Procedimento Comum Cível 1019081-77.2019.4.01.3300 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1019081-77.2019.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2025, 10:01

Decurso de Prazo

10/10/2025, 02:32

Decurso de Prazo

10/10/2025, 02:25

Decurso de Prazo

10/10/2025, 02:23

Publicação

18/09/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1019081-77.2019.4.01.3300. AUTOR: MARCUS GUILHERME MATO GROSSO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, VICLEFE JOAQUIM DOS SANTOS DESPACHO 1. Rejeitado o pedido da parte autora, consoante sentença ID 2184044076, VICLEFE JOAQUIM DOS SANTOS peticionou requerendo, o reconhecimento dos efeitos da sentença, a fim de que seja mantida "...hígida a arrematação judicial realizada por este litisconsorte..."; o arquivamento dos autos, bem como a expedição dos ofícios "...que se façam necessários ao pleno gozo dos direitos decorrentes da arrematação, se houver entraves administrativos ou judiciais remanescentes." 2. Considerando, contudo, que a ação foi julgada improcedente, as medidas requeridas, caso se façam necessárias, devem ser praticadas pela instituição financeira, no caso, a CEF. 3. Dito isso e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. 4. Intimem-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/09/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

16/09/2025, 06:48

Documento (Certidão)

16/09/2025, 06:48

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 06:48

Mero expediente

16/09/2025, 06:48

Decurso de Prazo

23/07/2025, 02:07

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 08:07

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 20:05

Publicação

08/07/2025, 03:03

Documentos

Despacho

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1019081-77.2019.4.01.3300. AUTOR: MARCUS GUILHERME MATO GROSSO DA SILVA REU: VICLEFE JOAQUIM DOS SANTOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Marcus Guilherme Mato Grosso da Silva em face da Caixa Econômica Federal (CEF) e de Viclefe Joaquim dos Santos, terceiro adquirente de imóvel objeto de financiamento habitacional com cláusula de alienação fiduciária. O autor alega que firmou contrato com a CEF em março de 2012, financiando imóvel situado em Lauro de Freitas/BA, e que, em razão de dificuldades financeiras, tornou-se inadimplente. Afirma não ter sido notificado da consolidação da propriedade nem da realização do leilão, tendo tomado conhecimento apenas ao receber notificação do arrematante, em dezembro de 2019. Sustenta que reside no imóvel com sua família, sendo este seu único bem, e requer a nulidade do leilão e de seus efeitos. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido. Determinou-se, ainda, a inclusão de Viclefe Joaquim dos Santos no polo passivo, como litisconsorte necessário. A CEF, em contestação, impugnou o pedido de justiça gratuita e defendeu a legalidade da execução extrajudicial, afirmando que o contrato é válido, que houve tentativas de contato com o autor, e que a mora e o leilão decorreram da inadimplência. Requereu a improcedência da ação e o indeferimento da tutela. O corréu Viclefe Joaquim, por sua vez, alegou que adquiriu o imóvel por leilão regular, que ingressou com ação de imissão na posse, obtendo decisão favorável, e que o imóvel estava desocupado. Pleiteou a extinção do processo por inépcia da inicial, negou os requisitos da tutela de urgência e sustentou que reside no local com seu filho. Houve réplica. Intimados para informar se tinham interesse na produção de provas, o réu Viclefe requereu a juntada de documentos e a designação de audiência para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes e a CEF disse não ter interesse na realização de audiência. Indeferida a produção de prova oral. A CEF juntou novos documentos no ID 2174186168. É o relatório. II. Trata-se de ação em que se busca a nulidade de leilão extrajudicial, sob o argumento de ausência de notificação válida para a purgação da mora antes da consolidação da propriedade fiduciária e subsequente leilão do imóvel financiado. O pedido, no entanto, não merece acolhimento. Isso porque os comprovantes juntados com a petição indicada no id. 2174186168 demonstram de forma suficiente as tentativas de notificação do autor por parte da instituição financeira. Ainda que não tenha sido acostada especificamente a cópia da notificação para a purgação da mora, observa-se que as notificações posteriores, encaminhadas para dar ciência sobre os leilões, foram todas devolvidas, em várias tentativas, inclusive com a anotação de “ausente” (id. 2174186676 - p. 2/4). Tal circunstância vai ao encontro da alegação do litisconsorte passivo, no sentido de que o imóvel encontrava-se desocupado pelo autor à época dos fatos, conforme asseverado em sua contestação, o que, inclusive, teria impedido o próprio prosseguimento da demanda na Justiça Estadual (8003487-61.2020.8.05.0150). Ademais, a inadimplência contratual é fato incontroverso. III. Ante o exposto, rejeito o pedido. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, em face da AJG deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES

23/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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