Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020539-21.2011.4.01.3400 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020539-21.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0020539-21.2011.4.01.3400. EXEQUENTE: CP PROMOTORA DE VENDAS S.A., VOTORANTIM CORRETORA DE SEGUROS S.A., BV SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A., VOTORANTIM CORRETORA DE TITULOS E VAL MOBILIARIOS LTDA, VOTORANTIM ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA., BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO VOTORANTIM S.A. EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA EXEQUENTE: CP PROMOTORA DE VENDAS S.A., VOTORANTIM CORRETORA DE SEGUROS S.A., BV SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A., VOTORANTIM CORRETORA DE TITULOS E VAL MOBILIARIOS LTDA, VOTORANTIM ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA., BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO VOTORANTIM S.A. em face de EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) A parte exequente requereu desistência (ID 2205253474). Ao(à) procurador(a), foram conferidos poderes para desistir, conforme procuração acostada. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No caso concreto, a parte exequente desistiu expressamente de dar continuidade à promoção do cumprimento de sentença. O art. 485, VIII, do CPC dispõe que o juiz extinguirá o processo sem resolver o mérito, quando homologar a desistência da ação. No que diz respeito ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 775, caput do CPC (c/c art. 513 do CPC) “o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Ademais, a desistência do cumprimento de sentença independe de aceitação do executado, pois a execução se realiza no interesse do exequente. Nesse sentido, cite o julgado do E. TRF1: “(...) Consoante precedentes do egrégio STJ, "Um dos princípios informativos do processo de execução é o da disponibilidade: a execução tem por única finalidade a satisfação do crédito, de modo que sua razão de ser está relacionada exclusivamente ao interesse e ao proveito do credor, que dela pode dispor [...] podendo dela desistir, no todo ou em parte, independentemente da concordância do executado, que se presume": (...) 5. Considerando-se que na execução não se discute o direito material da parte exequente, porquanto já reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, mostra-se incompatível com tal realidade exigir que, para desistir da ação de execução, deva o exequente renunciar também ao direito material anteriormente validado em seu favor. (...). (ApCiv 0018122-43.2012.4.01.3600, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1, PJe 18/10/2024 PAG.)” Destarte, na situação concreta, a homologação da desistência da parte exequente é medida de direito (art. 200, p. ú.). Sentença Tipo C - Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal da SJDF CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) apresentado por em face de Ante o exposto, com fulcro nos arts. 485, VIII e 775, caput c/c art. 513 do CPC, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Intimem-se. Brasília, data da assinatura digital.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020539-21.2011.4.01.3400. APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A., BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, VOTORANTIM ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA., VOTORANTIM CORRETORA DE TITULOS E VAL MOBILIARIOS LTDA, BV SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A., VOTORANTIM CORRETORA DE SEGUROS S.A., UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ASSISTENTE: CP PROMOTORA DE VENDAS S.A. APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A., BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, VOTORANTIM ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA., VOTORANTIM CORRETORA DE TITULOS E VAL MOBILIARIOS LTDA, BV SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A., VOTORANTIM CORRETORA DE SEGUROS S.A., CP PROMOTORA DE VENDAS S.A., UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo. FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe, localizada(o,s) no ID 432877878. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 11 de abril de 2025. MARILANA DA SILVA NASCIMENTO Divisão de Processamento dos Feitos da Vice-Presidência Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020539-21.2011.4.01.3400. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0020539-21.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: BANCO VOTORANTIM S.A. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A, LEONARDO AUGUSTO ANDRADE - SP220925-A e NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A POLO PASSIVO:BANCO VOTORANTIM S.A. e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0020539-21.2011.4.01.3400 REJULGAMENTO Fls. 8884-904: a sentença (16.04.2012), na ação de conhecimento ajuizada por Banco Votorantim S.A. e Outas - para acolher o pedido em parte desobrigando as autoras de recolher da contribuição previdenciária sobre (1) vale transporte pago em dinheiro e (2) aviso prévio indenizado; - deferir a compensação do indébito observada a tese dos cinco mais cinco, sem a limitação de 30% do art. 89, § 3º, da Lei 8.212/91, depois do trânsito em julgado, com juros moratórios mensais equivalentes à taxa selic. Honorários de R$ 1 mil devido pela ré; - negou a inexigência do tributo sobre o terço constitucional de férias, descanso semanal remunerado e horas extras. Fls. 9006-21: o acórdão recorrido (03.05.2013) deu parcial provimento às apelações - das autoras para desobrigar de recolher a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, com a compensação antes do trânsito em julgado e majorar os honorários para R$ 2 mil; - da União/ré e à remessa necessária para que a compensação do indébito seja realizada com tributos da mesma espécie, observada a prescrição quinquenal. A União/ré interpôs recurso extraordinário. Considerando a modulação no referido RE/RG, a Vice-Presidência recomendou proceder à adequação do julgado (fl. 9.669). PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0020539-21.2011.4.01.3400 VOTO Fls. 9006-21: o acórdão recorrido (03.05.2013) diverge da tese firmada no RE/RG 1.072.485-PR, r. Ministro Marco Aurélio, Plenário do STF em 29.08.2020: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Posteriormente, o STF modulou o acórdão em 12.06.2024: “O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União” – ocorrida em 15.09.2020. DISPOSITIVO Em juízo de retratação, dou parcial provimento à apelação da autora em menor extensão desobrigando de recolher a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias até 14.09.2020. Mantido o julgado nos demais pontos. Intimar as partes (exceto o MPF): se não houver recurso, devolver para a Vice-Presidência deste Tribunal. Brasília-DF, 09.12.2024 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020539-21.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020539-21.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: BANCO VOTORANTIM S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A, LEONARDO AUGUSTO ANDRADE - SP220925-A e NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A POLO PASSIVO:BANCO VOTORANTIM S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. O acórdão recorrido diverge da tese firmada no RE/RG 1.072.485-PR, r. Ministro Marco Aurélio, Plenário do STF em 29.08.2020: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. 2. Mas o STF modulou o acórdão para reconhecer a exigência do tributo a partir de 15.09.2020. 3. Em juízo de retratação, provida parcialmente a apelação das autoras em menor extensão. Mantido o julgado nos demais pontos. ACÓRDÃO A 8ª Turma do TRF-1, por unanimidade, em juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação das autoras em menor extensão e manteve o julgado nos demais pontos, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09.12.2024 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A., BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, VOTORANTIM ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA., VOTORANTIM CORRETORA DE TITULOS E VAL MOBILIARIOS LTDA, BV SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A., VOTORANTIM CORRETORA DE SEGUROS S.A., UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ASSISTENTE: CP PROMOTORA DE VENDAS S.A., Advogados do(a) ASSISTENTE: LEONARDO AUGUSTO ANDRADE - SP220925-A, NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO AUGUSTO ANDRADE - SP220925-A, NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A. APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A., BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, VOTORANTIM ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA., VOTORANTIM CORRETORA DE TITULOS E VAL MOBILIARIOS LTDA, BV SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A., VOTORANTIM CORRETORA DE SEGUROS S.A., CP PROMOTORA DE VENDAS S.A., UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), Advogado do(a) APELADO: RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A. O processo nº 0020539-21.2011.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 09-12-2024 a 13-12-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL GAB 24 - 1 - Observação: Em observância à Resolução Presi - 10118537 e conforme Portaria 4/2024 da Presidência da Oitava Turma, informamos que sessões virtuais da Oitava Turma serão semanais; abertas nas segundas-feiras às 06:00h e fechadas nas sextas-feiras às 23:59h. SUSTENTAÇÃO ORAL: 1) Na SESSÃO VIRTUAL é possível realizar sustentação oral por meio de vídeo gravado, com duração de até 15 minutos, que deverá ser apresentada por mídia suportada pelo PJE. A parte interessada nessa modalidade deverá encaminhar, por e-mail, a mídia para a 8ª turma: [email protected] com antecedência mínima de 48h (dois dias - úteis) da data do início da sessão. 2) - Os processos com pedidos de Sustentação Oral presencial, bem como os submetidos a destaque pelos julgadores, serão imediatamente adiados para a próxima SESSÂO PRESENCIAL (Presencial com suporte de vídeo), sem necessidade de nova intimação de pauta. A parte interessada nessa modalidade (Sustentação Oral Presencial) deverá encaminhar solicitação para a 8ª turma: [email protected] com antecedência mínima de 48h (dois dias - úteis) da data do início da sessão Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 13 de novembro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020539-21.2011.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0020539-21.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: BANCO VOTORANTIM S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A, LEONARDO AUGUSTO ANDRADE - SP220925-A e NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A POLO PASSIVO:BANCO VOTORANTIM S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (APELANTE), BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (APELANTE), BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A - CNPJ: 01.858.774/0001-10 (APELANTE), VOTORANTIM ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 03.384.738/0001-98 (APELANTE), VOTORANTIM CORRETORA DE TITULOS E VAL MOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 01.170.892/0001-31 (APELANTE), BV SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A. - CNPJ: 04.499.812/0001-84 (APELANTE), VOTORANTIM CORRETORA DE SEGUROS S.A. - CNPJ: 09.023.931/0001-80 (APELANTE), UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE), CP PROMOTORA DE VENDAS S.A. - CNPJ: 06.864.377/0001-75 (ASSISTENTE)]. Polo passivo: [,,,,,,,, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (APELADO), BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (APELADO), BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A - CNPJ: 01.858.774/0001-10 (APELADO), VOTORANTIM ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 03.384.738/0001-98 (APELADO), VOTORANTIM CORRETORA DE TITULOS E VAL MOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 01.170.892/0001-31 (APELADO), BV SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A. - CNPJ: 04.499.812/0001-84 (APELADO), VOTORANTIM CORRETORA DE SEGUROS S.A. - CNPJ: 09.023.931/0001-80 (APELADO), CP PROMOTORA DE VENDAS S.A. - CNPJ: 06.864.377/0001-75 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 31 de julho de 2024. (assinado digitalmente)

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020539-21.2011.4.01.3400. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0020539-21.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: BANCO VOTORANTIM S.A. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A e LEONARDO AUGUSTO ANDRADE - SP220925-A POLO PASSIVO:BANCO VOTORANTIM S.A. e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A RELATOR(A):ANGELA MARIA CATAO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0020539-21.2011.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora contra o acórdão que negou provimento ao seu agravo interno, mantendo a decisão que negara seguimento ao seu recurso extraordinário, por entender que o acórdão recorrido se encontrava em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no RE 565.160/SC (Tema 20). A embargante sustenta que a negativa de provimento ao seu agravo interno tem por base a constatação de que o art. 11 da Lei 13.485/2017 foi vetado. Alega que o decisum embargado incorreu em omissão ao desconsiderar que o veto a tal dispositivo legal foi posteriormente rejeitado pelo Congresso Nacional, encontrando-se vigente a norma em questão. Assevera que ela “reconhece expressamente o caráter indenizatório dos valores pagos a título de horas extras”. Donde requer sejam os autos remetidos à Turma julgadora para a realização de juízo de retratação. É o relatório. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0020539-21.2011.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO (RELATORA): Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC/2015, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. A embargante sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão ao desconsiderar que o art. 11 da Lei 13.485/2017 encontra-se em plena vigência. Defende que tal norma reconhece a natureza indenizatória dos valores pagos a título de horas extras. Donde requer sejam os autos remetidos à Turma julgadora para juízo de retratação. Com efeito, verifica-se que o texto do art. 11 da Lei 13.485/2017 foi promulgado após rejeição do veto presidencial pelo Congresso Nacional. Ocorre que a menção a tal diploma legal no acórdão que julgou o agravo interno da ora embargante constituía obiter dictum, isto é, mero complemento argumentativo para rechaçar as alegações por ela ventiladas, não integrando as razões de decidir. Razões essas que permanecem hígidas nos termos em que vazadas, tendo em vista que a norma trazida a lume não altera o fato de que o STF, no julgamento do RE 565.160/SC, sob o rito da repercussão geral (Tema 20), não se pronunciou sobre a natureza de cada verba, especificamente, por entender que tal análise se reporta a matéria infraconstitucional. Nessa contextura, cediço que a via do recurso extraordinário não comporta o exame do caso telado à luz da Lei 13.485/2017, conforme pretende a embargante, por se tratar de pretensão que não prescinde do exame da legislação infraconstitucional de regência. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos do julgado, tão somente para suprimir do decisum embargado o complemento argumentativo relacionado à vigência do art. 11 da Lei 13.485/2017. É como voto. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. Vice Presidência Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020539-21.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020539-21.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: BANCO VOTORANTIM S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A e LEONARDO AUGUSTO ANDRADE - SP220925-A POLO PASSIVO:BANCO VOTORANTIM S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC/2015, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. II – A embargante sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão ao desconsiderar que o art. 11 da Lei 13.485/2017 se encontra em plena vigência. Defende que tal norma reconhece a natureza indenizatória dos valores pagos a título de horas extras, requerendo sejam os autos remetidos à Turma julgadora para juízo de retratação. III – Com efeito, verifica-se que o texto do art. 11 da Lei 13.485/2017 foi promulgado após rejeição do veto presidencial pelo Congresso Nacional. Ocorre que a menção a tal diploma legal no acórdão que julgou o agravo interno da ora embargante constituía obiter dictum, isto é, mero complemento argumentativo para rechaçar as alegações por ela então ventiladas, não integrando as razões de decidir. Razões essas que permanecem hígidas nos termos em que vazadas, tendo em vista que a norma precitada não altera o fato de que o STF, no julgamento do RE 565.160/SC, sob o rito da repercussão geral (Tema 20), não se pronunciou sobre a natureza de cada verba, especificamente, por entender que tal análise se reporta a matéria infraconstitucional. IV – Via do recurso extraordinário que não comporta pretensão de reexame do caso sob a ótica da legislação infraconstitucional de regência. V – Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, tão somente para suprimir do decisum embargado o excerto relativo à vigência do art. 11 da Lei 13.485/2017. A C Ó R D Ã O Decide a Corte Especial, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, tão somente para suprimir do decisum embargado o excerto relativo à vigência do art. 11 da Lei 13.485/2017. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020539-21.2011.4.01.3400. APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A., BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, VOTORANTIM ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA., VOTORANTIM CORRETORA DE TITULOS E VAL MOBILIARIOS LTDA, BV SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A., VOTORANTIM CORRETORA DE SEGUROS S.A., FAZENDA NACIONAL ASSISTENTE: CP PROMOTORA DE VENDAS S.A. APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A., BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, VOTORANTIM ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA., VOTORANTIM CORRETORA DE TITULOS E VAL MOBILIARIOS LTDA, BV SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A., VOTORANTIM CORRETORA DE SEGUROS S.A., CP PROMOTORA DE VENDAS S.A., FAZENDA NACIONAL DESTINATÁRIO: advogado(a) de BANCO VOTORANTIM S.A., BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, VOTORANTIM ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA., VOTORANTIM CORRETORA DE TITULOS E VAL MOBILIARIOS LTDA, BV SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A., VOTORANTIM CORRETORA DE SEGUROS S.A., CP PROMOTORA DE VENDAS S.A. FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe, ID 83925525 - fls 207/210. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 23 de março de 2021. BRENDO DIAS SERRAO Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

30/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

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