Procedimento Comum Cível 1013415-90.2022.4.01.3300 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1013415-90.2022.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: SIMONE OLIVEIRA DA SILVA, SIRA OLIVEIRA SANTANA, SAMUEL OLIVEIRA SANTANA Advogados do(a) APELADO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186-A, CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022-A Advogados do(a) APELADO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186-A, CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022-A Advogados do(a) APELADO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186-A, CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022-A O processo nº 1013415-90.2022.4.01.3300 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 27/07/2026 a 31-07-2026 Horário: 00:01 Local: Gab 5.1 V - Des Rui - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi nº 26, de 01/08/2025) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis, com inicio em 27/07/2026 e termino em 31/07/2026. As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou o pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentados, respectivamente, conforme o art. 20, § 2, e art. 10, paragrafo unico, por meio de peticao nos autos no sistema Pje, tipo "Pedido de Sustentacao Oral" ou via e-mail: [email protected]. Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 9 de julho de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

10/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/03/2026, 16:22

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 16:21

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 16:21

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 15:10

Publicação

13/03/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1013415-90.2022.4.01.3300. Intimação - Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SIMONE OLIVEIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: SAMUEL OLIVEIRA SANTANA SIMONE OLIVEIRA DA SILVA SIRA OLIVEIRA SANTANA FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 1044332775 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 10 de março de 2026. (assinado digitalmente) 10ª Vara Federal Cível da SJBA

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1013415-90.2022.4.01.3300. Intimação - Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SIMONE OLIVEIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: SAMUEL OLIVEIRA SANTANA SIMONE OLIVEIRA DA SILVA SIRA OLIVEIRA SANTANA FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 1044332775 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 10 de março de 2026. (assinado digitalmente) 10ª Vara Federal Cível da SJBA

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1013415-90.2022.4.01.3300. Intimação - Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SIMONE OLIVEIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: SAMUEL OLIVEIRA SANTANA SIMONE OLIVEIRA DA SILVA SIRA OLIVEIRA SANTANA FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 1044332775 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 10 de março de 2026. (assinado digitalmente) 10ª Vara Federal Cível da SJBA

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 15:25

Petição (Apelação)

10/03/2026, 00:21

Publicação

04/03/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:53

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:43

Documentos

Intimação de pauta

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1013415-90.2022.4.01.3300. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SIMONE OLIVEIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de restabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS – NB 514.122.076-8), cumulada com declaração de inexistência de débito e anulação de ato administrativo, originariamente ajuizada por Adenilda Oliveira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A autora originária alegou que era titular de benefício assistencial concedido em 02/05/2005, cessado administrativamente em 01/11/2021, sob o fundamento de superação do critério de renda familiar. Sustentou que permanecia preenchendo os requisitos legais, tanto sob o aspecto da deficiência quanto da vulnerabilidade socioeconômica, e impugnou a constituição de débito no valor de R$ 141.199,79 cobrado pela autarquia. Requereu o restabelecimento do benefício desde a cessação, o pagamento das parcelas vencidas e a declaração de inexistência do débito. Com o falecimento da autora originária no curso do processo, ocorrido em 15/12/2022, os herdeiros legais requereram a sucessão processual, pedido que foi deferido por este Juízo. O INSS apresentou contestação defendendo a legalidade do ato de cessação e da cobrança do débito, argumentando que o cruzamento de dados identificou membro do grupo familiar com renda formal, elevando a renda per capita acima do limite legal de 1/4 do salário mínimo. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Foram juntados dossiê previdenciário da falecida e extratos do CNIS dos integrantes do núcleo familiar. O Juizado Especial Federal declarou sua incompetência absoluta em razão do valor da causa, determinando a redistribuição a este Juízo Comum, que ratificou os atos e determinou a conclusão para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Sucessão Processual e do Objeto da Lide Inicialmente, registro a regularidade da sucessão processual deferida aos herdeiros Simone Oliveira da Silva, Sira Oliveira Santana e Samuel Oliveira Santana, em razão do óbito da titular originária. Nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, os valores não recebidos em vida pelo segurado serão pagos aos seus sucessores na forma da lei civil. Destarte, o objeto da presente demanda restringe-se ao direito de recebimento das parcelas retroativas compreendidas entre a data da suspensão indevida (01/11/2021) e a data do óbito (15/12/2022), bem como à desconstituição do débito imputado à falecida. 2. Do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) O art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS) estabelece que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. Do Requisito da Deficiência / Impedimento de Longo Prazo 4. Do Requisito Socioeconômico (A Análise da Renda e sua Flexibilização) O cerne da controvérsia reside na alegação do INSS de que a renda do grupo familiar ultrapassava o patamar de 1/4 do salário mínimo vigente à época. Analisando o núcleo familiar na época da suspensão (novembro de 2021), constata-se a presença de quatro adultos sob o mesmo teto: a autora (Adenilda), e seus filhos Samuel, Sira e Simone. Conforme extratos do CNIS, o filho Samuel era titular de benefício assistencial próprio, valor este que, por expressa determinação do art. 20, § 14, da LOAS, é excluído do cálculo da renda familiar. A filha Sira não possuía renda formal computável no período. O INSS fundamentou o corte exclusivamente na renda da filha Simone Oliveira da Silva, cujo extrato do CNIS aponta vínculo empregatício ativo e remuneração na faixa de R$ 1.498,91 nos meses que antecederam a cessação do benefício. Dividindo-se esta única fonte de renda (R$ 1.498,91) pelos 4 membros do grupo familiar, alcança-se uma renda per capita aproximada de R$ 374,72. Considerando que o salário mínimo em novembro de 2021 era de R$ 1.100,00, o critério matemático estrito de 1/4 do salário mínimo equivalia a R$ 275,00. Não obstante a constatação aritmética de que a renda per capita ultrapassava o critério de 1/4 do salário mínimo, é imperioso aplicar ao caso a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 567.985) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 185), que estabelece que o limite legal não é absoluto. A miserabilidade deve ser aferida no caso concreto. No caso em tela, a renda familiar de R$ 1.498,91 para sustentar quatro adultos revela-se flagrantemente insuficiente para garantir o mínimo existencial, mormente quando se considera que a idosa era acometida por esquizofrenia e miocardiopatia chagásica severa, patologias que demandam uso contínuo de fármacos de alto custo e cuidados especiais. Portanto, diante do quadro de extrema vulnerabilidade social, tenho por preenchido o requisito socioeconômico, revelando-se indevida a cessação do benefício em 01/11/2021. 5. Da Inexigibilidade do Débito e da Irrepetibilidade de Verbas Alimentares Reconhecida a ilegalidade da cessação, cai por terra a fundamentação que gerou o pretenso débito de R$ 141.199,79. Ademais, vigora no ordenamento jurídico o princípio da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé. O STJ, nos Temas 979 e 1064, pacificou o entendimento de que é incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei pela Administração. No caso dos autos, a natureza alimentar do benefício e a presunção de boa-fé da segurada (reforçada por sua condição de saúde mental) afastam qualquer dever de restituição ao erário. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: A) DECLARAR a nulidade do ato administrativo que cessou o Benefício de Prestação Continuada (NB 514.122.076-8) em 01/11/2021; B) DECLARAR a inexistência e a inexigibilidade do débito apurado pelo INSS no importe de R$ 141.199,79 (cento e quarenta e um mil, cento e noventa e nove reais e setenta e nove centavos) imputado à falecida segurada; C) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar aos herdeiros habilitados nos autos (SIMONE OLIVEIRA DA SILVA, SIRA OLIVEIRA SANTANA e SAMUEL OLIVEIRA SANTANA), em quotas iguais, as parcelas retroativas do benefício (NB 514.122.076-8) devidas entre a data da indevida suspensão (01/11/2021) e a data do óbito da titular (15/12/2022). Presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS se abstenha de promover qualquer ato de cobrança relativo ao débito ora declarado inexistente. Dos Consectários Legais: Sobre as parcelas vencidas incidirá, para fins de atualização monetária e compensação da mora, a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Da Sucumbência e Custas: Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo previsto nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até a data de prolação desta sentença), nos termos da Súmula nº 111 do STJ. O INSS é isento do pagamento de custas. Do Reexame Necessário: Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, vez que o proveito econômico é manifestamente inferior a 1.000 salários mínimos. Deixo registrado que o art. 1.025 do CPC/2015 adotou a tese do prequestionamento ficto, de modo que a simples menção do tema nas postulações das partes atende à referida finalidade. Interposta apelação, antes da remessa dos autos para o TRF1, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Transitando em julgado, intime-se a parte credora para promover o cumprimento da sentença. Enquanto não advém a sua iniciativa, os autos aguardarão provisoriamente em arquivo. Intimem-se. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1013415-90.2022.4.01.3300. AUTOR: ADENILDA OLIVEIRA DA SILVA HERDEIRO: SIMONE OLIVEIRA DA SILVA, SIRA OLIVEIRA SANTANA, SAMUEL OLIVEIRA SANTANA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022, EDDIE PARISH SILVA - BA23186, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Pretende parte autora o restabelecimento do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência (NB 514.122.076-8) desde o dia imediatamente posterior à DCB (02/11/2021), bem como o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas dos consectários legais, além da declaração de inexistência do débito relacionado ao benefício NB 514.122.076-8 e anulação do ato administrativo que constituiu o débito da parte autora no valor de R$ 141.199,79. A Lei 10.259/2001 determinou a competência absoluta do JEF de acordo com o valor da causa (art. 3°, § 3°), abrangendo apenas e tão somente as ações cujo conteúdo econômico não supere 60 (sessenta) salários mínimos. Segundo regra do artigo 292 do CPC, aplicável, in casu, subsidiariamente, e §2º do art. 3º da Lei 10.259/01, o valor da causa equivalerá à soma das prestações vencidas acrescido de 12 (doze) prestações vincendas. No caso, a soma das parcelas vencidas e vincendas, atualizadas monetariamente na data da propositura da ação, ultrapassa o teto dos Juizados Especiais Federais, não sendo hipótese sequer de renúncia ao valor que excede a 60 (sessenta) salários-mínimos em razão da natureza do pedido de anulação débito. Portanto, tem-se que, na presente ação, o proveito econômico buscado pelo acionante, ultrapassa o valor da alçada dos Juizados Especiais fixado no caput do artigo 3º da Lei 10.259/01. Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL e determino a remessa dos autos para redistribuição a uma das Varas Federais Cíveis desta Seção Judiciária (CPC, art. 64, § 4º). Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1013415-90.2022.4.01.3300. AUTOR: ADENILDA OLIVEIRA DA SILVA HERDEIRO: SIMONE OLIVEIRA DA SILVA, SIRA OLIVEIRA SANTANA, SAMUEL OLIVEIRA SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA MÉDICA INDIRETA (DOCUMENTAL) Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento, quanto à marcação de perícia médica e intimação da parte autora: TERMO DE MARCAÇÃO E INTIMAÇÃO DE PERÍCIA SEGUE ANEXADO Os herdeiros poderão comparecer ou não na data da perícia para anexar documentos ou exames que considerem necessários para elaboração do laudo pericial. Observações: 1) Comparecer sozinho(a) ao ato, salvo em casos de acompanhamento imprescindível de terceiros; 2) O(a) autor(a) deverá apresentar na data da perícia documento oficial de identificação (ex.: identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho); 3) O(a) autor(a) fica ciente de que deverá comparecer com no mínimo 30 minutos de antecedência do horário, na data da perícia acima indicada, levando cópia do Termo de Pedido (Petição Inicial) e todos os documentos necessários à realização da perícia, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados, etc; 4) Utilizar máscara que tampe boca e nariz; 5) Manter o distanciamento recomendado das outras pessoas no local onde será realizado o ato; 6) Deixar de comparecer, caso apresente sintomas de Covid (gripe, tosse, dificuldade para respirar); 7) O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia designada poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito na forma do artigo 485 do CPC; 8) O(A) Perito(a) deverá responder à quesitação unificada constante no Anexo I, para Incapacidade Laborativa, ou Anexo II, para Benefício Assistencial, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n.º 002, de 10 de dezembro de 2020, e entregar o Laudo Pericial em Secretaria no prazo de 07 (sete) dias, a contar da data da realização do exame. Salvador/BA, data do registro. (assinado eletronicamente) LUCIANA GUERRA OTERO Servidor(a) CERTIDÃO CERTIFICO QUE FORA INFORMADO, VIA EMAIL, AO(À) SR(SRA) PERITO(A), ACERCA DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA. Salvador/BA, data do registro. ( assinado eletronicamente) LUCIANA GUERRA OTERO Servidor(a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1013415-90.2022.4.01.3300. AUTOR: ADENILDA OLIVEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento, quanto à marcação de perícia médica e intimação da parte autora: Perito: CAMILA GIBRAN MATOS DAHER DE AGUIAR Especialidade: MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA Data/Hora.: 30/06/2022 10:00 Local.: Externa - RUA ARTHUR DE AZEVEDO MACHADO COSTA AZUL INOVANT EMPRESARIAL SAÚDE, EDIFÍCIO ITC, SALA 2511, CONSULTÓRIO 1 41.760-000 SALVADOR DA BAHIA Observações: 1) Comparecer sozinho(a) ao ato, salvo em casos de acompanhamento imprescindível de terceiros; 2) O(a) autor(a) deverá apresentar na data da perícia documento oficial de identificação (ex.: identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho); 3) O(a) autor(a) fica ciente de que deverá comparecer com no mínimo 30 minutos de antecedência do horário, na data da perícia acima indicada, levando cópia do Termo de Pedido (Petição Inicial) e todos os documentos necessários à realização da perícia, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados, etc; 4) Utilizar máscara que tampe boca e nariz; 5) Manter o distanciamento recomendado das outras pessoas no local onde será realizado o ato; 6) Deixar de comparecer, caso apresente sintomas de Covid (gripe, tosse, dificuldade para respirar); 7) O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia designada poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito na forma do artigo 485 do CPC; 8) O(A) Perito(a) deverá responder à quesitação unificada constante no Anexo I, para Incapacidade Laborativa, ou Anexo II, para Benefício Assistencial, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n.º 002, de 10 de dezembro de 2020, e entregar o Laudo Pericial em Secretaria no prazo de 07 (sete) dias, a contar da data da realização do exame. Salvador/BA, data do registro. (assinado eletronicamente) JADSON DE MESQUITA SERRA Servidor(a) CERTIDÃO CERTIFICO QUE FORA INFORMADO, VIA EMAIL, AO(À) SR(SRA) PERITO(A), ACERCA DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA. Salvador/BA, data do registro. ( assinado eletronicamente) JADSON DE MESQUITA SERRA Servidor(a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

06/06/2022, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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