Execução de Título Extrajudicial 0002533-04.2018.4.01.3502 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0002533-04.2018.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002533-04.2018.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MARCOS REIS ROCHAEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO MAURICIO ALVES ATIE - GO12518, FLAVIO CARDOSO - GO24920 e BRUNA CORREA FONSECA - GO49741 DECISÃO MARCOS REIS ROCHAEL e OUTRO, opõem embargos de declaração aduzindo omissão na decisão proferida no id 1422585788. Contrarrazões aos embargos de declaração no id 1460499855. É o breve relatório. DECIDO. Não assiste razão aos embargantes quando afirmam ser omisso o decisum prolatado. Inicialmente, cumpre ressaltar que trata-se a presente de Execução de Título Extrajudicial, na qual os executados corresponsáveis assinaram o contrato firmado com a Exequente como avalistas, sendo devedores solidários tal qual a empresa executada, não havendo que se falar em suspensão em razão da falência da devedora principal. Como pontuado anteriormente, segundo tese firmada no STJ a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. Além disso, trata-se a responsabilidade dos sócios é solidária e limitada às quotas do capital, portanto, não é o caso de suspensão ou mesmo extinção do processo, porquanto quem está em recuperação judicial é a empresa, e não seus sócios. Cabe ressaltar que cumpre ao juiz, ao fundamentar a sua decisão, apontar, de maneira motivada, os argumentos que o conduzem à solução jurídica encontrada à luz do convencimento alcançado. Como é sabido, o julgador só é obrigado a enfrentar argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, o que, deveras, foi realizado na fundamentação do decisum. Sobre o tema, cito o seguinte precedente da 1ª Seção do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. (...) 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) A pretensa “omissão” suscitada pelo embargante, seja ela de fato ou de direito, deve ser objeto de recurso apropriado, a ser julgado pelo Tribunal competente para reapreciar as provas colacionadas aos autos e para dar nova palavra acerca do direito aplicável à espécie. No caso vertente, é nítido o propósito de simples rediscussão da decisão, não se avistando autêntica “omissão” que desse azo aos presentes embargos declaratórios. Deste modo, inexistem reparos a serem feitos na decisão embargada. Esse o quadro, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Anápolis-GO, 29 de junho de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002533-04.2018.4.01.3502. RECORRENTE: PAULO HENRIQUE DE DEUS FERREIRA ADVOGADO: JOSÉ ANCHIETA DA SILVA E OUTRO(S) RECORRIDO: BANCO MERCANTIL BRASIL S/A ADVOGADO: RENATA COSTA DA SILVA E OUTRO(S) EMENTA DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE SÓCIO-AVALISTA DE PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA VIA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS APTOS A GARANTIR A EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O caput do art. 6º da Lei n. 11.101/05, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança apenas os sócios solidários, presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é limitada às suas respectivas quotas/ações. 2. Não se suspendem, porém, as execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal é sociedade em recuperação judicial, pois diferente é a situação do devedor solidário, na forma do § 1º do art. 49 da referida Lei. De fato, "[a] suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor" (Enunciado n. 43 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ). 3. A penhora de ativos via BACEN-Jud não se mostra mais como exceção cabível somente quando esgotados outros meios para a consecução do crédito exequendo, desde a edição da Lei n. 11.382/2006, podendo ser levada a efeito como providência vocacionada a conferir racionalidade e celeridade ao processo satisfativo. Precedentes. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1269703/MG, Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 13/11/2012, DJe, 30/11/2012) (grifei). O Art. 49, § 1º, da Lei supracitada também é claro ao mencionar que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. No caso da novação prevista no art. 59 da Lei 11.101/2005, entende-se que é restrita aos créditos da empresa recuperanda, não abrangendo os coobrigados devedores solidários. Assim, considerando que a CEF já habilitou os créditos da empresa ML PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ME no plano de recuperação judicial que tramita perante o Juízo Comum Estadual, não há razão para que essa Empresa integre a lide, devendo permanecer no polo somente os codevedores/avalista. De resto, importa esclarecer que todo e qualquer pagamento que venha a ser feito pela pessoa jurídica ML PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA -ME, em relação a cédula de crédito bancário nos autos da recuperação judicial deverá ser prontamente informado nestes autos e vice-versa naqueles, a fim de serem decotados e evitar a cobrança em duplicidade dos valores. DA APLICABILIDADE DO CDC: O STJ assentou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), tese que acompanho e entendo aplicável ao caso. DO DÉBITO COBRADO NESTA AÇÃO MONITÓRIA e ILEGITIMIDADE: A CEF trouxe aos autos o dado do contrato – Cédula de Crédito Bancário – Empréstimos PJ e os valores disponibilizados. Como não houve pagamento, o débito ficou sujeito aos encargos previstos nos contratos. De acordo com as planilhas dos demonstrativos da dívida, os índices de juros remuneratórios e juros moratórios estão sendo cobrados por índices individualizados e não cumulados, não havendo espaço para se cogitar de anatocismo. Veja-se que foram excluídos dos cálculos eventual comissão de permanência, sendo substituídos por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios, juros de mora e multa por atraso em consonância com as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. Os índices, diga-se de passagem, estão em conformidade com o que previsto nos contratos entabulados entre as partes e na legislação. Ademais, não há qualquer ilegalidade na cumulação destes índices. Os juros remuneratórios decorrem de uma compensação pela utilização do capital alheio; os juros moratórios visam desestimular o atraso no cumprimento da obrigação; e, por último, a multa é uma cláusula penal com previsão em lei. INCORPORAÇÃO DO IOF AO FINANCIAMENTO Quanto à incidência do IOF sobre operações de crédito, o Decreto nº 6.306/07 dispõe que: “Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei no 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). § 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; II - no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada; (...) Art. 4º Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Lei no 8.894, de 1994, art. 3o, inciso I, e Lei no 9.532, de 1997, art. 58). (...) Art. 5º São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: I - as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito (Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. 3º, inciso I); (...)” Nesses termos, o IOF é um tributo de responsabilidade dos mutuários, que os bancos estão obrigados a recolher caso a operação financeira se caracterize como fato gerador da obrigação tributária respectiva. Assim, em se tratando de mútuo, como no caso em análise, o IOF incide uma única vez sobre o valor total disponibilizado quando da contratação do financiamento (art. 3º, § 1º, I, do Decreto nº 6.306/07). Nesta senda, disponibilizado o valor do empréstimo, verificou-se o fato gerador do tributo, cabendo à CEF realizar a sua cobrança e recolhimento. No mais, cabe consignar que, em que pese o IOF ter sido objeto de financiamento acessório, sujeito às mesmas taxas e condições do mútuo principal, o recolhimento do tributo não se deu de forma parcelada. Ou seja, a instituição bancária antecipou a integralidade do crédito em favor do mutuário, que é o devedor tributário, inexistindo qualquer ilegalidade ou abusividade no financiamento desse montante. Esse o cenário, a inclusão do valor do IOF no valor financiado é legítima, vez que, em momento de dificuldade financeira como o da contratação de empréstimo, é presumível a ausência de condições do mutuário de arcar com o pagamento à vista do tributo, já antecipado por substituição tributária pela instituição financeira. Rejeita-se, pois, a insurgência quanto à cobrança do tributo em apreço. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS No que se refere à capitalização de juros, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp 973827/RS, submetido ao rito a representatividade de controvérsia, de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou a jurisprudência no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (grifei) No caso, o contrato foi celebrado em momento posterior. TAXA DE JUROS Quanto a taxa de juros remuneratórios superior à média praticada pelo mercado, o egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C), já consolidou entendimento que isso, por si só, não leva ao reconhecimento da sua abusividade, valendo citar, a respeito, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 381/STJ. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE STJ. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. (...)2. "A simples pactuação de taxa de juros remuneratórios superior à taxa média do mercado não denota, por si só, abusividade" (voto condutor do REsp n.º 1.061.530/RS, submetido ao art. 543-C do CPC). (...) (STJ, Terceira Turma, EDcl no AgRg no Ag 890243, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 04/12/2012) Esse o cenário, não evidenciada qualquer cobrança excessiva por parte da CEF, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. Isso posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Exclua-se o nome da empresa ML PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA-ME do polo passivo. Fica a CEF expressamente advertida de que todo e qualquer pagamento feito pela pessoa jurídica ML PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA-ME nos autos da recuperação judicial deverá ser prontamente informado nestes autos e vice-versa, a fim de ser decotado do montante, evitando, assim, cobrança em duplicidade. Requeira a CEF o que lhe couber para prosseguimento da execução por título extrajudicial em face dos avalistas, no prazo de 15 dias. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis-GO, 6 de dezembro de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MARCOS REIS ROCHAEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO MAURICIO ALVES ATIE - GO12518, FLAVIO CARDOSO - GO24920 e BRUNA CORREA FONSECA - GO49741 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade, proposta pelos executados MARCOS REIS ROCHAEL e HELDER LUIZ MARTINS DAMASO, ao argumento de ausência de interesse processual e extinção da execução sem resolução do mérito, vez que a devedora principal ML PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA-ME encontra-se em recuperação judicial e nulidade de cláusulas abusivas no contrato como capitalização de juros, pagamento de IOF e demais despesas bancárias indevidas. Requereram, outrossim, a suspensão da execução até a homologação do Plano de RJ da devedora principal, bem como, seja obstado quaisquer atos constritivos em face dos seus patrimônios. Impugnação da CEF id 1276309302. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. A exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial destinada apenas a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, a apreciação judicial de matéria legal de ordem pública, respeitando à nulidade flagrante do título ou do processo sem dilação probatória. Em que pese muitos autores defenderem a impossibilidade de sua utilização na execução extrajudicial, uma vez que o executado pode opor embargos independentemente de penhora, entendo possível sua utilização quando escoado o prazo para o oferecimento de embargos e pendam questões de ordem pública, para as quais não ocorre o fenômeno da preclusão. Sendo assim, passo a análise da matéria alegada: AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL FACE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL Os excipientes entendem que a execução deve ser extinta sem mérito, vez que o crédito da CEF já foi habilitado no Juízo da Recuperação Judicial. Vejamos: De fato, o art. 6º da Lei 11.101/2005, que trata da recuperação judicial e extrajudicial, falência do empresário e da sociedade empresária, estatui que: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário”. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. (...)” Os documentos acostados aos autos, dão conta de que a empresa ML PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - ME está em processo de recuperação judicial, inclusive, a CEF consta como uma das credoras quirografárias da empresa, devendo, por isso, haver a suspensão de todas as ações de execução contra a referida empresa, como bem determina a Lei. Contudo, o mencionado artigo nada dispôs sobre a suspensão de processos ajuizados contra os codevedores, de tal sorte que esses continuam responsáveis pelo débito oriundo de contrato bancário entabulado com a CEF, pois se obrigaram no pagamento da dívida assumida em nome da empresa. A responsabilidade dos sócios é solidária e limitada às quotas do capital, portanto, não é o caso de suspensão ou mesmo extinção do processo, porquanto quem está em recuperação judicial é a empresa, e não seus sócios. Vale conferir os julgados do STJ: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A EMPRESA COEXECUTADA. AVAL. OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA AUTÔNOMA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. 1. A concessão da recuperação judicial a empresa coexecutada não suspende a execução individual em relação aos avalistas. Jurisprudência do STJ. 2. A novação do crédito não alcança o instituto do aval, garantia pessoal e autônoma por meio da qual o garantidor compromete-se a pagar título de crédito nas mesmas condições do devedor. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, 3ª Turma, AGARESP 201102466450, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE DATA: 20/08/2013) "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADAS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005”. 2. Recurso especial não provido" (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe02/02/2015). RECURSO ESPECIAL Nº 1.269.703 - MG (2011/0125550-9) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

07/12/2022, 00:00

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