Procedimento Comum Cível 0034572-35.2019.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0034572-35.2019.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 18:22

Por decisão judicial

27/02/2025, 12:30

Decurso de Prazo

19/02/2025, 01:14

Decurso de Prazo

19/02/2025, 01:14

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:27

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:16

Processo devolvido à Secretaria

04/02/2025, 16:35

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

04/02/2025, 16:35

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 16:22

Publicação

22/01/2025, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 01:52

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

16/01/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO 0034572-35.2019.4.01.3400 DESPACHO Cuida-se de ação que envolve o tema de vícios construtivos em imóvel subsidiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1. O CEJUC/SJDF tem pautado sua atuação consoante a Recomendação nº 24 do Conselho da Justiça Federal, com instituição de cronograma para a realização de perícias nas unidades habitacionais. Tendo em vista os exorbitantes números de ações sobre o tema, fora suscitado o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, apto para que todas as ações tenham tratamento isonômico, garantindo a segurança jurídica. Neste sentido, admitido o referido incidente pelo E. Tribunal Regional da 1ª Região – IRDR nº 77 - com a finalidade de decidir se o patrimônio atingido por vícios de construção dos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial – FAR pertence à parte autora ou à Caixa Econômica Federal. Decidido inicialmente, determinou-se a suspensão dos processos pendentes de julgamento, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instâncias), que versem sobre as questões de direito material, na forma do artigo 982, I, do CPC, devendo os órgãos jurisdicionais competentes serem comunicados acerca da suspensão, ressalvada a apreciação de medidas urgentes. Pois bem. Em que pese a orientação constante da Recomendação nº 24 do CJF, no que se refere à criação de cronograma para realização das perícias, entendo que a realização daquelas, neste momento em que pendente de apreciação do IRDR, pode causar prejuízo à Ré e, inclusive, à própria Justiça Federal, uma vez que sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, parte dos honorários periciais tem sido arcado via AJG. Desta forma, em cumprimento à decisão já proferida no IRDR nº 77, determino a devolução do processo à Vara de origem para decidir quanto à suspensão da tramitação. Acaso decidido pelo prosseguimento do feito, o CEJUC/SJDF se mantém a disposição para designação e acompanhamento das perícias. Intimem-se. MARCIO BARBOSA MAIA JUIZ FEDERAL COORDENADOR DO CEJUC/SJDF

16/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 15:48

Documentos

Despacho

•16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO 0034572-35.2019.4.01.3400 DESPACHO Cuida-se de ação que envolve o tema de vícios construtivos em imóvel subsidiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1. O CEJUC/SJDF tem pautado sua atuação consoante a Recomendação nº 24 do Conselho da Justiça Federal, com instituição de cronograma para a realização de perícias nas unidades habitacionais. Tendo em vista os exorbitantes números de ações sobre o tema, fora suscitado o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, apto para que todas as ações tenham tratamento isonômico, garantindo a segurança jurídica. Neste sentido, admitido o referido incidente pelo E. Tribunal Regional da 1ª Região – IRDR nº 77 - com a finalidade de decidir se o patrimônio atingido por vícios de construção dos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial – FAR pertence à parte autora ou à Caixa Econômica Federal. Decidido inicialmente, determinou-se a suspensão dos processos pendentes de julgamento, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instâncias), que versem sobre as questões de direito material, na forma do artigo 982, I, do CPC, devendo os órgãos jurisdicionais competentes serem comunicados acerca da suspensão, ressalvada a apreciação de medidas urgentes. Pois bem. Em que pese a orientação constante da Recomendação nº 24 do CJF, no que se refere à criação de cronograma para realização das perícias, entendo que a realização daquelas, neste momento em que pendente de apreciação do IRDR, pode causar prejuízo à Ré e, inclusive, à própria Justiça Federal, uma vez que sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, parte dos honorários periciais tem sido arcado via AJG. Desta forma, em cumprimento à decisão já proferida no IRDR nº 77, determino a devolução do processo à Vara de origem para decidir quanto à suspensão da tramitação. Acaso decidido pelo prosseguimento do feito, o CEJUC/SJDF se mantém a disposição para designação e acompanhamento das perícias. Intimem-se. MARCIO BARBOSA MAIA JUIZ FEDERAL COORDENADOR DO CEJUC/SJDF

16/01/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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