Apelação Cível 0011514-50.2008.4.01.3800 - TRF1

Apelação Cível 0011514-50.2008.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2249503/MG (2025/0487853-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: ATAHIDES DE MORAES RECORRIDO: HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO ADVOGADO: HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO - MG029569 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) assim ementado (fl. 322): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFICIO. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA. ACATAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A ausência de manifestação específica das partes acerca dos cálculos elaborados pelo perito judicial implica concordância tácita com o valor da conta apresentada, o que acarreta a preclusão lógica do direito de impugná-lo. Precedentes desta Corte. 2. No caso concreto, considerando-se que “Os cálculos da Contadoria Judicial merecem ser prestigiados pelo juiz, salvo impugnação específica e fundamentada, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração” (AC 0029799- 23.2010.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF da V Região - Primeira Turma, e-DJF1 de 14/06/2017), a sentença deve ser reformada para que a execução prossiga em relação ao a ATAHIDES DE MORAES pelos cálculos apresentados pela Divisão de Cálculos Judiciais deste Tribunal. 3. Em virtude da inversão dos ônus de sucumbência, condena-se o INSS (executado/embargante) ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 4. Apelação da parte exequente/embargada provida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 337/340). A parte recorrente alega violação dos arts. 489, inciso II e § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), ao argumento de negativa de prestação jurisdicional e ausência de enfrentamento do argumento de sucumbência mínima do INSS na condenação em honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. Argumenta que o acórdão condenou o INSS ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, apesar de a Autarquia ter decaído de parte mínima diante dos valores inicialmente apresentados na execução, e que a omissão persiste mesmo após a oposição dos embargos de declaração (fls. 360/364). Aduz, ainda, que houve prequestionamento pela oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.025 do CPC (fl. 360). Contrarrazões apresentadas às fls. 376/379. O recurso especial foi admitido (fl. 382). É o relatório. Na origem, cuida-se de embargos à execução, com pedido de afastamento de excesso de execução em revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário e definição de honorários sucumbenciais. Quanto à alegação de que o acórdão padeceria de omissões e contradições, importante observar que o INSS interpôs embargos aclaratórios em fls. 327/328, alegando que: “[...] Uma comparação entre o valor executado, o valor apresentado pelo INSS e o apurado pela contadoria judicial deixa claro que a sucumbência da autarquia foi mínima no presente feito, não havendo motivos para condenação em honorários: [...] Assim, é preciso que esta c. Câmara esclareça o motivo pelo qual condenou o INSS em honorários advocatícios de mais de R$58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), quando este comprovou excesso de execução de mais de R$575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais), divergindo em menos de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) do valor apurado pela contadoria do juízo. É inegável que o INSS foi vencedor nos presentes embargos, mesmo com o provimento parcial da apelação da parte adversa. Logo, deve se afastar a condenação da autarquia em honorários advocatícios, mantendo-se a sentença recorrida que condenou o embargado ao pagamento de R$1.000,00 (mil reais) a título de honorários e suspendeu sua exigibilidade.” Por outro lado, assim o Desembargador votou, ao decidir os embargos (fl. 337): “[...] Da análise do acórdão embargado, verifica-se a inexistência da apontada obscuridade, tendo em vista que a matéria relativa aos honorários advocatícios foi devidamente analisada e fundamentada, do qual constou, expressamente, a inversão do ônus de sucumbência, condenando o INSS ao seu pagamento no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, já que a parte adversa logrou êxito em seu pedido inicial (fls. 04/09). Em verdade, o embargante busca modificar o teor da decisão embargada neste ponto, o que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é possível na estreita via dos embargos de declaração. Anote-se, ainda, que não está o magistrado obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem mesmo fica ele adstrito aos fundamentos indicados por elas, bastando fundamentar sua decisão, mesmo que por razões outras.” Ainda, observando o inteiro teor do acórdão original, não se nota qualquer fundamentação a respeito da proximidade do valor dos cálculos do INSS apresentados com a exordial dos embargos em relação ao valor definido pela Contadoria Judicial, o que redundaria em proveito econômico distinto e causalidade a ser analisada de modo diferenciado, na fixação de honorários, à luz do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Dessa forma, entendo que o acórdão recorrido ofendeu o art. 1.022, II, do CPC, tendo em vista que a Corte de origem se omitiu ao não tratar acerca da alegada sucumbência mínima. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para os fins de determinar a baixa dos autos à origem, para que o tribunal recorrido reaprecie os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente e sane o vício ora identificado. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2249503/MG (2025/0487853-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: ATAHIDES DE MORAES RECORRIDO: HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO ADVOGADO: HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO - MG029569 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/12/2025.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0011514-50.2008.4.01.3800/MG APELANTE: ATAHIDES DE MORAES ADVOGADO(A): HELIO JOSE FIGUEIREDO (OAB MG029569) APELANTE: HELIO JOSE FIGUEIREDO ADVOGADO(A): HELIO JOSE FIGUEIREDO (OAB MG029569) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. Observa-se que as razões recursais contêm, conforme exige o art. 1029 do CPC, a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso interposto e as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. Ao analisar os autos, verifica-se que foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, representação, regularidade formal e preparo) e intrínsecos (exaurimento das instâncias, cabimento e interesse recursal). Foi prequestionada a matéria objeto do recurso e satisfeitas as demais condições para o seu processamento. A partir de juízo preliminar, próprio desta fase de admissibilidade, tem-se que a parte, a teor de suas razões recursais, demonstrou possível contrariedade aos citados artigos legais, conforme exigência do artigo 105, III, "a", da CF/88, suficiente para justificar a admissão do recurso. Ante ao exposto e diante da inexistência de outros óbices processuais, com amparo no artigo 1030, V, caput, do CPC, ADMITO o recurso especial. Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

25/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/11/2022, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2022, 08:09

Documento (Certidão)

28/09/2022, 08:09

Documento (Outros documentos)

27/09/2022, 14:50

Documento (Outros documentos)

27/09/2022, 14:44

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 07/07/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA - PRIMEIRA TURMA

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 13 de junho de 2022 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Belo Horizonte, 2 de junho de 2022. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO Presidente

03/06/2022, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•26/03/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 07/07/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA - PRIMEIRA TURMA