Execução Fiscal 1003896-56.2021.4.01.3808 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1003896-56.2021.4.01.3808 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

06/09/2022, 21:34

Decurso de Prazo

29/06/2022, 08:58

Petição (Petição (outras))

17/06/2022, 13:03

Publicação

06/06/2022, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2022, 02:25

Documento (Certidão)

03/06/2022, 12:55

Documento (Certidão)

03/06/2022, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003896-56.2021.4.01.3808. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABEL CHAVES JUNIOR - MG57918, AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373 e EDINA APARECIDA GODINHO CARDOSO - MG40286 POLO PASSIVO:KARLA PALOMA REIS SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela parte exequente em face do(a) executado(a), com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Tendo em vista o pronunciamento do exequente, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil, em face do pagamento integral do débito. Determino à Secretaria que providencie a exclusão da restrição de transferência sobre veículos. Considerando o valor irrisório das custas judiciais remanescentes e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Considero quitados os honorários advocatícios, em face do silêncio do(a) exequente acerca dos mesmos e a informação de quitação integral do débito executado. Intimem-se, a executada por meio de publicação no órgão oficial, na forma do art. 346 do CPC. Maurílio Freitas Maia de Queiroz Juiz Federal Substituto

03/06/2022, 00:00

Documento (Certidão)

02/06/2022, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2022, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2022, 16:55

Conclusão (para julgamento)

02/06/2022, 08:09

Petição (Petição (outras))

30/03/2022, 14:04

Documento (Certidão)

28/03/2022, 13:12

Decurso de Prazo

05/02/2022, 02:17