Execução Fiscal 0001877-88.2016.4.01.3802 - TRF1

Execução Fiscal 0001877-88.2016.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

24/08/2022, 10:31

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

03/08/2022, 00:36

Decurso de Prazo

07/07/2022, 16:19

Publicação

03/06/2022, 08:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001877-88.2016.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE MINAS GERAIS - CRMV-MG REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE GERALDO RIBAS - MG15817, REGIANE REIS DE CARVALHO FARIA - MG72777 e BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA - MG75359 POLO PASSIVO:JOSE MARIA CAMPOS DE MORAES PRATA SENTENÇA Classificada como TIPO "B" para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE MINAS GERAIS, em face de JOSÉ MARIA CAMPOS DE MORAES PRATA, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial. Citação do executado (ID 229761995, fl. 22). Este Juízo determinou o bloqueio de ativos financeiros em contas bancárias do executado, via SISBAJUD (ID 229761995, fl. 29) e anotação de restrição à transferência de veículos de propriedade do executado (ID 229761995, fl. 42), por meio do RENAJUD, medidas que restaram parcialmente frutíferas (ID 229761995, fl. 33 e 43). O exequente requereu a suspensão da execução devido ao parcelamento do débito (ID 443470863). O exequente comunicou a quitação integral do débito e requereu a extinção do feito (ID 894760071), tendo apresentando comprovante de baixa das anuidades no sistema (ID 966883151). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pelo executado. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2° do CPC), devidamente atualizados nos moldes do manual de cálculos do CJF, a serem pagos pela parte executada. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido pelas partes, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, arquivando-se os autos, com as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

02/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2022, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2022, 15:15

Processo devolvido à Secretaria

28/05/2022, 15:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/05/2022, 15:47

Documento (Certidão)

05/05/2022, 11:00

Conclusão (para julgamento)

03/05/2022, 15:01

Documento (Certidão)

03/05/2022, 14:58

Documento (Certidão)

03/05/2022, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001877-88.2016.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE MINAS GERAIS - CRMV-MG REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE GERALDO RIBAS - MG15817, REGIANE REIS DE CARVALHO FARIA - MG72777 e BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA - MG75359 POLO PASSIVO:JOSE MARIA CAMPOS DE MORAES PRATA SENTENÇA Classificada como TIPO "B" para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE MINAS GERAIS, em face de JOSÉ MARIA CAMPOS DE MORAES PRATA, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial. Citação do executado (ID 229761995, fl. 22). Este Juízo determinou o bloqueio de ativos financeiros em contas bancárias do executado, via SISBAJUD (ID 229761995, fl. 29) e anotação de restrição à transferência de veículos de propriedade do executado (ID 229761995, fl. 42), por meio do RENAJUD, medidas que restaram parcialmente frutíferas (ID 229761995, fl. 33 e 43). O exequente requereu a suspensão da execução devido ao parcelamento do débito (ID 443470863). O exequente comunicou a quitação integral do débito e requereu a extinção do feito (ID 894760071), tendo apresentando comprovante de baixa das anuidades no sistema (ID 966883151). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pelo executado. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2° do CPC), devidamente atualizados nos moldes do manual de cálculos do CJF, a serem pagos pela parte executada. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido pelas partes, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, arquivando-se os autos, com as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

02/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

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