Execução Fiscal 0000788-92.2009.4.01.3311 - TRF1

Execução Fiscal 0000788-92.2009.4.01.3311 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 15:24

Definitivo

13/11/2023, 13:18

Documento (Certidão)

13/11/2023, 13:18

Decurso de Prazo

09/05/2023, 02:32

Publicação

13/04/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: JOSE ROBERTO ALVES DOS SANTOS Sentença Tipo C SENTENÇA Sentença Tipo C - Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 0000788-92.2009.4.01.3311 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela exequente contra o(a, s) devedor(a, s) acima indicado(a, s), através da qual pretende o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. No decorrer do feito, a exequente postulou a extinção da execução, em decorrência do cancelamento do débito. Com efeito, o artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 enuncia que “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980. Levante-se a constrição porventura efetuada. Caso realizada transferência de valores para conta judicial via BACENJUD, consulte-se, por meio do referido sistema, a relação de contas ativas do(s) executado(s) indicado(s) no registro da transferência para fins de devolução do montante penhorado. Adote a Secretaria as providências necessárias com vistas à devolução sem cumprimento de carta precatória porventura expedida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Decorrido o prazo de recurso, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Itabuna-BA, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

12/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

11/04/2023, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2023, 13:11

Conclusão (para julgamento)

03/04/2023, 10:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/04/2023, 10:47

Petição (Petição (outras))

16/01/2023, 14:24

Por decisão judicial

28/10/2022, 10:54

Decurso de Prazo

28/07/2022, 00:26

Decurso de Prazo

22/07/2022, 08:01

Publicação

07/06/2022, 06:23

Documentos

Sentença Tipo C

•12/04/2023, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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