Procedimento Comum Cível 0031301-03.2014.4.01.3300 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0031301-03.2014.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL SACADO APÓS ÓBITO DO TITULAR. BOA-FÉ CONFIGURADA. TEMA 979. RESSARCIMENTO INDEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelo interposto pelo INSS contra sentença que julgou improcedente o pleito de ressarcimento ajuizado pela autarquia. O INSS pretendeu a condenação da ré, ERIVALDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, à restituição dos valores recebidos a título de Benefício Assistencial (NB 87/500.003.503-4), após o óbito de sua filha e titular do referido benefício de prestação continuada. 2. Na hipótese, a Parte apelada recebeu o benefício assistencial titularizado por sua filha, Patrícia Oliveira Santos, de quem era representante legal, falecida em 31/08/2008, o qual foi sacado irregularmente durante o período de 08/2008 a 01/2012. 3. De fato, o benefício era indevido, visto que sua titular veio a óbito, cessando o vínculo. Todavia, como bem colocado pelo magistrado que proferiu a sentença: “Ademais, ante o caráter alimentar das prestações sub oculi, deve ser o caso vertente analisado, também, sob a égide do princípio da dignidade da pessoa humana, garantido pela Carta Magna, fundamental para a formação do Estado Democrático de Direito. Verifica-se, assim, que a continuidade da percepção do benefício pela ré, não mais devido em face do falecimento da sua filha e titular do benefício em tela, não caracteriza, por si só, a má-fé, considerando, ainda, sua condição de hipossuficiência, situação esta indispensável para a concessão do benefício assistencial. (...) Ainda que assim não fosse, como mencionado na decisão que indeferiu a medida antecipatória de fls. 79/79-verso, a má-fé não se presume, situação que na hipótese dos autos não restou comprovada pela Autarquia Federal, princípio que fica robustecido pelo fato do benefício indevidamente sacado, como dito anteriormente, possuir nítida natureza alimentar, destinando-se a famílias pobres, sem condições de manter a própria subsistência. Conclusivamente, são irrepetíveis os valores recebidos pela autora a título de Benefício Assistencial (NB 87/500.003,503-4).”. 4. O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese quando do julgamento do Tema 979, sob o rito dos recursos repetitivos: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." 5. No caso em testilha, diversas circunstâncias reforçam a boa fé da apelada. O benefício figurava em nome dela, visto que era a representante legal de sua filha falecida, o que pode tê-la induzida ao erro; a apelada possui baixa instrução, reside em bairro de baixa renda nesta capital (Arenoso), não possui vínculos no CNIS, nem é titular de qualquer benefício previdenciário ou assistencial. Destaque-se, ainda, que a autora foi citada por edital tanto neste feito, quanto no processo administrativo, visto que não conseguiram localizar sua residência, alegando ainda se tratar de lugar perigoso. Deste modo, correta a intelecção do magistrado ao entender não caracterizada a má fé da apelada. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários majorados para 11% sobre o valor da condenação, em desfavor do INSS, observado o enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora, vencida a juíza federal Camile Lima Santos. Em Turma Ampliada, integrada pelos juízes federais Fábio Rogério França e Ana Carolina Dias Lima Fernandes, por maioria, foi negado provimento à apelação, vencida a juíza federal Camile Lima Santos. Salvador, 23 de abril de 2021. Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada

09/11/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

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