Execução Fiscal 1000622-66.2020.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1000622-66.2020.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000622-66.2020.4.01.3502. EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EXECUTADO: SUL TRANSPORTES E AUTO SOCORRO LTDA - ME DESPACHO /OFÍCIO SEXEC Nº 409 / 2023. 1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara Sede deste Juízo: Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP:75.083-035 - ANÁPOLIS-GO. Fone: (62)4015-8626, E-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Indefiro a nomeação do bem indicado pela executada no id 1578228886 (obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás), haja vista que a penhora resultaria inócua, em razão de sua iliquidez e ausência de cotação em bolsa de valores. (AgRg no AREsp 814.776/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 26/02/2016). 2) Considerando que os valores bloqueados e transferidos para conta judicial são insuficientes a garantir a execução, ainda que parcialmente, a ensejar a intimação da executada para opor embargos à execução (valor do débito de 181.574,30 e os bloqueios são R$7.192,97 e de R$2.389,91) e que não foi alegado qualquer impenhorabilidade dos valores, OFICIE-SE a CEF para transformação dos valores depositados judicialmente na conta nºs 3258.635.00000897-7 e 3258.635. 00001236-2 em pagamento definitivo em favor da União (Fazenda Nacional) 3) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que lhe couber. 4) Nada requerido, suspenda-se o feito, pelo prazo de 1 ano e, após, dê-se vista ao exequente e não havendo manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos sem baixa (art. 40 LEF) Cópia deste despacho servirá de ofício à CEF para transformação dos valores depositados judicialmente em pagamento definitivo em favor da União (Fazenda Nacional) Intimem-se. Anápolis-GO, 4 de julho de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

05/07/2023, 00:00

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Mero expediente

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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