Execução Fiscal 0001828-46.2018.4.01.4103 - TRF1

Execução Fiscal 0001828-46.2018.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

22/10/2025, 18:50

Outras Decisões

22/10/2025, 18:49

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 15:52

Decurso de Prazo

18/03/2025, 00:35

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 22:49

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 16:08

Publicação

20/02/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001828-46.2018.4.01.4103. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MARUPA MADEIRAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO SILVA SOUSA - RO12658 e ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689 DECISÃO (embargos de declaração) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Luciano Mateus contra a decisão ID 2157338737. Em síntese, alega que houve vício in judicando, uma vez que não apresentou ação contra a Fazenda Federal, mas defesa na qual alega irregularidade da cobrança, em razão da prescrição do processo administrativo que originou a CDA em execução. O IBAMA contrarrazoou alegando que o Embargante pretende nova apreciação do mérito, o que é vedado pela via manejada. Feitas essas considerações, conheço dos embargos e passo à análise do pedido. Sem razão o embargante, porquanto não se tem a ocorrência de omissão ou contradição. A admissibilidade da análise da matéria pela via da Exceção não foi afastada, e a decisão não tratou de preclusão, mas da prescrição do direito de ação contra vício no processo administrativo, assim como a Fazenda Nacional teria prazo equivalente para executar a dívida, em observância ao princípio da isonomia. Os argumentos apresentados pelo embargante demonstram apenas sua inconformidade com a decisão, e a pretensão de que entendimento diverso prevaleça. Logo, as razões invocadas não apontam para a necessidade de esclarecimento ou integração da decisão, mas condizem, na verdade, com suposto error in judicando, o qual não é passível de correção pela via dos aclaratórios, conforme pacífica jurisprudência (e.g.: STJ, AgRg no REsp 1.500.251 DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julg. 26/04/2016, DJe 03/05/2016). Não há, pois, vício a ser sanado. Desse modo, NEGO PROVIMENTO aos embargos. CUMPRA-SE a decisão embargada. Publique-se. Intimem.se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

19/02/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

18/02/2025, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 17:37

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

18/02/2025, 17:37

Conclusão (para decisão)

06/02/2025, 10:17

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2025, 00:05

Documentos

Decisão

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001828-46.2018.4.01.4103. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MARUPA MADEIRAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO SILVA SOUSA - RO12658 e ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689 DECISÃO (embargos de declaração) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Luciano Mateus contra a decisão ID 2157338737. Em síntese, alega que houve vício in judicando, uma vez que não apresentou ação contra a Fazenda Federal, mas defesa na qual alega irregularidade da cobrança, em razão da prescrição do processo administrativo que originou a CDA em execução. O IBAMA contrarrazoou alegando que o Embargante pretende nova apreciação do mérito, o que é vedado pela via manejada. Feitas essas considerações, conheço dos embargos e passo à análise do pedido. Sem razão o embargante, porquanto não se tem a ocorrência de omissão ou contradição. A admissibilidade da análise da matéria pela via da Exceção não foi afastada, e a decisão não tratou de preclusão, mas da prescrição do direito de ação contra vício no processo administrativo, assim como a Fazenda Nacional teria prazo equivalente para executar a dívida, em observância ao princípio da isonomia. Os argumentos apresentados pelo embargante demonstram apenas sua inconformidade com a decisão, e a pretensão de que entendimento diverso prevaleça. Logo, as razões invocadas não apontam para a necessidade de esclarecimento ou integração da decisão, mas condizem, na verdade, com suposto error in judicando, o qual não é passível de correção pela via dos aclaratórios, conforme pacífica jurisprudência (e.g.: STJ, AgRg no REsp 1.500.251 DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julg. 26/04/2016, DJe 03/05/2016). Não há, pois, vício a ser sanado. Desse modo, NEGO PROVIMENTO aos embargos. CUMPRA-SE a decisão embargada. Publique-se. Intimem.se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

19/02/2025, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

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Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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