Monitória 1001457-25.2018.4.01.3502 - TRF1

Monitória 1001457-25.2018.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/08/2023, 14:44

Documento (Certidão)

09/08/2023, 14:42

Documento (Outros documentos)

09/08/2023, 14:41

Decurso de Prazo

24/06/2023, 01:02

Decurso de Prazo

24/06/2023, 01:00

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 11:03

Publicação

25/05/2023, 00:58

Documento (Outros documentos)

24/05/2023, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001457-25.2018.4.01.3502. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO:ALTO RELLEVO PRODUTORA DE EVENTOS EIRELI - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CINTYA MARIANI SOUZA VALADAO - GO34934, Nayane Souza Valadao - GO34167 e CARLA BYANKA DE SOUSA LEAL - GO20716 SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em desfavor de ALTO RELLEVO PRODUTORA DE EVENTOS EIRELI – EPP, JEAN CARLOS DE SOUZA HAMU e RAQUEL NUNES DA SILVA SOUZA, buscando obter o competente mandado a fim de que o réu pague, no prazo de 15 dias, a quantia de R$ 66.695,86 (atualizada até 10/2018), proveniente dos Contratos de Relacionamento Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica e Cartão Empresarial nº 2981.197.03000011694 e nº 000017933429. A CEF informou que houve transação entre as partes e que os réus liquidaram a dívida objeto da presente ação, requerendo a extinção do processo (id 1606585375). Isso posto, HOMOLOGO o referido ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis, razão pela qual DECLARO extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Custas finais pela CEF. Após o trânsito em julgado, pagas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

24/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2023, 19:02

Homologação de Transação

23/05/2023, 19:02

Conclusão (para julgamento)

18/05/2023, 12:08

Petição (Petição (outras))

04/05/2023, 18:44

Petição (Petição (outras))

08/02/2023, 16:33

Petição (Contra-razões)

25/01/2023, 10:43

Documentos

Sentença Tipo B

•24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001457-25.2018.4.01.3502. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO PINHEIRO POMPEU DE CAMPOS - GO12916 POLO PASSIVO:ALTO RELLEVO PRODUTORA DE EVENTOS EIRELI - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CINTYA MARIANI SOUZA VALADAO - GO34934, Nayane Souza Valadao - GO34167 e CARLA BYANKA DE SOUSA LEAL - GO20716 S E N T E N Ç A Trata-se de ação monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ALTO RELLEVO PRODUTORA DE EVENTOS LTDA, JEAN CARLOS SOUZA HAMU e RAQUEL NUNES DA SILVA SOUZA objetivando obter o competente mandado a fim de que a parte ré pague, no prazo de 15 dias, a quantia de R$66.695,86 (sessenta e seis mil e seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos), proveniente de dívida referente CONTRATOS DE RELACIONAMENTO CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA e CARTÃO EMPRESARIAL n. 2981.197.03.000011694 e n. 000017933429. Embargos Monitórios da parte ré (id61966567) no qual alega-se, em síntese: - capitalização mensal de juros aplicada no cálculo em comento é abusiva, conforme demonstrado na planilha de cálculos acostada à presente peça; - inexiste na legislação que trate da espécie Contrato de Cartão de Crédito e, portanto, qualquer dispositivo que autorize a imposição de juros capitalizados nos pactos que tenham subsídios financeiros desta instituição, que é o caso em debate; - inexiste cláusula contratual destacando a cobrança deste encargo contratual e sua periodicidade, bem como há a vedação desta cobrança pelo Código de Defesa do Consumidor. Impugnação da CEF (id75891097). Transcorreu in albis o prazo para a ré RAQUEL NUNES DA SILVA SOUZA pagar o débito ou opor embargos monitórios (id1121704789). Transcorreu in albis o prazo para as partes especificarem provas (id 1310340319). Vieram os autos conclusos. DECIDO Esclareço, inicialmente, que o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC) se justifica porque a causa encontra-se madura para tanto, visto serem suficientes para a elucidação dos fatos as provas documentais colacionadas a estes autos. CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA: A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 9.079/95 com o objetivo primordial de possibilitar a formação de título executivo por meio de um procedimento mais célere que o comum ordinário. Destarte, para o deferimento da inicial, contenta-se a lei com a simples demonstração do fato constitutivo do crédito líquido e fungível, por meio de prova escrita e sem força de título executivo (artigo 700 do CPC). No caso em tela, Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica (id20809008), o demonstrativo de débito, histórico de extratos, planilha de evolução da dívida (id20809025) são documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória. DOS JUROS Os réus alegam de forma genérica que os juros aplicados contratualmente são abusivos. Em que pese não impugnarem especificamente nenhuma cláusula, observa-se ser de todo infundadas tais alegações. O embargante anuiu a todas as cláusulas contratuais e utilizou de créditos do contrato – Cheque Empresa Caixa, conforme dados do demonstrativo de débito (id20809025). A Taxa de juros remuneratórios foi de 2,00% ao mês e moratório de 1,00% ao mês, juros esses módicos frente aos praticados pelas demais Instituições Financeiras. Não há se falar em limitação a juros de 12% ao ano, pois a simples estipulação de juros acima deste percentual não configura abusividade - Súmula 382/STJ - conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça ao enfrentar a matéria pelo rito dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, DJ de 10/3/2009. De qualquer modo, impõe-se esclarecer que a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, operada por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, é perfeitamente possível em razão do que dispõe a MP n° 2.170-36/01, recepcionada na forma do art. 2º da EC n. 32/01. Ainda sobre o tema, o STJ assentou entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para que a capitalização esteja expressamente pactuada. Em outras palavras, basta que o contrato preveja que a taxa de juros anual será superior a 12 vezes a taxa mensal para que o contratante possa deduzir que os juros são capitalizados. Confira-se o teor da súmula n° 541 do STJ: Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Ademais, ressalte-se o fato de que a CEF excluiu a comissão de permanência substituindo-a por outros índices, conforme se verifica da planilha de evolução da dívida. Inexiste na legislação que trate da espécie Contrato de Cartão de Crédito Ora, o Cartão de Crédito é apenas um produto que é oferecido com o contrato de conta da pessoa jurídica, o qual é facultado ao contratante aderir ou não. Se a empresa aderiu e utilizou o crédito, deve pagar o limite utilizado. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos a monitória, e DECLARO constituído de pleno direito o Título Executivo Judicial, na forma do art. 702, § 8º, do CPC, convertendo o Mandado Inicial em Mandado Executivo Judicial, determinando o prosseguimento do processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA), no que for cabível. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. A exigibilidade destas obrigações fica suspensa nos termos do art. 98, § 3°, do CPC, em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora concedo. Após o trânsito em julgado, reclassifique-se o presente processo para “Cumprimento de Sentença”. Cumprida a determinação supra, intime-se a CEF para apresentar planilha atualizada do débito. Em seguida, intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito e das custas, no prazo de 15 dias, advertindo-o que não ocorrendo pagamento voluntário, ao débito serão acrescidos multa e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, caput e seu §1º, do NCPC. Expeça-se o necessário. Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, GO, 17 de novembro de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

18/11/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(120)