Execução Fiscal 0006093-39.2017.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0006093-39.2017.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

20/10/2025, 21:14

Documento (Certidão)

20/10/2025, 21:14

Documento (Certidão)

20/10/2025, 21:13

Decurso de Prazo

21/08/2025, 00:06

Decurso de Prazo

31/07/2025, 00:16

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 19:15

Publicação

02/07/2025, 07:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006093-39.2017.4.01.3000. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: PETROACRE TRANSPORTES LTDA SENTENÇA (Tipo 'B' - Res. CJF 535/2006) O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA promoveu execução contra PETROACRE TRANSPORTES LTDA, em função da Certidão da Dívida Ativa n. 149552, inscrita em 11/09/2017. Intimada a exequente para se manifestar quanto à prescrição intercorrente, peticionou insurgindo-se. No caso, houve a suspensão do feito nos termos do artigo 40 da LEF a partir de 08/10/2018 (ID 381444426, pág. 26 - data de ciência quanto a não localização de bens e/ou do executado), com o transcurso do respectivo prazo ânuo e posteriormente, decurso do prazo de cinco anos sem qualquer diligência positiva nos autos ou outro marco interruptivo do curso prescricional. Destaco, no ensejo, que a petição da exequente na qual se insurge contra o reconhecimento da prescrição intercorrente não foram arguidos quaisquer aspectos concretos relacionados ao presente feito (marcos temporais interruptivos, penhoras efetivadas, etc.) que obstassem o fluxo do prazo prescricional. Além disso, as pesquisas solicitadas pela exequente – indicadas por ela como marcos específicos do caso –, especialmente a restrição via RENAJUD, não se caracterizam como marcos interruptivos aptos, uma vez que a penhora dos bens indicados restou infrutífera (ID n. 1350107247). Assim, PRONUNCIO a prescrição intercorrente do crédito exequendo, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, declarando extinta a execução. Proceda-se ao levantamento de penhora(s) e restrição(ões), se houver. Sem custas. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente. PEDRO ARTHUR LIVINGSTONE VINNICOMBE OTERO Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Cível e Criminal da SJAC

01/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

30/06/2025, 17:35

Expedida/Certificada

30/06/2025, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 17:35

Documento (Certidão)

28/04/2025, 16:09

Conclusão (para julgamento)

19/02/2025, 12:53

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006093-39.2017.4.01.3000. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: PETROACRE TRANSPORTES LTDA SENTENÇA (Tipo 'B' - Res. CJF 535/2006) O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA promoveu execução contra PETROACRE TRANSPORTES LTDA, em função da Certidão da Dívida Ativa n. 149552, inscrita em 11/09/2017. Intimada a exequente para se manifestar quanto à prescrição intercorrente, peticionou insurgindo-se. No caso, houve a suspensão do feito nos termos do artigo 40 da LEF a partir de 08/10/2018 (ID 381444426, pág. 26 - data de ciência quanto a não localização de bens e/ou do executado), com o transcurso do respectivo prazo ânuo e posteriormente, decurso do prazo de cinco anos sem qualquer diligência positiva nos autos ou outro marco interruptivo do curso prescricional. Destaco, no ensejo, que a petição da exequente na qual se insurge contra o reconhecimento da prescrição intercorrente não foram arguidos quaisquer aspectos concretos relacionados ao presente feito (marcos temporais interruptivos, penhoras efetivadas, etc.) que obstassem o fluxo do prazo prescricional. Além disso, as pesquisas solicitadas pela exequente – indicadas por ela como marcos específicos do caso –, especialmente a restrição via RENAJUD, não se caracterizam como marcos interruptivos aptos, uma vez que a penhora dos bens indicados restou infrutífera (ID n. 1350107247). Assim, PRONUNCIO a prescrição intercorrente do crédito exequendo, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, declarando extinta a execução. Proceda-se ao levantamento de penhora(s) e restrição(ões), se houver. Sem custas. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente. PEDRO ARTHUR LIVINGSTONE VINNICOMBE OTERO Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Cível e Criminal da SJAC

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006093-39.2017.4.01.3000. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: PETROACRE TRANSPORTES LTDA DECISÃO Com as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/20 à Lei de Recuperação Judicial, o Superior Tribunal de Justiça revogou a decisão proferida nos REsps 1.760.907/RJ, 1.757.145/RJ, 1.768.324/RJ e 1.765.854/RJ, que determinara a suspensão, em todo o território nacional, dos processos nos quais debatida a questão acerca da “possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária”. Assim, foi cancelado o Tema 987, com a observação de que “cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987”. Portanto, com a dinâmica instituída pela Lei n. 14.111/20, a execução fiscal não sofre suspensão nos casos de submissão da empresa executada ao regime de recuperação judicial, sujeitando-se os atos constritivos a posterior substituição do seu objeto, caso o juízo universal entenda tratar-se de bem essencial à continuidade da empresa, até o encerramento da recuperação judicial, na expressa dicção do art. 6º, § 7º-B, da Lei de Recuperação Judicial. Então, o exame da essencialidade do bem sob constrição é posterior, a ser realizado pelo juízo universal, de modo que qualquer bem pode ser aprioristicamente penhorado, devendo a empresa executada, se for o caso, requerer, junto ao juízo de recuperação, a substituição do bem, a ser realizada via cooperação judicial. Desse modo, DETERMINO o prosseguimento da execução fiscal. Considerando que o executado não tem procurador habilitado nos autos, resta inviável o acolhimento do pedido da parte exequente, formulado no ID 488364367, de intimação da parte para apresentação de documentos. Faculto à própria exequente, contudo, juntá-los ao processo no prazo de 15 (quinze) dias. Não o fazendo, deverá se manifestar, nos de 15 (quinze) dias seguintes, quanto ao prosseguimento do feito. Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente. CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal da 1ª Vara/AC

02/06/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(90)