Execução Fiscal 0001844-91.2012.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2012

Valor da Causa

R$ 294.482,28

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

TERE'S INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MARIA CONSUELO ALBAN GONZALEZ BRANCO

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2022, 13:19

Processo devolvido à Secretaria

14/09/2022, 18:38

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

14/09/2022, 18:38

Conclusos para julgamento

08/09/2022, 10:49

Juntada de petição intercorrente

06/09/2022, 09:50

Juntada de Certidão

31/08/2022, 14:23

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/08/2022, 14:23

Juntada de certidão

03/02/2022, 08:46

Juntada de certidão

02/02/2022, 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/11/2021, 20:58

Juntada de certidão

28/10/2021, 16:57

Juntada de petição intercorrente

06/04/2021, 16:10

Decorrido prazo de TERE'S INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 18:45

Todas as movimentações(102)

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2022, 13:19

Processo devolvido à Secretaria

14/09/2022, 18:38

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

14/09/2022, 18:38

Conclusos para julgamento

Documentos

Sentença Tipo C

•14/09/2022, 18:38

Ato ordinatório

•31/08/2022, 14:23

08/09/2022, 10:49

Juntada de petição intercorrente

06/09/2022, 09:50

Juntada de Certidão

31/08/2022, 14:23

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/08/2022, 14:23

Juntada de certidão

03/02/2022, 08:46

Juntada de certidão

02/02/2022, 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/11/2021, 20:58

Juntada de certidão

28/10/2021, 16:57

Juntada de petição intercorrente

06/04/2021, 16:10

Decorrido prazo de TERE'S INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 18:45

Decorrido prazo de MARIA CONSUELO ALBAN GONZALEZ BRANCO em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 22:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001844-91.2012.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TERE'S INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TERE'S INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP MARIA CONSUELO ALBAN GONZALEZ BRANCO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001844-91.2012.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TERE'S INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TERE'S INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP MARIA CONSUELO ALBAN GONZALEZ BRANCO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001844-91.2012.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TERE'S INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TERE'S INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP MARIA CONSUELO ALBAN GONZALEZ BRANCO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001844-91.2012.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TERE'S INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TERE'S INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP MARIA CONSUELO ALBAN GONZALEZ BRANCO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 22:13

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 22:13

Juntada de certidão de processo migrado

08/02/2021, 22:12

Juntada de volume

08/02/2021, 22:12

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

08/02/2021, 18:42

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

08/02/2021, 18:42

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

11/12/2020, 12:49

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/12/2020, 12:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/12/2020, 12:49

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/10/2019, 14:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/10/2019, 14:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/10/2019, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/05/2019, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2019, 14:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 20/05/2019

16/05/2019, 07:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/2019, 13:41

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/05/2019, 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2019, 19:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2019, 12:35

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

06/05/2019, 15:29

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

19/07/2017, 08:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/07/2017, 08:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

16/06/2016, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RETORNO DE VISTA COM COTA

16/06/2016, 14:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO NO DIA 30/05/2016

24/05/2016, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/05/2016, 10:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/05/2016, 10:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/05/2016, 10:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/03/2016, 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/03/2016, 16:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2016, 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/09/2015, 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2015, 13:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 04/05/2015

30/04/2015, 07:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/04/2015, 13:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2015, 13:09

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/04/2015, 14:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/07/2014, 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/07/2014, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/07/2014, 14:41

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

17/07/2014, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2014, 14:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADOS EM 30/06/2014

27/06/2014, 17:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/06/2014, 06:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/06/2014, 13:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/06/2014, 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/04/2014, 13:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2014, 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2014, 13:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 24/03/2014

21/03/2014, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/03/2014, 12:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/03/2014, 12:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/03/2014, 12:39

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

10/10/2013, 13:27

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

09/10/2013, 14:02

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

08/04/2013, 10:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/04/2013, 10:10

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/04/2013, 10:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/03/2013, 16:35

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/03/2013, 14:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2013, 14:06

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/11/2012, 15:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2012, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

08/11/2012, 08:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/11/2012, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO EXPEDIDO/REMETIDO.

22/10/2012, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/10/2012, 09:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/10/2012, 12:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/10/2012, 08:40

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/09/2012, 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/09/2012, 16:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2012, 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/08/2012, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2012, 13:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 19/03/2012

14/03/2012, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/02/2012, 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/02/2012, 16:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2012, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2012, 15:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/02/2012, 13:48