/2021, 08:58

Juntado(a) - Juntada de volume

25/01/2021, 08:54

Juntada de Petição - 00513017620144013800_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

25/11/2020, 14:53

Juntada de Petição - 00513017620144013800_V003_001

25/11/2020, 14:36

Juntada de Petição - 00513017620144013800_V002_001

25/11/2020, 14:36

Juntada de Petição - 00513017620144013800_V001_001

25/11/2020, 14:36

Juntada de Petição - 00513017620144013800_V001_002

25/11/2020, 14:36

Juntada de Petição - Petição Inicial

25/11/2020, 14:20

DESPACHO

•07/11/2024, 13:53

DESPACHO

•28/05/2024, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2024, 18:16