Habeas Data Cível 1000203-60.2022.4.01.3507 - TRF1

Habeas Data Cível 1000203-60.2022.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000203-60.2022.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: HABEAS DATA (110) POLO ATIVO: CHEN RUIHONG REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL CARVALHO TORRES - GO54681 e EMERSON NILANDIO DE SOUSA ROCHA - GO54612 POLO PASSIVO:DELEGADO DE POLICIA FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO 1. CHEN RUIHONG impetrou habeas data em face do CHEFE DA POLÍCIA FEDERAL DE JATAÍ/GO, objetivando a retificação dos dados constantes em seu RNE. 2. Alegou, em síntese, que: (i) é estrangeiro natural da China e reside no Brasil desde 2008; (ii) embora seu nome seja, de fato, RUIHONG CHEN, por equívoco do tradutor juramentado, sua cédula de identidade de estrangeiro foi emitida com nome CHEN RUIHONG; (iii) em 2020, obteve tradução juramentada com o objetivo de corrigir seus documentos nacionais, mas, “ao procurar a delegacia de polícia federal de Jataí/GO, foi informado que não seria possível retificar os dados”; (iv) a informação teria sido dada pelo responsável do setor de imigração; (v) diante disso, não lhe restou outra alternativa senão socorrer-se ao Poder Judiciário para requerer a prestação jurisdicional cabível. 3. Devidamente notificado, o impetrado prestou suas informações (Id 937417161), alegando que, na esfera administrativa, não se verificou a presença de nenhuma das hipóteses previstas no art. 75 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamentou a Lei nº 13.445/2017, que permite a alteração do Registro Nacional Migratório pela Polícia Federal. Asseverou que o suposto equívoco teria ocorrido no processo de tradução dos documentos originais do impetrante, não se tratando, portanto, de erro material (art. 77, Decreto nº 9.199/2017). Por essa razão, segundo a autoridade coatora, a PF não está autorizada a providenciar a retificação de ofício, o que somente poderá ser feito após decisão judicial (art. 76, Decreto nº 9.199/2017). Disse que essas foram as informações repassadas ao impetrante. 4. Com vista, o Ministério Público Federal deixou de opinar sobre o mérito da demanda, por não vislumbrar a existência de interesse a justificar sua intervenção (Id 957031682). 5. É o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 6. O habeas data encontra-se regulado pelo artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal e pela Lei n. 9.507/97. Consiste em ação constitucional destinada a garantir o acesso de uma pessoa a informações, que sobre ela constem em arquivos ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, podendo ainda ser utilizado para retificação de tais dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. 7. No caso em tela, o impetrante pretende a retificação dos dados constantes em seu RNM (Registro Nacional Migratório), para que passe a contar seu real nome, qual seja, RUIHONG CHEN, ao invés de CHEN RUIHONG. 8. Pois bem. Especificamente quanto à retificação do Registro Nacional Migratório, o Decreto nº 9.199/2017, que regulamentou a nova Lei de Migração (Lei 13.445/2017), prevê em seus artigos 75 a 77 as hipóteses em que é possível alterar o RNM, seja administrativa, seja judicialmente: Art. 75. Caberá alteração do Registro Nacional Migratório, por meio de requerimento do imigrante endereçado à Polícia Federal, devidamente instruído com as provas documentais necessárias, nas seguintes hipóteses: I - casamento; II - união estável; III - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial e dissolução de união estável; IV - aquisição de nacionalidade diversa daquela constante do registro; e V - perda da nacionalidade constante do registro. § 1º Se a hipótese houver ocorrido em território estrangeiro, a documentação que a comprove deverá respeitar as regras de legalização e tradução, em conformidade com os tratados de que o País seja parte. § 2º Na hipótese de pessoa registrada como refugiada ou beneficiário de proteção ao apátrida, as alterações referentes à nacionalidade serão comunicadas, preferencialmente por meio eletrônico, ao Comitê Nacional para Refugiados e ao Ministério das Relações Exteriores. Art. 76. Ressalvadas as hipóteses previstas no art. 75, as alterações no registro que comportem modificações do nome do imigrante serão feitas somente após decisão judicial. Art. 77. Os erros materiais identificados no processamento do registro e na emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório serão retificados, de ofício, pela Polícia Federal. 9. Na hipótese dos autos, considerando que a Polícia Federal se recusou a promover a retificação do RNM, por entender que não se trata de erro material, restou ao impetrante recorrer ao Poder Judiciário. 10. Analisando detidamente os documentos que instruem a inicial, verifica-se, pela tradução da certidão de nascimento do impetrante, feita pelo tradutor público Chinês Wu Jen Kuo, em 09/03/2020 (Id 908976555), que seu nome, de fato, é RUIHONG CHEN, bem como o nome do seu pai é CEXUAN CHEN e o nome da sua mãe é YUCHAN CHEN. 11. Nota-se que CHEN é o sobrenome do impetrante e dos seus pais. Ocorre que, na certidão de nascimento traduzida em 13/07/2009 (Id 908976552), consta “CHEN” como o prenome de todos os integrantes da família, e os nomes RUIHONG, CEXUAN e YUCHAN constam como sobrenome. 12. Desse modo, há prova robusta do erro de grafia do nome do Impetrante no RNM (antigo RNE). 13. No entanto, considerando que o equívoco ocorreu no processo de tradução dos documentos originais, por tradutor oficial, a autoridade impetrada, em resposta ao requerimento do impetrante, informou-lhe que, nesse caso, de acordo com o art. 76 do Decreto nº 9.199/2017, ele deveria efetuar a solicitação pela via judicial (Id 908976570). 14. Destaca-se que o direito à retificação do RNM (antigo RNE) com base nos dados constantes da certidão de nascimento do interessado é reconhecido pela jurisprudência pátria, cuja ementa transcrevo: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO TEMPESTIVA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO NACIONAL MIGRATÓRIO. LEI DE MIGRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CF. DISPENSA DE TRADUÇÃO JURAMENTADA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO COM CHANCELA CONSULAR E PASSAPORTE. 1. É tempestivo o apelo da União, segundo dados do registro do sistema PJe, pois interposto no último dia do prazo contado da certificação da ciência eletrônica. 2. A retificação do registro nacional de estrangeiro - RNE não se confunde com a retificação de registro civil, sendo aquela de competência da Justiça Federal em face do interesse da União, diferentemente do que ocorre com esta última sujeita à Justiça Estadual. 3. Ainda que elaborada em idioma espanhol, não se exige seja a certidão de nascimento com chancela consular traduzida por tradutor juramentado, pois, além de ser possível constatar o ponto da divergência sem qualquer dificuldade, o passaporte do autor ainda confirma tais informações. 4. Comprovado que consta do registro nacional de estrangeiro do autor, em cotejo com certidão de nascimento com chancela consular e passaporte, informações equivocadas em relação ao nome completo e nacionalidade, correta a sentença que, à vista da prova dos autos, defere retificação de tais dados para que os corretos passem a constar da documentação expedida para o estrangeiro. 5. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50214193820194036100 SP, Relator: Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 15/10/2021) 15. É necessária, portanto, a correção dos dados no RNM do impetrante, para que lhe possibilite renovar regularmente seus documentos e exercer seus direitos civis sem entraves decorrentes de divergências em seus dados de identificação. 16. Nesse contexto, havendo direito líquido e certo do impetrante à retificação dos seus próprios dados pessoais, a ordem de habeas data deve ser concedida. DISPOSITIVO 17. Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas data e, com fulcro no art. 13, II, da Lei nº 9.507/97, determino à autoridade coatora que apresente em juízo a prova da retificação feita no RNM do impetrante, o qual passará a constar o seu real nome, qual seja, RUIHONG CHEN. 18. Sem custas e sem honorários (art. 21, Lei nº 9.507/97). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

25/04/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

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