Execução Fiscal 0000948-19.2011.4.01.3806 - TRF1

Execução Fiscal 0000948-19.2011.4.01.3806 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/08/2022, 10:33

Remessa

20/08/2022, 00:00

Definitivo

04/08/2022, 16:37

Documento (Certidão)

04/08/2022, 16:36

Decurso de Prazo

20/07/2022, 00:52

Decurso de Prazo

02/07/2022, 08:57

Petição (Petição (outras))

15/06/2022, 09:43

Publicação

08/06/2022, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000948-19.2011.4.01.3806. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS - CRA MG Advogado do(a) EXEQUENTE: AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373 EXECUTADO: WILLIAM RODRIGUES DE BRITO JUIZ FEDERAL: Flávio Bittencourt de Souza S E N T E N Ç A Requer o(a) exequente a extinção do feito em razão do cancelamento da dívida ativa, com a respectiva baixa e arquivamento dos autos, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Isso posto, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto, nos termos do art. 924, III, do CPC. Custas ex lege, dispensada a cobrança de valor inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante. Transitada em julgado a presente sentença, liberem-se eventuais penhoras/restrições e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica in fine. Flávio Bittencourt de Souza Juiz Federal (assinado eletronicamente) Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS DE MINAS- 1ª Vara Federal Rua Alberto Pereira da Rocha, nº 12, Guanabara, PATOS DE MINAS - MG - CEP: 38701-210, TELE/FAX: (34) 3818-5409/ 3818-5406 / e-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/06/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

06/06/2022, 18:37

Documento (Certidão)

06/06/2022, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2022, 18:37

Cancelamento de Dívida Ativa

06/06/2022, 18:36

Conclusão (para julgamento)

03/06/2022, 18:01

Publicação

03/06/2022, 09:25

Documentos

Sentença Tipo C

•07/06/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

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