Execução Fiscal 1000268-55.2022.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 1000268-55.2022.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000268-55.2022.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL POLO PASSIVO:REDE BRASILEIRA DE RADIO E TELEVISAO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OTO LIMA NETO - GO24196 DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela ANATEL em desfavor de REDE BRASILEIRA DE RADIO E TELEVISAO LTDA, com a finalidade de cobrar os créditos consubstanciados na CDA que instrui a exordial. Bloqueio integral de valores, via sistema SISBAJUD (27/04/2022), realizado conforme ID 1061373746. A parte executada apresentou pedido requerendo a liberação de valores bloqueados em virtude de parcelamento da dívida, conforme termo e comprovante de pagamento anexos (ID 1056755285). Intimada, a exequente concordou com a liberação dos valores, ante o parcelamento em data anterior à constrição, bem como requer a suspensão do processo (id 1132902295). É o que importa relatar. Passo a decidir. O parcelamento do débito após o ajuizamento da demanda executiva opera como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) que acarreta a suspensão do curso da execução fiscal, até o adimplemento pelo executado de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido (STJ, REsp 201001198992, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/09/2010). Com efeito, para que ocorra a suspensão prevista no art. 151 do CTN é cogente a comprovação da existência do parcelamento e seu efetivo adimplemento. No caso dos autos restou demonstrado o cumprimento da exigência legal. Ademais, pelo comprovante de adesão e negociação, verifico que o contribuinte buscou o parcelamento em 03/2022. Assim, a suspensão da exigibilidade do crédito mediante o parcelamento é medida que se impõe, contudo, a suspensão deve perdurar pelo prazo entabulado pelas partes, não cabendo a este Juízo exercer atos de cobrança a que está obrigada a exequente. Quanto ao bloqueio via SISBAJUD, há de ser deferido o pedido de levantamento dos valores bloqueados, primeiro porque há expresso requerimento da exequente nesse sentido. Segundo, porque o STJ consolidou entendimento de que “as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) obstam a prática de atos que visem à sua cobrança, tais como inscrição em Dívida Ativa, execução e penhora” (AgInt no REsp 1.588.781/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 06/12/2017). Na hipótese dos autos, conforme os documentos apresentados pela executada, o débito em cobrança foi negociado administrativamente e com a primeira parcela paga anteriormente à constrição sobre o patrimônio da executada, motivo pelo qual o bloqueio dos valores é indevido. Com esses fundamentos, DETERMINO: a) o imediato desbloqueio dos valores constritos pelo sistema SISBAJUD (27/04/2022), realizado conforme ID 1061373746. b) a suspensão do curso da execução, devendo permanecer ele suspenso até que a exequente, comprovando nestes autos o restabelecimento da exigibilidade do crédito, impulsione o feito, não cabendo a este juízo intimá-la para exercer os atos de cobrança a que está obrigada. Advirto à exequente que, rescindido o parcelamento ou a negociação do débito, terá normal curso o prazo de prescrição do crédito exequendo (Súmula n. 248 do extinto TFR), independentemente de prévio pronunciamento deste juízo, com o que eventual demora sua em, rescindidas as negociações, promover neste feito os atos de cobrança que lhe cabem poderá importar em prescrição do crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

03/10/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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