Cumprimento de sentença 1003786-43.2019.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de sentença 1003786-43.2019.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003786-43.2019.4.01.3900. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DE OLIVEIRA LINHARES - PA009431, PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 e LUIS FERNANDO ALVES FRANCA - PA23941 POLO PASSIVO: MARCIO LUZ DA CONCEICAO SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de MÁRCIO LUZ DA CONCEIÇÃO, tendo por objeto a cobrança de valores decorrentes da utilização de cartão de crédito, no montante de R$ 38.082,91, posicionado para o dia 28/06/2019. A inicial foi instruída com procuração e documentos. O réu foi regularmente citado (ID. 1711581457). Decorrido o prazo legal sem apresentação de contestação, foi decretada a sua revelia em ID 1938086667, nos termos do art. 344 do CPC. Na fase de especificação de provas, apenas a autora apresentou manifestação informando que não restavam outras provas a produzir (ID 2002596669). É o relatório. Decido. II. Fundamentação A lide comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I e II do CPC. Verifico que a parte ré citada, não apresentou contestação, em face do que foi decretada a sua revelia, nos termos do art. art. 344 do CPC. Contudo, a aplicação do efeito material da revelia (presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial) não conduz, necessariamente, à procedência da pretensão da parte autora, visto que a presunção de revelia é relativa, não excluindo o convencimento motivado do juiz. Nesse sentido, o seguinte precedente do TRF-1ª Região: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATOS BANCÁRIOS (CHEQUE ESPECIAL, GIRO FÁCIL, EMPRÉSTIMO). RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PRÉ-EXISTÊNCA DE INSCRIÇÕES REGULARMENTE EFETUADAS. SÚMULA 385 DO STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. DOLO OU INTENÇÃO DE DANO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I Decretada a revelia da CEF ré, é relativa a presunção de veracidade das alegações iniciais, podendo ser infirmada pelas provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido, tampouco impede o juízo de reconhecer, de ofício, teses defensivas. Precedentes. II Não se verifica, na espécie dos autos, a ocorrência de dano moral em razão da inscrição indevida da autora em cadastros de proteção ao crédito, tendo em vista a pré-existência de inscrições regularmente efetuadas, por débitos legítimos, nos termos da Súmula 385 do STJ, segundo a qual da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. III - Esta colenda Turma firmou entendimento recente no sentido de que a restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, como na espécie dos autos, em que a empresa pública promovida insiste na cobrança de encargos há muito considerados indevidos pela jurisprudência pátria. IV A configuração da litigância de má-fé depende da demonstração de dolo, intenção de causar dano processual ou de qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC/2015, o que não ocorreu no caso em apreço. V Apelação parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada, somente para determinar a restituição em dobro do indébito, conforme demonstrado no laudo pericial ID 138058878,.nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, acrescido de juros moratórios e de correção monetária na forma legal, confirmando a sentença recorrida em seus demais termos. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. (AC 1007836-92.2017.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/12/2021 PAG.) Na hipótese, a própria autora em sua petição inicial, informa que os contratos foram extraviados, inclusive essa foi a razão de optar pelo manejo da ação de cobrança ao invés da ação monitória. Em tais casos, é pacífico o entendimento do TRF-1ª Região ser prescindível em ação de cobrança, a juntada do contrato assinado pelas partes, admitindo-se a comprovação da obrigação avençada por outros elementos de provas, capazes de suprir a falta do instrumento contratual e de demonstrar a certeza do débito. Nesse sentido, confira-se: AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SENTENÇA ANULADA. 1. É incabível a extinção do processo sem resolução do mérito, face à ausência de contrato firmado entre as partes, em ação que objetiva a cobrança de débitos, uma vez que o procedimento comum ordinário admite ampla produção de provas, de modo que as alegações podem ser demonstradas por outros elementos probatórios. (Cf. AgInt no AREsp 1312796/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018). 2. Hipótese em que a CAIXA, muito embora não tenha juntado aos autos o contrato em questão, haja vista a alegação de extravio, acostou aos autos extrato do contrato e a ficha financeira, documentos esses que podem demonstrar, em tese, as alegações contidas na inicial. 3. Apelação a que se dá provimento, para anular a sentença e determinar os autos à origem para prosseguimento do processo. (AC 1007803-79.2019.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/08/2020 PAG.) No caso dos autos, a CEF juntou documentos suficientes para comprovar as suas alegações, dentre eles: demonstrativo de débito (ID 71013574 - Pág. 1 – 2); faturas da utilização do cartão de crédito, Bandeira Mastercard, em nome do réu (ID 71013587 - Pág. 1 – 24) e Ficha de Abertura e Autógrafos – Pessoa Física – Individual (ID 71016067). Assim, não restam dúvidas da utilização do crédito disponibilizado, bem como do valor da dívida posicionada para o dia 28/06/2019, em R$ 38.082,91. Ressalte-se que, embora não tenha sido juntado aos autos o contrato de prestação de serviços de administração de cartão de crédito, mas apenas uma minuta padrão sem a assinatura das partes, as faturas anexadas demonstram, mês a mês, as operações realizadas pelo réu, bem como os pagamentos parciais efetuados. Tais elementos evidenciam a existência da contratação do serviço, reforçada pelo fato de que o réu não impugnou quaisquer lançamentos ou encargos cobrados, tampouco apresentou contestação. III - Dispositivo Ante o exposto: a) Julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 38.082,91 (trinta e oito mil, oitenta e dois reais e noventa e um centavos, posicionada em 28/06/2019. b) O valor devido deve ser atualizado consoante as regras contratuais e, subsidiariamente, o Manual de Cálculos da Justiça Federal. c) Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 1. Intimem-se. 2. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte ex adversa para apresentação de contrarrazões, remetendo-se os autos oportunamente ao TRF da 1ª Região, em caso de interposição de recurso de apelação. 3. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a CEF para requerer o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 4. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

01/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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