Execução Fiscal 0012795-89.2018.4.01.3800 - TRF1

Execução Fiscal 0012795-89.2018.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0012795-89.2018.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICO MATIAS SERVANO - MG176350 e JENIFFER DE AGUILAR RODRIGUES - MG187804 POLO PASSIVO:CINTIA GONCALVES QUADROS PEREIRA DESPACHO Nada a prover quanto ao pedido de ID 1126929749, haja vista que a exequente deve impugnar o despacho ID 1118153755 pela via processual adequada. Ademais, a nova CDA apresentada (ID 1126929750) não contempla valor superior ao limite de alçada indicado no despacho precedente. Desse modo, cumpra-se o já determinado no ID 1118153755, promovendo-se o arquivamento provisório do feito. Intime-se e arquive-se. Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2023. VALMIR NUNES CONRADO Juiz Federal Substituto 3ª Vara de Execução Fiscal/SSJBH

31/01/2023, 00:00

Baixa Definitiva

09/09/2022, 11:16

Remessa

20/08/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/06/2022, 09:57

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 14:46

Publicação

06/06/2022, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2022, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS EXECUTADO: CINTIA GONCALVES QUADROS PEREIRA DESPACHO Diante da nova redação conferida ao art. 8º da Lei nº 12.514/2011 pela Lei nº 14.195/2021, fica vedado aos conselhos a execução judicial de débitos de anuidades e/ou multas em montante inferior a 5 (cinco) vezes o limite constante do inciso I do caput do art. 6º do diploma legal de origem. Nesses moldes, e considerando que o limite inicial referido é de R$ 500,00 (quinhentos reais), tem-se que o valor originário a autorizar a propositura de executivo fiscal seria de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o qual, atualizado pelo INPC nos moldes do art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.514/2011, desde a competência 10/2011 até 04/2022, alcança a importância de R$ 4.793,75 (quatro mil, setecentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), valor que se apura mediante utilização da Calculadora do Banco Central (www3.bcb.gov.br). Por seu turno, dispõe o § 2º do art. 8º do indigitado diploma legal que "os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no 'caput' deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980", o que permite inferir que o novo limite se aplica também às execuções em curso. Isso posto, determino o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, competindo à parte exequente requerer a reativação do curso da execução caso o débito atinja o novo limite de alçada estabelecido na Lei nº 12.514/2011. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG PROCESSO N. 0012795-89.2018.4.01.3800 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 02 de junho de 2022. (assinatura eletrônica) JUIZ(A) FEDERAL

03/06/2022, 00:00

Documento (Certidão)

02/06/2022, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2022, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2022, 15:07

Petição (Petição (outras))

12/05/2022, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2022, 14:59

Conclusão (para decisão)

02/12/2021, 18:50

Decurso de Prazo

02/04/2021, 21:59

Documentos

Despacho

•31/01/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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