Execução Fiscal 0008442-63.2015.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0008442-63.2015.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

19/12/2022, 10:18

Documento (Certidão)

19/12/2022, 10:18

Petição (Petição (outras))

19/12/2022, 08:59

Publicação

19/12/2022, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2022, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008442-63.2015.4.01.4300. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE TOCANTINS EXECUTADO: CLAUDILENE ALVES DO NASCIMENTO Classificação: Tipo B (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE TOCANTINS em face de CLAUDILENE ALVES DO NASCIMENTO, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Petição id1414394775: A exequente informou que o débito exequendo foi baixado administrativamente. Nos termos do artigo 26, da LEF, cancelada a inscrição da dívida antes da decisão de primeira instância, o processo de execução será extinto, sem ônus para as partes, razão pela qual julgo extinto o processo. Ante o exposto, declaro extinta a presente execução, o que faço com fundamento no art. 26, da Lei de Execução Fiscal c/c art. 924, III, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 26 LEF, última parte). Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)

16/12/2022, 00:00

Documento (Certidão)

15/12/2022, 19:47

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2022, 19:47

Conclusão (para julgamento)

13/12/2022, 14:33

Reativação

30/11/2022, 08:43

Petição (Petição (outras))

29/11/2022, 16:26

Provisório

16/09/2022, 14:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/09/2022, 14:04

Decurso de Prazo

20/07/2022, 00:13

Decurso de Prazo

19/07/2022, 03:18