Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0020539-21.2011.4.01.3400.
EXEQUENTE: CP PROMOTORA DE VENDAS S.A., VOTORANTIM CORRETORA DE SEGUROS S.A., BV SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A., VOTORANTIM CORRETORA DE TITULOS E VAL MOBILIARIOS LTDA, VOTORANTIM ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA., BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO VOTORANTIM S.A.
EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA
EXEQUENTE: CP PROMOTORA DE VENDAS S.A., VOTORANTIM CORRETORA DE SEGUROS S.A., BV SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A., VOTORANTIM CORRETORA DE TITULOS E VAL MOBILIARIOS LTDA, VOTORANTIM ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA., BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO VOTORANTIM S.A. em face de
EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) A parte exequente requereu desistência (ID 2205253474). Ao(à) procurador(a), foram conferidos poderes para desistir, conforme procuração acostada. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No caso concreto, a parte exequente desistiu expressamente de dar continuidade à promoção do cumprimento de sentença. O art. 485, VIII, do CPC dispõe que o juiz extinguirá o processo sem resolver o mérito, quando homologar a desistência da ação. No que diz respeito ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 775, caput do CPC (c/c art. 513 do CPC) “o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Ademais, a desistência do cumprimento de sentença independe de aceitação do executado, pois a execução se realiza no interesse do exequente. Nesse sentido, cite o julgado do E. TRF1: “(...) Consoante precedentes do egrégio STJ, "Um dos princípios informativos do processo de execução é o da disponibilidade: a execução tem por única finalidade a satisfação do crédito, de modo que sua razão de ser está relacionada exclusivamente ao interesse e ao proveito do credor, que dela pode dispor [...] podendo dela desistir, no todo ou em parte, independentemente da concordância do executado, que se presume": (...) 5. Considerando-se que na execução não se discute o direito material da parte exequente, porquanto já reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, mostra-se incompatível com tal realidade exigir que, para desistir da ação de execução, deva o exequente renunciar também ao direito material anteriormente validado em seu favor. (...). (ApCiv 0018122-43.2012.4.01.3600, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1, PJe 18/10/2024 PAG.)” Destarte, na situação concreta, a homologação da desistência da parte exequente é medida de direito (art. 200, p. ú.).
Sentença Tipo C - Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal da SJDF CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) apresentado por em face de
Ante o exposto, com fulcro nos arts. 485, VIII e 775, caput c/c art. 513 do CPC, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Intimem-se. Brasília, data da assinatura digital.