Execução Fiscal 0000112-76.2017.4.01.3825 - TRF1

Execução Fiscal 0000112-76.2017.4.01.3825 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

30/08/2022, 20:08

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

27/07/2022, 00:14

Decurso de Prazo

01/07/2022, 07:49

Publicação

06/06/2022, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2022, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000112-76.2017.4.01.3825. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: CLEIDE MARTINS COSTA SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF nº 535/2006 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS contra CLEIDE MARTINS COSTA objetivando o pagamento do(s) crédito(s) indicado(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA)(s) que instruiu(íram) a petição inicial. A parte executada foi citada por carta em 28/03/2017 (id. 733720977, pág. 17). A parte exequente requereu a suspensão do processo em razão do parcelamento do débito após a propositura da execução fiscal, sendo a medida deferida (id. 733720977, págs. 19 e 23). A parte exequente informou o pagamento integral do débito e pugnou pela a extinção da execução (id. 733720977, pág. 27). Os autos físicos foram migrados para o Processo Judicial Eletrônico (PJe). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo se operado o pagamento integral do débito após a citação, conforme reconhecido pela parte exequente, afigura-se o caso de extinção da execução fiscal. Não se justifica a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios e ao ressarcimento das despesas processuais na medida em que a parte exequente reconheceu o pagamento de tais verbas (id. 733720977, pág. 28). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios e ao ressarcimento das despesas processuais, nos termos da fundamentação. Custas finais pela parte executada. Após o trânsito em julgado, e inexistindo diligências pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

03/06/2022, 00:00

Documento (Certidão)

02/06/2022, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2022, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2022, 17:01

Conclusão (para julgamento)

09/03/2022, 10:29

Decurso de Prazo

13/11/2021, 00:17

Decurso de Prazo

06/11/2021, 03:40

Petição (Petição (outras))

07/10/2021, 10:22

Publicação

20/09/2021, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000112-76.2017.4.01.3825. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: CLEIDE MARTINS COSTA SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF nº 535/2006 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS contra CLEIDE MARTINS COSTA objetivando o pagamento do(s) crédito(s) indicado(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA)(s) que instruiu(íram) a petição inicial. A parte executada foi citada por carta em 28/03/2017 (id. 733720977, pág. 17). A parte exequente requereu a suspensão do processo em razão do parcelamento do débito após a propositura da execução fiscal, sendo a medida deferida (id. 733720977, págs. 19 e 23). A parte exequente informou o pagamento integral do débito e pugnou pela a extinção da execução (id. 733720977, pág. 27). Os autos físicos foram migrados para o Processo Judicial Eletrônico (PJe). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo se operado o pagamento integral do débito após a citação, conforme reconhecido pela parte exequente, afigura-se o caso de extinção da execução fiscal. Não se justifica a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios e ao ressarcimento das despesas processuais na medida em que a parte exequente reconheceu o pagamento de tais verbas (id. 733720977, pág. 28). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios e ao ressarcimento das despesas processuais, nos termos da fundamentação. Custas finais pela parte executada. Após o trânsito em julgado, e inexistindo diligências pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

03/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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