Execução Fiscal 0000284-68.2018.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 0000284-68.2018.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Provisório

22/10/2025, 17:52

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 15:58

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:27

Publicação

01/09/2025, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000284-68.2018.4.01.3700. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO MA Advogados do(a) EXEQUENTE: LEIDE ANNY MARTINS DE SOUSA - MA16433, MARCOS GEORGE ANDRADE SILVA - MA6635 EXECUTADO: BISPO E VERAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS PAULO CORREIA CRUZ - MA12193-A DECISÃO Alega a parte executada que há litispendência/coisa julgada, por isso que o pedido de pagamento retroativo das contribuições patronais relativas aos anos de 2016 e 2017 recebeu sentença/acórdão nos autos do Processo nº. 0017274-41.2020.5.16.0022 - 7ª Vara do Trabalho de São Luís/MA, cujo trânsito em julgado ocorreu em 31/03/2022. Para configuração da litispendência/coisa julgada, o Código de Processo Civil impõe a exigência da tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (art. 337, §2º, do CPC). No caso, não há coisa julgada, porquanto, consoante se tem dos documentos apresentados (id 2148494146, 2148494150), este feito e o Processo n.º 0017274-41.2020.5.16.0022 - 7ª Vara do Trabalho não possuem as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Noutras palavras, o Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Maranhão e o Sindicato dos Representantes Comerciais de São Luís são pessoas distintas. Além disso, a causa de pedir (pagamento de contribuições patronais relativas aos anos de 2016 e 2017 e cobrança de anuidades vencidas, no período de 2013 a 2016) e pedidos não guardam identidade. Retornem os autos ao arquivo provisório. Intimem-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/08/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

28/08/2025, 22:23

Documento (Certidão)

28/08/2025, 22:23

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 22:23

Conclusão (para despacho)

25/10/2024, 13:03

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 09:16

Documento (Certidão)

08/10/2024, 16:48

Ato ordinatório

08/10/2024, 16:48

Reativação

08/10/2024, 16:45

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 15:03

Documentos

Decisão

•29/08/2025, 00:00

—

Provisório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Reativação

Petição (Petição (outras))

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