Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
EXECUTADO: HELIO FERREIRA PINTO - ME O Exmo. Sr. Juiz determinou a publicação do edital que segue. EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O MM. Juiz Federal Titular da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Pará, Dr. Ruy Dias de Souza Filho, torna público que será realizada alienação em hasta pública do bem penhorado no processo de execução abaixo: Processo Principal: 0007117-36.2008.4.01.3900 Natureza da Dívida: FGTS e Contribuições previdenciárias (classe 1116) Execução: R$ 11.220,45. CDA(s): 200800358; 200800357. Exequente(s): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) – CNPJ: 00.394.460/0001-41, representado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Executado(s): HELIO FERREIRA PINTO - ME - CNPJ: 15.261.811/0001-13, representado pela Defensoria Pública da União nos Estados e no Distrito Federal. LEILÕES 1º Leilão: 07/10/2025 às 10h:30 2º Leilão: 14/10/2025 às 10h:30 Modalidade: Online Realização do Leilão: por meio do site www.norteleiloes.com.br Leiloeiro Nomeado: Sandro de Oliveira, com registro na Junta Comercial do Estado do Pará sob o nº. 20070555214. Endereço Profissional: BR 316, KM 18, CEP 67.200-000, em Marituba/PA. Telefone: (91) 3033-9009. (91) 99125-0028; (91) 98233-4700. Site: www.norteleiloes.com.br BEM IMÓVEL: ÁREA DE TERRENO, PARTE DESTACADA DE PORÇÃO MAIOR, EM DOMÍNIO PLENO, COM EDIFICAÇÃO SEM NÚMERO, SITUADA À MARGEM DIREITA DA RODOVIA DO TAPANÃ, RAMAL DA RODOVIA BELÉM-ICOARACI, NO MUNICÍPIO DA COMARCA DESTA CAPITAL, MEDINDO 40,00 METROS DE FRENTE POR 60,00 METROS DE FUNDO EM AMBAS AS LATERAIS, TENDO A LINHA DE TRAVESSÃO DOS FUNDOS COM 40,00 METROS DE LARGURA, CONFINANDO À DIREITA COM A ALAMEDA CARMEN, À ESQUERDA E AOS FUNDOS COM QUEM DE DIREITO, CONFORME CONSTA NA CERTIDÃO DE MATRÍCULA Nº 482FJ DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. Observações: O oficial de justiça avaliador certificou que (ID 219341922): “Verifiquei que a posse do imóvel permanece com o Sr. Odair José Mota Uchoa, o qual se apresenta como ex-funcionário do Sr. Hélio Ferreira Pinto”; Foi constatado pelo oficial de justiça que no local do imóvel: “(...) três frações da parte frontal do terreno, voltadas para a Rodovia do Tapanã, foram adjudicadas a terceiros, a saber: Odair José Mota Uchoa, onde funciona um Lava Jato; Evandro Almeida do Nascimento, onde funciona uma oficina mecânica; Silvio dos Prazeres Moraes, onde funciona um ponto de venda de café. Essas adjudicações comprometeram o acesso direto do bem à Rodovia do Tapanã, restringindo a entrada exclusivamente pela Alameda Carmen (...) em decorrência das modificações estruturais e da ocupação parcial por terceiros, a nova configuração física do imóvel apresenta duas porções distintas cujas dimensões passo a exibir e descrever: Porção à esquerda (maior): • Comprimento: 45 metros • Largura: 40 metros • Área apurada: 1.800 m²; Porção à direita (abaixo do recorte): • Comprimento: 35 metros • Largura: 15 metros • Área apurada: 525 m². Totalizando, portanto, uma nova área reavaliada de 2.325 m² (dois mil, trezentos e vinte e cinco metros quadrados).” Nova Matrícula do imóvel 28.690, registrada no cartório do 3º Oficio de Registro de Imóveis de Belém – PA. Ônus, Gravames ou Recursos Pendentes: • Imóvel igualmente penhorado nos autos do processo nº 2002.145599-6 (0038328-37.2002.8.14.0301), que tramita junto a 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém; nº 2004.39.00.009613-2 (0009614-62.2004.4.01.3900), que tramita na 6ª VF da SJPA; nº 0000530-59.2011.5.08.0005, 0000521-88.2011.5.08.0008, 0000524-37.2011.5.08.001, que tramitam junto a justiça trabalhista da 8º região TRT8, nos termos da certidão de matrícula; Imóvel hipotecado ao Banco da Amazônia S.A, conforme a certidão de matrícula do imóvel. Localização: Rodovia do Tapanã, S/N, KM 1,5 (ao lado do residencial cabano), Tapanã, Belém-PA. Fiel Depositário: Sandro de Oliveira. Última avaliação: R$ 381.771,75 (trezentos e oitenta e um mil, setecentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos). Lance Inicial em 1º Leilão: R$ 381.771,75 (trezentos e oitenta e um mil, setecentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos). Lance Inicial em 2º Leilão: R$ 190.885,87 (cento e noventa mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). *Vide título *LANCES* CONDIÇÕES DE PAGAMENTO A arrematação poderá ser quitada na modalidade A VISTA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1. A arrematação do(s) bem(ns) dar-se-á, mediante as condições constantes na Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), art. 881 a art. 903 e correlatos da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil – CPC), Resolução nº 236 de 13 de julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça (regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico), Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, anexo III da Lei nº 9.289 de 04 de julho de 1996 (para baliza das custas judiciais), portaria PGFN Nº 1026, de 26 de junho de 2024 (disciplina o parcelamento do valor correspondente à alienação judicial de bem em execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932 (regula a profissão de leiloeiro), bem como no presente Edital; PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO 2. Para participar da hasta pública, o interessado capaz e na livre administração de seus bens, deverá se cadastrar prévia e gratuitamente no site www.norteleiloes.com.br em até 24h:00 (vinte e quatro horas) antes do dia e horário designados, responsabilizando-se, civil e criminalmente, pelas informações lançadas e/ou documentos enviados por ocasião do cadastramento; A liberação do acesso será confirmada via e-mail ou por emissão de login e senha provisória, a ser, necessariamente, alterada pelo usuário, ciente que a senha é de natureza pessoal e intransferível, sendo de sua exclusiva responsabilidade, o uso, ainda que indevido; O usuário cadastrado só poderá ofertar lances após o devido preenchimento do campo denominado “aceite do edital”; 3. Em todo o procedimento serão observadas as regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital (art. 10, §1º da Medida Provisória n. 2.200-2 de 24 de agosto de 2001 c/c art. 1º da Resolução CNJ nº 236/2016); LANCES 4. No primeiro leilão, o(s) bem(ns) será(ão) arrematado(s) pela maior oferta, não inferior ao valor da avaliação (art. 885 do CPC); Se, os lances para aquisição do(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor indicado no item anterior, haverá segundo leilão (art. 886, V, do CPC) no qual, não será aceito lanço considerado vil, ou seja, aquele inferior ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art.891, parágrafo único do CPC); LEILÃO 5. Uma vez que o edital esteja publicado, os bens serão disponibilizados para recepção de lances antecipados (que não suspendem o leilão); Nos dias e horários designados, cada bem permanecerá disponível para recepção de lances até o encerramento do leilão ou superveniência de lances; O leiloeiro aguardará 03 (três) minutos após o último lançamento em leilão, e encerrará a disputa, seguindo-se à oferta do próximo bem/lote ou encerramento da fase de lances; 6. Fica o Sr. Leiloeiro Oficial autorizado a receber ofertas de preço pelo(s) bem(ns) arrolado(s) neste edital em seu endereço eletrônico acima mencionado, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio e confirmarem os seus respectivos lances, observadas as regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital; PAGAMENTOS 7. O pagamento da arrematação, deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por meio de Depósito Judicial junto à Caixa Econômica Federal (CEF), à disposição do Juízo e vinculado ao(s) processo(s) de execução;A não apresentação do comprovante de quitação da arrematação junto ao Leiloeiro, resulta em imediata reabertura da fase de lances e as penalidades cíveis e criminais ao arrematante ou àquele que der causa (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal – CP) e art. 186 e art. 927 do CC); Cabe ao arrematante pagar as custas judiciais, no equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação a ser recolhida por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), bem como, a comissão do leiloeiro (5% – cinco por cento – calculado sobre o valor da arrematação), que poderá ser quitada por transferência eletrônica ou pagamento de boleto bancário sujeito a protesto ao Tabelionato de Protestos de Títulos e/ou ação de execução (art. 884 do CPC c/c art. 19 c/c art. 35 e art. 39 do Decreto 21.981/32); 8. As arrematações nos processos em que constar pendência de recurso estão sujeitas a desfazimento a depender do teor da decisão no recurso pendente nos Tribunais. Nestes processos, permanecerá o valor do preço depositado em juízo, em garantia da arrematação, até que os recursos transitem em julgado; SUSPENSÃO DO LEILÃO 9. Em caso de remição/adjudicação ou qualquer fato que venha a suspender o leilão designado, os bens serão tornados indisponíveis para recepção de lances, restando suspensas as ofertas anteriormente lançadas; A suspensão ou retirada do bem da fase de lances será precedida de determinação judicial; 10. Havendo remição/adjudicação em até 05 (cinco) dias corridos antes da realização da 1ª hasta, o requerente deverá pagar as custas judiciais devidas no percentual de 0,5% (meio por cento) do valor da remição/adjudicação, comissão do leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da última avaliação atualizada ou remuneração a ser arbitrada pelo Juízo Federal, bem como Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) junto à Prefeitura Municipal da situação do bem(ns) imóvel(is) e/ou débitos de IPVA e multas do(s) veículo(s); Aplica-se o disposto neste item à remição/adjudicação do(s) bem(ns) pelo cônjuge, descendente ou ascendente que trata o art. 876, §6º do CPC; 11. Em caso de extinção por pagamento ou suspensão em face de parcelamento, se a comunicação do pagamento integral ou da quitação da 1ª (primeira) prestação do parcelamento, se verificar em até 05 (cinco) dias corridos antes da realização da 1ª hasta, faz jus o leiloeiro ao equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da última avaliação atualizada, ou remuneração a ser arbitrado pelo Juiz Federal, a título de ressarcimento das despesas e tempo de trabalho despendidos; A suspensão em face do parcelamento será admitida mediante o preenchimento dos requisitos do art. 4º, §2º e 3º da Portaria PGFN nº 448/2019; AUTO E CARTA DE ARREMATAÇÃO 12. O auto de arrematação será lavrado de imediato pelo leiloeiro; 13. Qualquer que seja a modalidade, assinado o auto pelo(a) juiz(a), pelo(a) arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos; 14. A Carta de Arrematação será expedida depois de transcorridos os prazos para oposição de Impugnações (10 dias úteis), bem como para a opção de adjudicação do(s) bem(ns) pelo exequente (30 dias úteis); 15. Compete ao arrematante o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, junto à Prefeitura Municipal da situação do bem imóvel; 16. O Auto e a Carta de Arrematação poderão ser assinados com o uso de certificação digital (art. 10, §1º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001); CONDIÇÃO DE AQUISIÇÃO DO BEM 17. Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir o(s) bem(ns), fica ciente de que o(s) receberá no estado de conservação em que se encontrar(rem) e no local indicado, de acordo com a descrição detalhada de cada um, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes da data designada para a realização do leilão; Na ocorrência de quaisquer embaraços à visitação do(s) bem(ns), o interessado deverá comunicar o fato ao Juízo; A visitação de bem(ns) sob a guarda do leiloeiro ocorrerá preferencialmente no dia anterior ao leilão designado; 18. O arrematante providenciará os meios para desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados; 19. Sub-rogam-se no preço da arrematação os créditos (impostos, taxas, multas etc.) que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, existentes até a data da arrematação, conforme art. 908, §1º do CPC); 20. A entrega do bem estará condicionada à expedição da ordem de entrega (bem móvel) e/ou da carta de arrematação (bem imóvel), com o respectivo mandado de imissão na posse, se necessário – art. 901, §1º do CPC; 21. Os autos das execuções estão disponíveis aos interessados para consulta na Secretaria da Vara ou mediante consulte pública ao sistema PJE, especialmente no que se refere às matrículas dos bens imóveis indicados nas descrições dos bens. INTIMAÇÕES 22. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único); 23. Fica intimado, o Depositário Fiel, ou seu(s) representante(s) legal(is) se houver, de que a recusa na entrega do(s) bem(ns) arrematado(s) incidirá em multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC); ADVERTÊNCIAS 24. Não poderão ofertar lances: 1) tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; 2) mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; 3) juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão, chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender sua autoridade; 4) servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; 5) leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; e 6) dos advogados de qualquer das partes; 7) e os declarados inidôneos/impedidos por Juízos Federais; 25. Todo aquele que tentar impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito a penalidade prevista no art. 358 do CP, sem prejuízo da reparação do dano na esfera cível (art. 186 e art. 927 do CC); 26. Casos omissos serão decididos pelo MM. Juízo de Execução; PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO 27. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, O presente edital será afixado no átrio deste Juízo e publicado, uma só vez, no órgão oficial (imprensa nacional – e-DJF1). TÂNIA LÚCIA M. P. CARVALHO DIRETORA DE SECRETARIA DA 6ª VARA FEDERAL DA SJPA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Juiz Titular: RUY DIAS DE SOUZA FILHO Juiz Substituto: Dir. Secret.: TÂNIA LÚCIA M. P. CARVALHO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0007117-36.2008.4.01.3900 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe