Cumprimento de sentença 1000862-26.2018.4.01.3502 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000862-26.2018.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/07/2026, 16:54

Definitivo

29/06/2026, 14:15

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 15:56

Publicação

26/05/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000862-26.2018.4.01.3502. Intimação - Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO:J.M SOCIEDADE AGROPECUARIA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI - GO36588 Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - (OAB: GO26929) FINALIDADE: Dilação de prazo. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ANÁPOLIS, 21 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 07:49

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 07:49

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 16:16

Publicação

28/04/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: J.M SOCIEDADE AGROPECUARIA LTDA - ME LITISCONSORTE: MARCOS GOMES DOS SANTOS, JADEILTON JULIO UMBELINO DESPACHO Considerando que o cumprimento da sentença depende de iniciativa da parte credora, e inexistindo, no momento, requerimento apto ao prosseguimento do feito, determino o arquivamento dos autos. Ressalto que o presente arquivamento não impede o regular prosseguimento da ação, podendo a parte credora, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento dos autos, desde que devidamente instruído o pedido com os elementos necessários ao impulso processual. PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: [email protected] 1000862-26.2018.4.01.3502 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

27/04/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

24/04/2026, 12:45

Documento (Certidão)

24/04/2026, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 12:44

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 EXECUTADO: J.M SOCIEDADE AGROPECUARIA LTDA - ME LITISCONSORTE: MARCOS GOMES DOS SANTOS, JADEILTON JULIO UMBELINO Advogado do(a) LITISCONSORTE: PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI - GO36588 Advogado do(a) EXECUTADO: PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI - GO36588 DESPACHO DESPACHO § Evento n. 2182014702: O ônus de indicar o valor correto, com demonstrativo de cálculo, sob pena de rejeição, não se aplica à parte citada por edital cuja defesa é patrocinada por advogado dativo, nomeado pelo juiz como curador especial. A nomeação de curador especial, na hipótese do art. 72, inciso II, exercida por advogado dativo ou da defensoria, tem fundamento nos princípios constitucionais do acesso à Justiça e à ampla defesa, situação que justifica tratamento diferenciado dos agentes que exercem a referida função como regra de compensar as dificuldades que lhe são inerentes. O advogado dativo não está sujeito ao ônus da impugnação específica, nos termos do art. 341, paragrafo único, do CPC, podendo a defesa ser por negativa geral. Contudo, a parte exequente já apresentou o demonstrativo de cálculo, o qual, em princípio, atende aos parâmetros estabelecidos na sentença. Assim, não cabe presumir que a CEF - que se vale de equipe técnica altamente qualificada e de sistemas informatizados para cálculo automatizado - tenha cometido erros ou procurado se locupletar. Lembro que o Poder Judiciário não é órgão consultivo. §§ Face ao exposto, PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: [email protected] 1000862-26.2018.4.01.3502 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro os pedidos de envio dos autos à Contadoria e de designação de perícia contábil. Intime-se a CAIXA para que, no prazo de 15 dias, apresente planilha atualizada do débito, requerendo o que entender de direito. Anápolis, datado e assinado eletronicamente

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 REU: J.M SOCIEDADE AGROPECUARIA LTDA - ME LITISCONSORTE: MARCOS GOMES DOS SANTOS, JADEILTON JULIO UMBELINO Advogado do(a) REU: PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI COSTA - GO36588 Advogado do(a) LITISCONSORTE: PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI COSTA - GO36588 SENTENÇA 1. Relatório CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou ação monitória em face de J.M SOCIEDADE AGROPECUARIA LTDA - ME, MARCOS GOMES DOS SANTOS, JADEILTON JULIO UMBELINO, com o objetivo de imprimir a natureza de título executivo a contratos de mútuo, denominados "limite de crédito à conta corrente" (ou "cheque especial") e "crédito direto ao consumidor" (CDC). A inicial foi instruída com documentos (11843045). Recebida a inicial e expedido o mandado monitório, as partes requeridas MARCOS GOMES DOS SANTOS e J.M SOCIEDADE AGROPECUARIA LTDA - ME não foram localizadas. Jadeilton foi citado pessoalmente (20019487). Frustradas as diligências de tentativa de citação pessoal dos demais, foram eles citados por edital no evento n. 102176891. Intimada para comprovar a pesquisa de novos endereços (303964871), a Caixa requereu que, por se tratar de condomínio, diligenciasse o Oficial de Justiça acerca de qual seria o apartamento do autor (1425650253). Realizada a citação editalícia, a ré não apresentou resposta (860251562). Em razão disso, foi-lhe nomeado como curador especial o NPJ da Faculdade Raízes, que apresentou embargos à ação monitória (168773456). Impugnação apresentada no evento n. 1341573784. 2. Fundamentação Ainda que Jadeilton seja revel, os efeitos da revelia não podem ser aplicados porque há pluralidade de réus e fundamentos comuns de defesa. Estabelece o art. 702 do CPC que, independentemente de prévia segurança do juízo, o réu, nos próprios autos da ação monitória, poderá opor embargos no prazo de 15 dias. O mesmo dispositivo, em seu § 1º, esclarece que os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. De todo modo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: [email protected] SENTENÇA TIPO A 1000862-26.2018.4.01.3502 MONITÓRIA (40) trata-se de verdadeira ação, por meio da qual o réu deduz em seu favor pretensão no sentido material e processual. Isso significa que a sentença que julga os embargos monitórios pode definir o "modo de ser de uma relação jurídica" (CPC, art. 19, I). Dispõe ainda o § 3º do art. 702 que "não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso". Contudo, esse ônus não se aplica em se tratando de embargos opostos por curador especial nomeado em favor do réu revel citado por edital, haja vista a regra do art. 341, parágrafo único, do CPC. § Os extratos bancários (11852006) provam que o limite de "cheque empresa" foi utilizado no período de 21.10.2015 e que, em 27.01.2016, teve início a inadimplência. Assim, concluo que está provada a existência dos mútuos de dinheiro. As condições da contratação dos mútuo concedido à parte embargante estão clara e objetivamente descritas na minuta contratual do evento n. 11851999. A planilha de débito (11852000), por sua vez, discrimina o cálculo dos encargos de mora. A capitalização em periodicidade inferior à anual, inclusive diária, é permitida para os bancos, por força da MPV 2.170-36, ainda vigente por força do art. 2º da EC 32/01. Assim tem decidido o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ acórdão, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 2. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou a existência de pactuação de capitalização diária, assim, rever o entendimento acerca da previsão expressa da capitalização de juros diária demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. O reconhecimento da validade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.983.588/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). O contrato relativo ao cheque empresa não prevê expressamente capitalização mensal de juros. Observo também que o preâmbulo do contrato não apresenta taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da mensal (11852000). Em consequência, é indevida a cobrança de juros capitalizados. O demonstrativo juntado no evento 11852005 demonstra que o banco está cobrando valores a esse título. Em se tratando de encargo cobrado no período de normalidade contratual, também é de se afastar os efeitos da mora (tema repetitivo 28 do STJ). Portanto, os valores cobrados a título de capitalização de juros e todos os encargos de mora devem ser extirpados do débito, ante o disposto no art. 591 do CC, e em atenção ao tema repetitivo do STJ. Por outro lado, o contrato foi celebrado por pessoa jurídica, com presunção de obter capital de giro, o que significa que, mesmo os avalistas pessoas físicas, não eram destinatários finais fáticos ou jurídicos do produto. Nesse sentido: “1. Pessoa jurídica que realiza contrato de financiamento bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro para implementação de sua própria atividade comercial não se enquadra no conceito de consumidor final, de modo que, consoante entendimento do C. STJ, não se mostra possível a aplicação das regras de defesa do consumidor no contrato firmado pelas partes. Precedente AgRg no AREsp n. 71.538/SP.” Acórdão 1214428, 00006152520178070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 06/11/2019, publicado no PJe: 26/11/2019. Portanto, não se pode presumir a existência de cláusulas abusivas ou vantagem exagerada em favor da instituição financeira com base apenas na modalidade de contrato firmado entre as partes. Por fim, de fato, entendo que o contrato "cheque especial" apresentava taxa juros máxima abusiva (9,74%), eis que superior à média praticada pelas instituições financeiras. Segundo o Banco Central, em 21.10.2015, a taxa média de juros pré-fixados para contratos de "cheque especial" era 8,7221% ao mês (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=2&codigoModalidade=216101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2015-10-21). Contudo, a própria CEF se antecipou e, reconhecendo a nulidade absoluta da cláusula, reduziu a taxa de juros desse mútuo para 2% ao mês, de modo que nada há a ser decotado da cobrança quanto ao ponto. A multa de mora no percentual de 2% (11852005) está de acordo com o disposto no art. 52 do CDC. Entretanto, como dito, houve cobrança de valores abusivos no período de normalidade contratual, o que afasta o direito à cobrança de encargos de mora. O mesmo se diga quanto à taxa de juros moratórios aplicada - 1% ao mês (11852005), embora o percentual adotado guarde consonância com o ordenamento jurídico (CC, art. 406; AC 4814-19.2012.4.01.3800, DJe 02.08.2022). 3. Dispositivo Diante do exposto, acolho em parte os embargos monitórios para excluir a capitalização mensal e os encargos de mora (multa, juros de mora etc.) (art. 487, I, do CPC). Deixo de impor condenação à parte embargante, tendo em vista que a nomeação de curador especial ocorre ex lege. Condeno a parte embargada a pagar ao NPJ da Faculdade Raízes honorários de 12% sobre o montante reduzido do débito. Tendo em vista a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, deixo de arbitrar honorários pela AJG. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para, querendo, promover a execução, na forma do artigo 513 e seguintes do CPC, apresentando planilha atualizada e ajustada aos termos da sentença. Intime-se ainda o NPJ para, querendo, requerer a execução dos honorários de sucumbência. Após, intimem-se os réus para que efetuarem o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 513, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo sem a manifestação do credor, arquivem-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente Marcelo Meireles Lobão Juiz Federal

29/11/2023, 00:00

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