Execução Fiscal 0000750-41.2018.4.01.3901 - TRF1

Execução Fiscal 0000750-41.2018.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 09:21

Definitivo

12/06/2024, 13:15

Decurso de Prazo

08/02/2024, 08:04

Decurso de Prazo

16/12/2023, 00:42

Publicação

23/11/2023, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000750-41.2018.4.01.3901. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:S. A. DA COSTA TRANSPORTE - ME SENTENÇA TIPO "B" Considerando que os débitos foram satisfeitos, declaro extinto o processo nº 0000750-41.2018.4.01.3901 pelo pagamento, para que produzam seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 924, II, e art. 925, do CPC. Honorários advocatícios já inclusos no crédito executado e pago, tendo em vista que o encargo legal de 20% já estava adicionado na(s) CDA(s), razão por que deixo de arbitrá-los neste momento. Custas pela parte executada. Desconstituo as penhoras/restrições porventura existentes nos autos. Outrossim, verifica-se que as custas judiciais remanescentes nestes autos são irrisórias e insuscetíveis de inscrição em dívida ativa, conforme Portaria MF nº 75/2012, art. 1º, I2, o que tem tornado inócuos e custosos os procedimentos adotados com a finalidade de alcançar o pagamento desses valores, tanto nos processos desta vara quanto de outras. Dessa forma, por economia processual, evitando-se procedimentos de cobrança cujos custos ultrapassariam em muito o potencial benefício que adviria do pagamento, fica afastada a expedição de intimação do executado e a cobrança e pagamento das custas como impeditivo ao arquivamento definitivo destes autos. Ademais, deixo de comunicar, à vista do §5º3 da Portaria supra, à Procuradoria da Fazenda Nacional sobre o valor das custas judiciais remanescentes destes autos. Expeça-se o necessário. Cumprida as determinações supra, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA, nesta data. <<Assinado digitalmente>> MARCELO HONORATO Juiz Federal C.V.P

22/11/2023, 00:00

Documento (Certidão)

21/11/2023, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2023, 15:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/11/2023, 15:30

Conclusão (para julgamento)

18/05/2023, 13:47

Petição (Petição (outras))

20/12/2022, 12:06

Documento (Certidão)

13/12/2022, 11:48

Ato ordinatório

13/12/2022, 11:48

Decurso de Prazo

20/07/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000750-41.2018.4.01.3901. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:S. A. DA COSTA TRANSPORTE - ME SENTENÇA TIPO "B" Considerando que os débitos foram satisfeitos, declaro extinto o processo nº 0000750-41.2018.4.01.3901 pelo pagamento, para que produzam seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 924, II, e art. 925, do CPC. Honorários advocatícios já inclusos no crédito executado e pago, tendo em vista que o encargo legal de 20% já estava adicionado na(s) CDA(s), razão por que deixo de arbitrá-los neste momento. Custas pela parte executada. Desconstituo as penhoras/restrições porventura existentes nos autos. Outrossim, verifica-se que as custas judiciais remanescentes nestes autos são irrisórias e insuscetíveis de inscrição em dívida ativa, conforme Portaria MF nº 75/2012, art. 1º, I2, o que tem tornado inócuos e custosos os procedimentos adotados com a finalidade de alcançar o pagamento desses valores, tanto nos processos desta vara quanto de outras. Dessa forma, por economia processual, evitando-se procedimentos de cobrança cujos custos ultrapassariam em muito o potencial benefício que adviria do pagamento, fica afastada a expedição de intimação do executado e a cobrança e pagamento das custas como impeditivo ao arquivamento definitivo destes autos. Ademais, deixo de comunicar, à vista do §5º3 da Portaria supra, à Procuradoria da Fazenda Nacional sobre o valor das custas judiciais remanescentes destes autos. Expeça-se o necessário. Cumprida as determinações supra, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA, nesta data. <<Assinado digitalmente>> MARCELO HONORATO Juiz Federal C.V.P

22/11/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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