Execução Fiscal 0001005-80.2005.4.01.3601 - TRF1

Execução Fiscal 0001005-80.2005.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001005-80.2005.4.01.3601. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES Rua Generoso Marques Leite, nº. 300, COC, Cáceres/MT, CEP 78.200-000 Fones: (65) 3211-6109, (65) 32116117 ou (65) 9.9669-9602 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:APARECIDA CECILIA CASTRILLON CEBALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIO PALMA DIAS - MT3.523-A EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO EDITAL DE LEILÃO e de intimação da executada APARECIDA CECILIA CASTRILLON CEBALHO, e seu cônjuge se casado for. A Doutora TAINARA LEÃO MARQUES LEAL Juíza Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Cáceres, Estado de Mato Grosso, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os Autos de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA, contra APARECIDA CECILIA CASTRILLON CEBALHO – Processo nº. 0001005-80.2005.4.01.3601 e que foi designada a venda do(s) bem(ns) descritos abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DO(S) BEM(NS) – O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Através do site www.balbinoleiloes.com.br o usuário tem acesso a descrição detalhada do(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s). DA VISITAÇÃO – Constitui ônus dos interessados examinar o(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s). DO LEILÃO – O Leilão será realizado através do site www.balbinoleiloes.com.br. 1º Leilão: Dia 10 de junho de 2022, com encerramento às 13:00 horas, por preço não inferior ao da avaliação. 2º Leilão: Dia 10 de junho de 2022, com encerramento às 16:00 horas, para venda a quem mais der, não sendo aceito o preço vil, considerando-o como tal valor inferior a 80% (oitenta por cento) PARA PROCESSO CRIME E DE 50% (cinquenta por cento) PARA CÍVEL do valor da avaliação. CONDUTOR DO LEILÃO – O leilão será conduzido pelos Leiloeiros Cirlei Freitas Balbino da Silva, Leiloeira Oficial matriculada na Jucemat nº. 22 e, Joabe Balbino da Silva, Leiloeiro Rural, inscrito na Famato nº. 067/2013 e Leiloeiro Oficial, devidamente matriculado na Jucemat sob o nº. 29. FORMA DE PAGAMENTO: A arrematação far-se-à com depósito à vista e ou conforme prevê o artigo 895 do CPC. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC. O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada. Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança, garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos (exemplo de caução idônea: apresentação de cheque de titularidade do arrematante no valor total do parcelamento, seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação pelo juízo. Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 48 horas, a forma de pagamento automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada. No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. DA COMISSÃO DO(S) LEILOEIRO(S) OFICIAL(IS) – O arrematante deverá pagar aos Leiloeiros Oficiais, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do(s) bem(ns). A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante. DO PAGAMENTO – O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) bem(ns) arrematados, deduzindo o valor da caução ofertada, se o caso, no prazo de até 03 (três) dias úteis após o encerramento do leilão, através das guias próprias de depósito judicial, operação 005, 280 e 635, conforme o caso, em favor do Juízo da 2ª Vara Federal/MT, bem como as custas de arrematação (Lei nº. 9.289/96), conforme o valor previsto na tabela III, da Portaria PRESI/COREJ 84 de 14/02/2011 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob pena de se desfazer a arrematação. DO PAGAMENTO DA COMISSÃO – O pagamento da comissão do(s) Leiloeiro(s) Oficial(is) deverá ser realizado em até 03 (três) dias úteis a contar do encerramento do leilão/ciência da liberação do lance condicional, através do depósito em conta vinculada ao processo, a ser fornecida pelo leiloeiro. Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão da Leiloeira Oficial. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DESCRIÇÃO DOS BENS: Um lote de terreno urbano situado nesta cidade, no Loteamento Maravilha, denominado Lote nº 06 de Quadra B, com área de 462,00 m² (quatrocentos e sessenta e dois metros quadrados) dentro do seguinte roteiro: Tendo ao norte 14,00 metros com a Rua Santa Maria, ao Nascente 33,00 metros com o lote 07, ao sul 14,00 metros com propriedade de Joana P. Castrillon Leiva, ao Poente 33,00 metros com o lote 05. Obs: A rua Santa Maria, onde se localiza o lote 06, quadra B, Loteamento Maravilha mudou de nome para: Rua Carmem de Campos Castrilon. Houve melhorias na referida via, que está toda encascalhada, com valeta de drenagem, iluminação pública e com o lote 05, localizado na lateral esquerda, todo murado, com casa de alto padrão edificada. Imóvel matriculado sob o nº 21.300 no cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cáceres/MT. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em 25 de julho de 2020 ÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: APARECIDA CECILIA CASTRILLON CEBALHO, Rua Riachuelo, nº 803, Bairro Cavalhada, Cáceres/MT. VALOR DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 12.101,21 (doze mil, cento e um reais e vinte e um centavos), em 11 de julho de 2019. As demais condições obedecerão ao que dispõe o CPC e o caput do artigo 335 do CP. Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.balbinoleiloes.com.br. A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimada a executada APARECIDA CECILIA CASTRILLON CEBALHO, e seu cônjuge LAUREANO CEBALHO, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Cáceres, Estado do Mato Grosso. Cáceres (MT), 13 de maio de 2022. TAINARA LEÃO MARQUES LEAL Juíza Federal Substituta

02/06/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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