Execução Fiscal 0033870-85.2016.4.01.3500 - TRF1

Execução Fiscal 0033870-85.2016.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 18:38

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:36

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 09:49

Publicação

15/10/2025, 04:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 04:21

Documento (Certidão)

14/10/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: JOSE ALVES DE QUEIROZ DECISÃO/OFÍCIO Nº 302/2025/GABJU I – A diligência através do SISBAJUD não bloqueia contas bancárias e sim, somente os valores perseguidos. Nada a deliberar em relação ao requerimento de ID 2212232405, pelo executado. II - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO Nº 0033870-85.2016.4.01.3500 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o requerimento ID 2190431561para determinar que o valor penhorado através do ID de transferência 072023000031488904 e 072023000031488912 (ID 1903410167) seja convertido em renda em favor da parte exequente, nos termos solicitados. Determino que cópia deste despacho sirva como OFÍCIO à CEF, devidamente instruído, devendo aquela instituição financeira observar as orientações constantes da petição ID 2190431561 para a conversão e comunicar a este Juízo a efetivação da referida providência. III - Após, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito, para a satisfação do saldo remanescente do débito exequendo. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

14/10/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

13/10/2025, 14:40

Documento (Certidão)

13/10/2025, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 14:40

Outras Decisões

13/10/2025, 14:40

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 15:20

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 14:31

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 14:29

Documentos

Decisão

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033870-85.2016.4.01.3500. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CONCEICAO CASTELAR PINHEIRO VILLELA - BA7934 POLO PASSIVO: JOSE ALVES DE QUEIROZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL FRANCO SILVA SOARES DA COSTA - GO51440 I – Relatório Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por José Alves de Queiroz (ID 1987880694). Como razão de sua pretensão, aduziu a parte excipiente, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos jurídicos: a) a nulidade da citação por edital, ante o não esgotamento das modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; b) a carência de base legal na autuação expedida pela ANTT, uma vez que o executado possuía registro no RNTRC e era proprietário do veículo autuado. Em impugnação (ID 2148927603), a ANTT/PFN rechaça as teses da parte adversa, alegando os seguintes pontos: a) a legalidade da citação por edital, pois atendidos os requisitos da Súmula 414 do STJ; b) a legalidade da certidão de dívida ativa, ressaltando sua presunção de certeza e liquidez, não infirmada por prova inequívoca da parte executada. II – Fundamentação A exceção de pré-executividade, construção doutrinário-jurisprudencial, compreende a análise das matérias de ordem pública, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais, observando-se ainda as que estejam cabalmente demonstradas, sem a necessidade de dilação probatória, em respeito ao princípio da economia processual. As questões suscitadas pela parte excipiente prescindem de dilação probatória, razão pela qual conheço do incidente e passo ao exame pertinente. A regularidade da citação por edital Sobre a citação por edital, sem razão a parte executada. Do encadeamento dos atos processuais, observa-se que o endereço consignado na inicial foi objeto de diligência infrutífera do oficial de justiça (havendo mesmo recusa pela esposa do excipiente a fornecer informações sobre sua localização ao oficial de justiça, conforme certidão em ID 1117684747, pág. 12). Aliás, o endereço em questão (Rua Juiz de Fora, Ed. Milão, Cond. Bela Vista, SN, quadra 11, lote 1 9E, Jardim Ana Lúcia, Goiânia/GO) é o mesmo que constava da base de dados da Receita Federal, consoante consulta realizada pela exequente (ID 1117684747, pág. 15), em atendimento ao disposto no art. 256 do CPC, § 3º. Ressalte-se que constitui dever do administrado/contribuinte manter atualizadas as informações repassadas ao Fisco. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL CITAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA - ENDEREÇO INCORRETO/DESATUALIZADO OBRIGATORIEDADE DO CONTRIBUINTE DE MANTER ATUALIZADOS SEUS DADOS CADASTRAIS - CITAÇÃO POR EDITAL: REGULARIDADE - PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento em sede de Execução Fiscal, em face de decisão que considerou válida a citação realizada por edital porque esgotados os meios de citação pessoal. 2. O STJ, em julgamento realizado sob o regime dos recursos repetitivos, firmou o seguinte entendimento: Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. (REsp 1103050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009). De tal entendimento originou-se a SÚMULA 414/STJ: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 3. No caso dos autos, expedido o competente Mandado de Citação e Penhora/Arresto, a tentativa de citação restou frustrada porque, de acordo com a certidão expedida pelo Oficial de Justiça, foi feita a tentativa no endereço disponibilizado pela exequente restando negativa. O processo esteve paralisado enquanto a exequente tentava localizar novos endereços, o que não gerou resultado, possibilitando a citação por edital. 4. É dever do contribuinte manter atualizados os respectivos cadastros. Se o executado não foi localizado no endereço por ele fornecido à Receita Federal, não há de se falar em nulidade da citação por edital. (...) (AC 0041796-58.2017.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 08/06/2018). Regularmente processada, portanto, a citação por edital, em observância ao disposto na Súmula 414 do STJ. A presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa A certidão da dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, atributos que podem ser ilididos apenas por prova inequívoca a cargo do executado, nos termos do art. 3º da LEF. Não se desincumbiu de tal ônus, contudo, o excipiente. Com efeito, do exame do auto de infração, constata-se que a autuação recaiu sobre conduta praticada por condutor diverso do executado (Adão Batista dos Santos – ID 1987926147). A circunstância de o executado possuir registro no RNTRC como transportador autônomo (TAC), conforme ID 1987926148, não se estende automaticamente a terceiros que eventualmente conduzam veículo de sua propriedade no transporte remunerado de cargas. Inteligência do disposto no art. 4º da Resolução/ANTT n. 3.056/2009, vigente à época dos fatos. As alegações superficialmente apresentadas pelo excipiente não são suficientes para afastar a presunção de que se reveste a certidão de dívida ativa, não havendo elementos concretos que demonstrem vício na autuação ou no procedimento administrativo que culminou na inscrição do débito. III – Decisão Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por José Alves de Queiroz. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

03/06/2025, 00:00

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