Apelação Cível 0051301-76.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 16ª Vara Federal Cível da SJMG 1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 7ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Presidência 3° Grau · TRF6 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(142)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

FRANCINE DE MACEDO SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

17/08/2022, 10:10

Decorrido prazo de União Federal em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:23

Decorrido prazo de União Federal em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 00:44

Decorrido prazo de FRANCINE DE MACEDO SANTOS em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

27/02/2021, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

27/02/2021, 03:15

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

08/02/2021, 21:50

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 21:50

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 21:50

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 21:50

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 21:50

Todas as movimentações(103)

Juntada de Certidão

17/08/2022, 10:10

Decorrido prazo de União Federal em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:23

Decorrido prazo de União Federal em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG em 29/03/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

30/03/2021, 00:44

Decorrido prazo de FRANCINE DE MACEDO SANTOS em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

27/02/2021, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

27/02/2021, 03:15

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

08/02/2021, 21:50

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 21:50

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 21:50

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 21:50

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 21:50

Juntada de certidão de processo migrado

25/01/2021, 09:12

Juntada de volume

25/01/2021, 09:12

Juntada de volume

25/01/2021, 08:58

Juntada de volume

25/01/2021, 08:58

Juntada de volume

25/01/2021, 08:54

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

10/11/2020, 15:35

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 6 - STF (566471)

30/04/2018, 15:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

27/04/2018, 14:26

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

27/04/2018, 14:18

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO ARESP N. 1.177.706/STJ

26/04/2018, 16:32

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP

25/04/2018, 16:47

PETIÇÃO REMETIDA - AO STJ, nr. 4310323 PETIÇÃO

17/04/2018, 09:43

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

25/09/2017, 14:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

10/08/2017, 17:30

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

08/08/2017, 13:18

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

06/06/2017, 14:55

PROCESSO REMETIDO - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

30/05/2017, 09:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4216501 RESPOSTA (AO AGRAVO)

29/05/2017, 15:56

PROCESSO DEVOLVIDO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

29/05/2017, 11:47

PROCESSO RETIRADO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

08/05/2017, 09:18

AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU - PARA RESPOSTA

26/04/2017, 13:13

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

28/03/2017, 08:26

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - DAYSE MARIA ANDRADE ALENCAR - CARGA

14/03/2017, 16:09

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG RE NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS ÚTEIS

03/03/2017, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4108611 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

08/02/2017, 09:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

12/01/2017, 15:58

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

16/11/2016, 07:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

10/11/2016, 09:37

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

07/11/2016, 07:31

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

16/09/2016, 09:50

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

16/09/2016, 09:09

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

16/09/2016, 09:08

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

16/09/2016, 08:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

01/09/2016, 17:34

PROCESSO REMETIDO - À COREC

01/09/2016, 09:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

16/08/2016, 14:51

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/08/2016, 15:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3987476 CONTRA-RAZOES

05/08/2016, 14:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

05/08/2016, 10:06

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

02/08/2016, 08:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3977595 CONTRA-RAZOES

27/07/2016, 16:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3977600 CONTRA-RAZOES

27/07/2016, 16:13

PROCESSO DEVOLVIDO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

26/07/2016, 17:01

PROCESSO RETIRADO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

18/07/2016, 08:44

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

09/06/2016, 13:58

PROCESSO RETIRADO - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

07/06/2016, 08:21

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

28/04/2016, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

11/04/2016, 15:14

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

07/04/2016, 16:15

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

07/04/2016, 16:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3878836 RECURSO EXTRAORDINARIO

06/04/2016, 15:45

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

06/04/2016, 10:39

VISTA A(O) - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

28/03/2016, 09:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3862480 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

11/03/2016, 14:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3862479 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

11/03/2016, 14:41

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

11/03/2016, 10:35

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

09/03/2016, 09:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3855490 RECURSO EXTRAORDINARIO

03/03/2016, 17:04

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

01/02/2016, 16:05

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - DAYSE MARIA ANDRADE ALENCAR - CÓPIA

01/02/2016, 15:30

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 01/02/2016, DA 2ª SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 20/01/2016.

01/02/2016, 13:33

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

01/02/2016, 10:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/02/2016. Nº de folhas do processo: 412

28/01/2016, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

25/01/2016, 15:36

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

25/01/2016, 14:31

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

20/01/2016, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

23/11/2015, 17:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

23/11/2015, 17:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

23/11/2015, 13:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3779093 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

19/11/2015, 14:46

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

19/11/2015, 12:36

VISTA A(O) - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

16/11/2015, 09:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3767399 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

06/11/2015, 16:27

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

06/11/2015, 14:16

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

05/11/2015, 15:09

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

04/11/2015, 10:19

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/10/2015, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 23/09/2015.

07/10/2015, 14:24

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

29/09/2015, 08:35

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/09/2015. Nº de folhas do processo: 370

25/09/2015, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

25/09/2015, 09:21

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

24/09/2015, 16:20

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES - da União Federal e do Município de Belo Horizonte, deu parcial provimento à Apelação do Estado de Minas Gerais e não conheceu da Remessa Oficial

23/09/2015, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 15/09/2015).

16/09/2015, 14:26

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 23/09/2015

14/09/2015, 13:54

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

03/08/2015, 12:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

03/08/2015, 12:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

31/07/2015, 19:02

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

31/07/2015, 18:00