Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001991-95.2009.4.01.3503 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001991-95.2009.4.01.3503 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 20:07

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 13:46

Publicação

08/07/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001991-95.2009.4.01.3503. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSEMIRO MARQUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO GONCALVES DIAS - MG95595 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO (ID 2260588956) - PABLA MENDES RODRIGUES PANIAGO, inscrita na OAB/MG sob o nº 137.125, CPF/MF sob o nº 015.997.646- 44, informa nos autos que adquiriu 100% (R$ 94.543,35) dos direitos de CRÉDITOS DO PRECATÓRIO expedido nos autos (ID 2250776399) em favor do autor ROSEMIRO MARQUES DA SILVA, ressalvado os honorários contratuais destacados em favor de GONCALVES DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, (CNPJ 10.432.385/0001-10). Juntou documentos pessoais do cedente e de sua esposa, comprovante de transferência e Escritura Pública de Cessão de Direitos – ID 2260590319. É o breve relato. Decido. Sem mais delongas, homologo a cessão de créditos em favor PABLA MENDES RODRIGUES PANIAGO, inscrita na OAB/MG sob o nº 137.125, CPF/MF sob o nº 015.997.646- 44, no valor de 100% (R$ 94.543,35) dos direitos de CRÉDITO DO PRECATÓRIO expedido nos autos em favor do autor ROSEMIRO MARQUES DA SILVA, ressalvado os honorários contratuais destacados em favor de GONCALVES DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, (CNPJ 10.432.385/0001-10), conforme manifestação colacionada no ID 2260588956 e Escritura Pública de Cessão de Direitos juntada no ID 2260590319. Oficie-se, anote-se, acerca da cessão de crédito em favor da Cessionária PABLA MENDES RODRIGUES PANIAGO, CPF nº 015.997.646- 44, no percentual do crédito principal pertencente ao cedente, ou seja, (R$ 94.543,35), representado pelo Precatório nº PRC 0152160 - 85.2026.4.01.9198, Ofício Requisitório nº 2026.3503.001.000033. Prossiga-se o feito para a transferência/saque dos valores, conforme requerido. Registre-se a cessionária/advogada Pabla Mendes Rodrigues Paniago, OAB/MG 137.12, nos presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

07/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/07/2026, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 14:19

Outras Decisões

06/07/2026, 14:19

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 11:15

Publicação

16/06/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001991-95.2009.4.01.3503. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSEMIRO MARQUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO GONCALVES DIAS - MG95595 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO VERDE, 12 de junho de 2026. LUCAS NUNES FERREIRA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Documento (Certidão)

12/06/2026, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 10:00

Documento (Certidão)

12/06/2026, 10:00

Documento (Certidão)

12/06/2026, 09:59

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 15:02

Documentos

Decisão

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001991-95.2009.4.01.3503. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSEMIRO MARQUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO GONCALVES DIAS - MG95595 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO VERDE, 12 de junho de 2026. LUCAS NUNES FERREIRA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001991-95.2009.4.01.3503. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSEMIRO MARQUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO GONCALVES DIAS - MG95595 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio verde, 16 de abril de 2026. USUÁRIO DO SISTEMA

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001991-95.2009.4.01.3503. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSEMIRO MARQUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO GONCALVES DIAS - MG95595 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença requerido por ROSEMIRO MARQUES DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que contempla a execução das parcelas vencidas a título do benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$ 132.048,79, atualizado até 07/2024, bem como o valor de R$ 73.158,12, atualizado até 07/2024, relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas em atraso. Requer, por fim, o destacamento de honorários contratuais, conforme contrato juntado aos autos (ID 2137217815, 2137218617,). Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o INSS, inicialmente, nada manifestou. O Exequente requer a expedição do Precatório para adimplemento dos créditos do Autor, bem como, do RPV relativo aos honorários de sucumbência. Após nova intimação, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença/ exceção de pré-executividade (ID 2181113339), sustentado na indisponibilidade dos recursos públicos envolvidos, bem como em razão da inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia à Fazenda Pública. Alega excesso de execução, sustentando que: “A parte autora apresentou cálculo de R$ 205.206,91. Todavia, o setor de cálculos observou que o valor devido é de R$ 148.569,01. Logo, há um excesso de R$ 56.637,90, conforme documentação e cálculos anexos. Tal excesso diz respeito exclusivamente aos honorários advocatícios. Muito embora o valor do principal apresentado na planilha do autor seja de apenas R$ 132.048,79, seus honorários alcançaram R$ 73.158,12, mais de 50%, denotando evidente erro nos cálculos ” Juntou documentos e planilha dos cálculos. O Exequente requer o não recebimento da impugnação intempestiva e no mérito rebate a impugnação (ID 2185820104). Vieram os autos conclusos. Decido. De início, esclareço às partes que se ao INSS, na condição de autarquia federal, são inaplicáveis os efeitos da revelia, por se tratar a lide de direito público, portanto, indisponível, (art. 345, II, do CPC), entendo que no presente caso, embora a situação seja diversa – cumprimento de sentença, não há que se falar em preclusão do direito de impugnar a execução, se demonstrado que efetivamente há excesso de execução. Portanto, entendo que as questões levantadas pelo INSS, dada a relevância, merecem análise por este Juízo. Nota-se que em seus cálculos de execução, o Exequente diz ter encontrado o valor total de R$ 205.206,91, atualizado até 07/2024. Esse valor corresponde às parcelas vencidas a título do benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$ 132.048,79, bem como o valor de R$ 73.158,12, relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas. Pois bem. A controvérsia gira em torno basicamente sobre o cálculo dos valores da verba honorária sucumbencial fixada em 10%, conforme acórdão. Nesse aspecto, entendo que assiste razão ao INSS em sua impugnação. Verifica-se que o cálculo do autor levou em consideração o percentual sobre a integralidade das prestações vencidas, desconsiderando as prestações já pagas. Conforme consta nos autos, houve recebimento do NB 149.461.776-2 (aposentadoria por idade) desde 01/11/2010, durante o mesmo período da condenação em retroativos, de modo que esse valor recebido não deve entrar no cálculo dos honorários, uma vez que aqui não é o caso de benefício recebido em razão de tutela de urgência, mas sim benefício inacumulável recebido no mesmo período, de modo que este deve ser deduzido para fins do cálculo da verba honorária sucumbencial. De todo o exposto, ACOLHO a impugnação do INSS e fixo o valor total da execução no montante de R$ 148.569,01 (cento e quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta e nove reais e um centavos), posição em 02/2025, relativo às parcelas vencidas do benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição, e aos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme cálculos de ID 2181113340. Expeça-se Precatório em nome do Exequente ROSEMIRO MARQUES DA SILVA, no valor de R$ 94.543,35 (noventa e quatro mil, quinhentos e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos), posição em 02/2025. Defiro o destacamento dos honorários contratuais, no percentual máximo de 30%, a ser destacado do valor da execução, no importe de R$ 40.518,58, a ser expedido em favor de GONCALVES DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, (CNPJ 10.432.385/0001-10. Expeça-se a RPV. Expeça-se RPV da quantia de R$ 13.507,08 (treze mil, quinhentos e sete reais e oito centavos), posição em 02/2025, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor de GONCALVES DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, (CNPJ 10.432.385/0001-10). A atualização desde a elaboração da conta até o pagamento será realizada pelo Tribunal. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.35.03.002006-1/GO RELATORA: CAMILE LIMA SANTOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESPONSÁVEL TÉCNICO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ASTREINTE. HONORÁRIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração vêm previstos no art. 1022 do CPC. Para fins de recebimento do recurso, efetivamente há que haver a presença de alguns dos vícios. Não basta alegar fatos dissociados do quanto decidido, de forma a pleitear a reapreciação da matéria. 2. Se assim não fosse, sempre seria possível forçar o conhecimento de eventuais embargos interpostos. O juízo de admissibilidade dos embargos não pode admitir interpretação tão elástica. Ele, muitas vezes, caminha junto com o mérito, não podendo ter-se por admissíveis embargos sem pelo menos uma plausibilidade mínima do vício invocado. 3. Na hipótese, a despeito de o PPP quanto ao período reconhecido como especial em acórdão foi devidamente constado com responsável técnico conforme (fls.22-25). 4. In casu, foi reconhecida em acórdão a especialidade dos períodos laborados entre 19.01.88 a 05.03.97; 19.011.2003 a 29.07.2009. Conforme Juntou o autor PPP em que consta exposição a ruído nesses períodos, com indicação de responsável pelos registros ambientais. 5. Assim, há de ser reconhecida a especialidade do período em questão, por submissão a ruído superior ao limite legal, com concessão da aposentadoria por tempo de contribuição não havendo omissão neste quesito, contando o autor com o tempo de 37 ano 5 meses e 20 dias. 6. Quanto à alegação de que o autor já recebia aposentadoria por idade, de fato, é o que se observa em (fl.76). Cabe ao autor a opção pelo benefício mais vantajoso, ficando suspensa a compensação dos valores, TEMA 1018 STJ. 7. Sobre as parcelas pretéritas incidem juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ. Ressalva do entendimento desta Relatora pela aplicação do IPCA-E. 8. Fixa-se os honorários, em 10% do valor das parcelas vencidas até o acórdão. 9. A astreinte é meio de coerção para cumprimento de decisão judicial sendo cabível em face do INSS. Precedentes desta Corte. 10. Embargos da parte autora acolhidos, com efeito infringente, para fixar honorários advocatícios. Embargos do INSS parcialmente acolhidos para aplicação do TEMA 905 STJ determinando a compensação de valores pagos concomitantemente, e suspendendo os valores recebidos até a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição até julgamento do TEMA 1018 STJ. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por maioria, ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração DO INSS quanto ao TEMA 905 STJ, E POR UNANIMIDADE ACOLHER OS EMBARGOS DA PARTE AUTORA, E NA COMPOSIÇÃO AMPIADA, vencido o Presidente e a Juíza Karin Weh, dar parcial provimento aos embargos do INSS, para fins de compensação. JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA

03/06/2022, 00:00

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Todas as movimentações(146)