Apelação Cível 0025929-16.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

FATIMA GANIN

Autor

WALDEMIR MARTINS DE CASTRO

CPF

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(140)

FATIMA GANIN

Autor

WALDEMIR MARTINS DE CASTRO

CPF

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

FATIMA GANIN

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

28/09/2022, 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

16/09/2021, 08:38

Juntada de Informação

16/09/2021, 08:38

Juntada de certidão de trânsito em julgado

16/09/2021, 08:38

Decorrido prazo de União Federal em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 00:45

Decorrido prazo de WALDEMIR MARTINS DE CASTRO em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:12

Juntada de petição intercorrente

01/07/2021, 09:06

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 17:30

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 17:30

Negado seguimento ao recurso

21/06/2021, 17:30

Conclusos para decisão

07/06/2021, 18:00

Juntada de Certidão

07/06/2021, 18:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/06/2021, 17:56

Decorrido prazo de União Federal em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:28

Decorrido prazo de União Federal em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:26

Todas as movimentações(83)

Juntada de Certidão

28/09/2022, 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

16/09/2021, 08:38

Juntada de Informação

16/09/2021, 08:38

Juntada de certidão de trânsito em julgado

16/09/2021, 08:38

Decorrido prazo de União Federal em 13/08/2021 23:59.

Documentos

DECISÃO

•21/06/2021, 17:30

14/08/2021, 00:45

Decorrido prazo de WALDEMIR MARTINS DE CASTRO em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:12

Juntada de petição intercorrente

01/07/2021, 09:06

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 17:30

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 17:30

Negado seguimento ao recurso

21/06/2021, 17:30

Conclusos para decisão

07/06/2021, 18:00

Juntada de Certidão

07/06/2021, 18:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/06/2021, 17:56

Decorrido prazo de União Federal em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:28

Decorrido prazo de União Federal em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:26

Juntada de manifestação

05/04/2021, 21:09

Decorrido prazo de FATIMA GANIN em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 02:04

Decorrido prazo de FATIMA GANIN em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 01:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

27/02/2021, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:14

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

08/02/2021, 21:39

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 21:39

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 21:39

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 21:39

Juntada de certidão de processo migrado

29/12/2020, 13:44

Juntada de volume

29/12/2020, 13:44

Juntada de volume

29/12/2020, 13:44

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

11/11/2020, 10:34

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565089

15/02/2018, 21:34

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 21:32

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 21:31

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565089

24/09/2012, 09:46

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565089

05/11/2010, 10:56

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

03/11/2010, 15:20

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

18/10/2010, 08:01

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

18/10/2010, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

14/09/2010, 18:49

PROCESSO REMETIDO

14/09/2010, 13:22

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

17/05/2010, 12:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

17/05/2010, 12:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

14/05/2010, 16:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

24/03/2010, 18:44

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

09/03/2010, 13:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

18/03/2009, 17:28

CONCLUSÃO AO VICE-PRESIDENTE - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

18/03/2009, 15:45

CONCLUSÃO AO VICE-PRESIDENTE - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

18/03/2009, 15:40

IDENTIFICACAO DE ACERVO

28/01/2009, 08:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

24/06/2008, 13:33

CONC. AO PRES. VIA ASRET COM RE/RESP - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

23/06/2008, 13:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2025423 CONTRA-RAZOES

19/06/2008, 17:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2025422 CONTRA-RAZOES

19/06/2008, 17:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/06/2008, 10:21

PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

10/06/2008, 09:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

03/06/2008, 16:58

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

30/05/2008, 17:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1995035 MANIFESTAÇÃO S/R DECISÃO DE FLS.

30/04/2008, 17:07

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

29/04/2008, 15:13

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

25/04/2008, 08:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1972037 RECURSO EXTRAORDINARIO

10/03/2008, 16:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1972039 RECURSO ESPECIAL

10/03/2008, 16:03

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DIVULGADO EM 25/02/2008 (RES 600-11, DE 4/10/07 E PRT 600-243, DE 22/10/07.

26/02/2008, 12:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 DO DIA 26/02/2008. Nº de folhas do processo: 169

21/02/2008, 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM ACÓRDÃO

20/02/2008, 16:25

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

19/02/2008, 16:25

A TURMA, À UNANIMIDADE, DECIDIU - /rejeitou os Embargos de Declaração

26/11/2007, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO SÁVIO

15/10/2007, 15:24

CONCLUSÃO AO RELATOR - PARA GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO SÁVIO

09/10/2007, 18:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1899868 MANIFESTACAO S/V. ACORDAO DE FLS.

01/10/2007, 17:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

25/09/2007, 18:40

VISTA A(O) - PARA AGU

21/09/2007, 09:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1892978 EMBARGOS DE DECLARACAO

19/09/2007, 18:09

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

18/09/2007, 18:25

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (FATIMA GANIN)

10/09/2007, 18:59

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - PARA ADVOGADO

04/09/2007, 15:18

ACÓRDÃO PUBLICADO NO D.J.

03/09/2007, 12:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 03/09/2007. Nº de folhas do processo: 150

30/08/2007, 15:00

PROCESSO RECEBIDO - De: GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO SÁVIO Por: PRIMEIRA TURMA

23/08/2007, 12:16

PROCESSO REMETIDO - De: GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO SÁVIO Para: PRIMEIRA TURMA

22/08/2007, 12:59

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à apelação

13/06/2007, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J.

01/06/2007, 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/06/2007

29/05/2007, 14:00

CONCLUSÃO AO RELATOR

14/11/2006, 18:20

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES

14/11/2006, 18:19