Execução Fiscal 0007451-37.2003.4.01.4000 - TRF1

Execução Fiscal 0007451-37.2003.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LAVATEC- LAVANDERIA TECNICA LTDA - ME, ANTONIO MOREIRA MENDES, LUCIDIO PORTELA NUNES, ANTONIO DIB TAJRA, DAVID DELPHINO CORTELLAZZI SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra EXECUTADO: LAVATEC- LAVANDERIA TECNICA LTDA - ME, ANTONIO MOREIRA MENDES, LUCIDIO PORTELA NUNES, ANTONIO DIB TAJRA, DAVID DELPHINO CORTELLAZZI visando ao pagamento do débito formalizado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a inicial. No curso processual, a parte Exequente informou que a dívida em execução já se encontra extinta pela prescrição intercorrente. Nesse contexto, impõe-se a extinção da execução nos termos do art. 924, V, c/c art. 925, ambos do CPC. Isenção de custas (art. 4º da Lei n. 9.289/96). Sem honorários advocatícios de sucumbência, tendo em conta que a prescrição intercorrente é consequência da não localização de bens em nome do devedor para quitar a dívida, de sorte que a execução restou frustrada, mas o credor não deu causa ao fato (princípio da causalidade). Liberem-se eventuais contrições e solicite-se a devolução de mandados/cartas precatórias expedidas, no estado em que se encontram. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando a renúncia ao prazo recursal, oportunamente arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal - 4ª Vara/PI Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO nº 0007451-37.2003.4.01.4000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de execução promovida pela contra

24/07/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

23/07/2026, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2026, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2026, 15:03

Conclusão (para julgamento)

27/06/2026, 11:15

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 11:21

Processo devolvido à Secretaria

10/09/2025, 20:33

Documento (Certidão)

10/09/2025, 20:33

Mero expediente

10/09/2025, 20:33

Documento (Certidão)

10/09/2025, 12:48

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 12:16

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 16:00

Documento (Certidão)

05/10/2023, 11:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/03/2023, 17:32

Decurso de Prazo

28/02/2023, 03:35

Documentos

Sentença Tipo B

•24/07/2026, 00:00

—

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

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