Execução Fiscal 0015930-10.2002.4.01.3400 - TRF1

Execução Fiscal 0015930-10.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015930-10.2002.4.01.3400. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:S. B. D. E. I. L. -. E. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CECILIA ROLIM DE PONTES VIEIRA - DF18736, LELIANA MARIA ROLIM DE PONTES VIEIRA - DF12051 e RAFAEL HENRIQUE DE MELO LIMA - DF20298 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União Federal (Fazenda Nacional) em desfavor de SOCIEDADE BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA e J. C. C.. A executada apresentou exceção de préexecutividade (ID 871932141), requerendo, em síntese, a extinção da execução em face da ocorrência da prescrição do débito, nos termos do que preceitua o art. 174 do Código Tributário Nacional, bem como sustentando a ilegitimidade passiva da sócia indicada na exordial. Intimada, a excepta/exequente manifestou-se pelo indeferimento do pedido, sustentando a higidez da CDA e a inadequação da via eleita. Afastou, ainda, a ocorrência da prescrição, invocando em seu favor o ajuizamento da ação antes do prazo prescricional, que se daria em 18/01/2004 e 03/05/2004. Pugnou, por fim, pela legitimidade passiva da sócia, uma vez que esta não se desincumbiu do ônus de afastar a sua responsabilidade, consoante os ditames dos artigos 134 e 135 do CTN, tendo seu nome, ademais, sido incluído consoante estabelece a lei 6.830/80, em seu artigo 2º, § 5º (ID 871932147). Decido. A exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa direta e intraprocessual, em que se permite ao executado trazer a juízo – independentemente de ser efetuada a garantia – determinadas matérias próprias da ação de embargos do devedor. É admitida de modo limitado, eis que o seu alcance haverá de referir-se a matéria suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, mormente a nulidade do título – nulidade essa que seja evidente e flagrante, id est, cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória, devendo restar comprovada, de plano, a inviabilidade da execução. Nessa forma de defesa direta, portanto, não se admite dilação probatória, eis que o sistema processual prevê os embargos para efeito desse desiderato. Na espécie, é admissível, em tese, o processamento da exceção, haja vista a argumentação invocada referir-se à prescrição do débito. Não prosperando, porém, os argumentos no que se refere à ilegitimidade da corresponsável para compor o polo passivo, pois que a respectiva referência é feita de forma expressa na inicial e certidão de dívida ativa apresentada pela exequente, havendo, assim, presunção juris tantum de liquidez e certeza dos dados nela inseridos. A responsabilidade da responsável tributária decorre, portanto, tanto das disposições inseridas no Código Tributário Nacional (artigo 135) quanto das diretrizes traçadas pelo artigo 4º, V, da LEF. Na hipótese vertente, conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, a presunção de veracidade da certidão de dívida ativa, estando o executado nela inserido, é passível de ser afastada mediante prova em contrário a ser apresentada pelo devedor. Assim é que constando o nome do corresponsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, “independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80" (AgRgAg nº 1.101.780/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, in DJe 7/10/2009), o que não ocorreu no caso sob análise. Quanto à alegação de prescrição, ab initio, impende consignar que, in casu, os créditos tributários se constituem pelo chamado autolançamento ou, nos termos do Código Tributário Nacional, lançamento por homologação. Nessa espécie tributária, a notificação do débito é ato prescindível, haja vista tratar-se de tributo, repita-se, afeto a lançamento por homologação, cuja declaração do contribuinte elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco, o qual já se torna exigível no seu vencimento independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao devedor, nos termos da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; (...) Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; (...) (Artigo com redação anterior à vigência da Lei Complementar nº 118/2005) (Destacou-se.) De acordo com a legislação referenciada, o prazo de 5 anos para o exercício da pretensão de cobrança do crédito tributário começa, então, a fluir da data da constituição definitiva do crédito, fato que ocorre, em regra, com a notificação do lançamento ao devedor. No caso vertente, todavia, na falta da data da notificação do débito, verifica-se, à luz da certidão de dívida ativa, que os fatos geradores das cobranças datam de 1995/6. O fato gerador da dívida mais recente, portanto, data de 01/02/1996 (ID 871930360). Como não há, na CDA, registro da data de notificação de lançamento, então a data mais remota que evidencia a constituição definitiva do crédito exequendo é, efetivamente, a data a partir da qual o exequente poderia proceder à sua cobrança administrativa, id est, a data de vencimento do tributo. Tanto se pode concluir dessa forma que, não tendo havido o pagamento, surgiu para a excepta o direito de inscrever os débitos na dívida ativa. Assim, tendo-se como base o fato gerador mais recente (01/02/1996), o termo inicial do prazo prescricional desse crédito exequendo é janeiro de 1996. Os créditos foram, então, inscritos na dívida ativa em 28/01/2002, restando ajuizada a execução em 4/6/2002, vindo a citação a ocorrer somente em 30/1/2003 (ID 871930366 e ID 871930367). Destarte, o que se verifica é que quando a citação das executadas ocorreu já havia decorrido mais de 5 anos do fato gerador mais recente (datado de JANEIRO 1996), muito mais tempo ainda quanto aos fatos geradores mais remotos, ocorrendo, de fato, a prescrição do débito exequendo, consoante afirmado pela excipiente. Ressalte-se, por oportuno, que, à época do ajuizamento, anterior à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a interrupção da prescrição só se operava por meio da citação válida, fato ocorrido nos autos após o quinquênio prescricional. Sem a interrupção do prazo prescricional, que ocorreria pela citação dos devedores no decurso do quinquênio, há de ser reconhecida a consumação da prescrição. Razões pelas quais extingo a execução, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional c/c 487, II, do Código de Processo Civil, para os fins do artigo 925, também do Código de Processo Civil. Sem custas (artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Condeno a excepta/exequente ao pagamento de honorários advocatícios da excipiente, arbitrados estes em 10% sobre o valor do proveito econômico que seria obtido na causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC. Levantem-se as penhoras (ID 871930383 e ID 871932133). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília (DF), Juiz Federal (assinatura digital – vide rodapé deste documento)

06/06/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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