Execução Fiscal 0023632-25.2016.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2016

Valor da Causa

R$ 1.359.955,73

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JONALDO ALMEIDA DO CARMO

CPF

Reu

EDEL MARIS PACHECO PEREIRA

CPF

Reu

NORDESTAO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

05/04/2022, 11:29

Juntada de Certidão

29/03/2022, 22:26

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 22:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2022, 22:26

Juntada de documentos diversos

23/03/2022, 12:55

Juntada de documentos diversos

08/03/2022, 16:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 02:03

Juntada de documentos diversos

10/02/2022, 19:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/02/2022, 19:56

Juntada de documentos diversos

10/02/2022, 19:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/02/2022, 19:36

Juntada de petição intercorrente

17/12/2021, 09:45

Processo devolvido à Secretaria

14/12/2021, 10:17

Juntada de Certidão

14/12/2021, 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/12/2021, 10:17

Todas as movimentações(95)

Juntada de petição intercorrente

05/04/2022, 11:29

Juntada de Certidão

29/03/2022, 22:26

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 22:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2022, 22:26

Juntada de documentos diversos

23/03/2022, 12:55

Documentos

Ato ordinatório

•09/02/2026, 11:56

Ato ordinatório

•09/02/2026, 11:56

Juntada de documentos diversos

08/03/2022, 16:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 02:03

Juntada de documentos diversos

10/02/2022, 19:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/02/2022, 19:56

Juntada de documentos diversos

10/02/2022, 19:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/02/2022, 19:36

Juntada de petição intercorrente

17/12/2021, 09:45

Processo devolvido à Secretaria

14/12/2021, 10:17

Juntada de Certidão

14/12/2021, 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/12/2021, 10:17

Proferida decisão interlocutória

14/12/2021, 10:17

Conclusos para decisão

07/10/2021, 12:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 01:24

Juntada de petição intercorrente

28/07/2021, 10:00

Processo devolvido à Secretaria

26/07/2021, 12:38

Expedição de Comunicação via sistema.

26/07/2021, 12:38

Juntada de Certidão

26/07/2021, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 12:37

Decorrido prazo de NORDESTAO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:39

Juntada de petição intercorrente

07/04/2021, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 22:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/02/2021.

04/03/2021, 22:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023632-25.2016.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: NORDESTAO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NORDESTAO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

10/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023632-25.2016.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: NORDESTAO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NORDESTAO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

10/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 07:25

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 07:25

Juntada de certidão de processo migrado

09/02/2021, 07:24

Juntada de volume

09/02/2021, 07:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/02/2021, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/12/2020, 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/11/2020, 10:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/10/2020, 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/11/2019, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/11/2019, 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2019, 14:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 14102019

11/10/2019, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/10/2019, 17:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - mantem decisão anterior

08/10/2019, 17:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/10/2019, 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/09/2019, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/09/2019, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2019, 14:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/09/2019, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/09/2019, 16:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Det. susp. do feito

20/09/2019, 16:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/09/2019, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/08/2019, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/08/2019, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2019, 14:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 19082019

16/08/2019, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/08/2019, 16:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - indefere pedido do exequente

13/08/2019, 16:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/07/2019, 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/07/2019, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/07/2019, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2019, 14:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 01072019

28/06/2019, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/06/2019, 10:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/06/2019, 10:47

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

19/06/2019, 10:47

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/06/2019, 13:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/01/2019, 16:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/01/2019, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/02/2018, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/02/2018, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2018, 14:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 29012018

26/01/2018, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/01/2018, 16:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/01/2018, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

16/08/2017, 15:21

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

16/08/2017, 15:20

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

14/08/2017, 15:20

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

04/08/2017, 13:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/08/2017, 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/11/2016, 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/11/2016, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2016, 15:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 28112016

25/11/2016, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/11/2016, 10:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/11/2016, 10:26

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/11/2016, 16:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/09/2016, 20:02

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/09/2016, 20:02

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/08/2016, 17:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/08/2016, 17:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2016, 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2016, 12:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUT/SECLA/BA

02/08/2016, 11:11

INICIAL AUTUADA

02/08/2016, 11:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/07/2016, 16:23

Decisão

•29/04/2025, 14:59

Despacho

•12/01/2023, 17:45

Ato ordinatório

•29/03/2022, 22:26

Decisão

•14/12/2021, 10:17

Despacho

•26/07/2021, 12:37