Execução Fiscal 1000810-92.2021.4.01.3900 - TRF1

Execução Fiscal 1000810-92.2021.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000810-92.2021.4.01.3900. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DANIEL BENARROCH BARCESSAT, D.B. BARCESSAT LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALYRIO WANZELER SABBA - PA6012 DECISÃO DANIEL BENARROCH BARCESSAT requer o desbloqueio do valor de R$ 9.191,28 de suas contas bancárias, tendo em vista se tratar de hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X do CPC (ID 2169850902). Brevemente relatado. Decido. Inicialmente, vale destacar que o STJ consolidou o entendimento majoritário, segundo a qual a abrangência da regra do art. 833, inciso X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, em conta-corrente, fundos de investimentos ou guardados em papel-moeda, desde que comprovado que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. No presente caso, o executado devidamente intimado em 06/02/2025, através do despacho do ID 2170303174, para juntar aos autos extratos das contas bancárias, a fim de comprovar que os valores constritos estão revestidos de alguma forma de impenhorabilidade ou que constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar sua subsistência, após o transcurso do prazo, quedou-se inerte. Feitas tais considerações, em razão da não comprovação da impenhorabilidade, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) indefiro o pedido desbloqueio. 2. Converto a indisponibilidade do valor de R$ 9.191,28 em penhora, devendo ser transferido para conta vinculada a este Juízo no PAB/CEF/JF. 3. Informado o depósito pela CEF, lavre-se o correspondente termo de penhora e intime-se o executado, por publicação, do prazo para interposição de embargos. Belém/PA (data da assinatura). RUY DIAS DE SOUZA FILHO Juiz Federal Titular da 6ª Vara (assinado eletronicamente)

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DANIEL BENARROCH BARCESSAT, D.B. BARCESSAT LTDA - EPP INTIMAÇÃO: EXECUTADO: DANIEL BENARROCH BARCESSAT, D.B. BARCESSAT LTDA - EPP FINALIDADE: Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 DIAS PROCESSO(S) Nº: 1000810-92.2021.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se DANIEL BENARROCH BARCESSAT - CPF: 595.364.462-00 (EXECUTADO), acerca da alínea “c” da decisão de ID 2156953063, bem como dos valores bloqueados via Sisbajud em ID 2159700832. SEDE DO JUÍZO: Rua Domingos Marreiros, 598, 6º andar, Umarizal, 6ª Vara. BELÉM, 27 de janeiro de 2025 (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21011216501289900000408427578 Petição Inicial Inicial 21011216501315700000408440034 DB BARCESSAT LTDA_CDA_20 2 19 003670 Certidão de Dívida Ativa - CDA 21011216501336500000408440037 DB BARCESSAT LTDA_CDA_20 6 18 001887 Certidão de Dívida Ativa - CDA 21011216501360600000408440043 DB BARCESSAT LTDA_CDA_20 6 19 008281 Certidão de Dívida Ativa - CDA 21011216501389300000408440046 DB BARCESSAT LTDA_CDA_20 6 19 008282 Certidão de Dívida Ativa - CDA 21011216501405600000408440059 DB BARCESSAT LTDA_CDA_20 7 19 002605 Certidão de Dívida Ativa - CDA 21011216501426400000408440064 ANEXO4_202100000282 Documentos Diversos 21011216501446300000408440066 Documento Diverso Documentos Diversos 21011216501462200000408440067 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21011313253015300000408861564 Despacho Despacho 21030913462910600000409167037 Citação Citação 21031619145594500000473091078 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 21052707494288400000551791771 1000810-92 20214013900 Aviso de Recebimento 21052707494293700000551791772 Penhora e avaliação Mandado de Penhora e Avaliação 21052711200916300000552082125 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21111213265620400000806503310 Ato ordinatório Ato ordinatório 21112321353524000000820771787 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21113018295579700000832661245 Manifestação Manifestação 21120317003265300000837933770 Despacho Despacho 22021113112694000000917393347 Citação Citação 22021117295082900000918666366 Certidão Certidão 22060313122797400001111844470 Citação Citação 22060313145164700001111889929 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22102613054399600001362007432 Manifestação Manifestação 22112509342241000001397699460 Pet - 1000810-92.2021.4.01.3900 Manifestação 22112509343945400001397699461 RIP endereço DANIEL BENARROCH BARCESSAT Documento Comprobatório 22112509345299400001397699463 Despacho Despacho 23041312311363700001557007574 Citação Citação 23041406190143900001558460036 Documentos Diversos Documentos Diversos 23041413153161700001559291578 Documentos Diversos Documentos Diversos 23052208221926800001615131030 Penhora e avaliação Mandado de Penhora e Avaliação 23053016211212700001628860068 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23061512544973700001650986675 Ato ordinatório Ato ordinatório 23070619571466100001683695156 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23070709583589500001684080632 Despacho Despacho 23082413205240100001757431740 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23082420284411700001758548755 Petição intercorrente Petição intercorrente 23090118195589600001772719230 petição Petição intercorrente 23090118201739000001772719231 Despacho Despacho 23090812361835800001781669868 Citação Citação 23091217273536000001787031852 Ato ordinatório Ato ordinatório 23120322021955400001924050854 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23120409114730200001924356842 Manifestação PFN ref. id 402064341 Manifestação 23120515444228700001928053857 Despacho Despacho 23121210165148200001938636866 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23121213302559300001939370874 Manifestação Manifestação 23121310430746400001941227364 Decisão Decisão 24110813202856800002136437655 Certidão Certidão 24112215135511300002139204114 Bloqueio/Penhora On Line Positivo Bloqueio/Penhora On Line Positivo 24112215542434400002139219903 Valor1.1000810-92.2021 Bloqueio/Penhora On Line Positivo 24112215542445300002139220064 Valor2.1000810-92.2021 Bloqueio/Penhora On Line Positivo 24112215542459000002139220289 Intimação Intimação 24112611264653800002139660893 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24121215403778000002142974459 Ato ordinatório Ato ordinatório 24121216583090800002143000161 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24121216584990500002143000258 Manifestação Manifestação 24121715011871000002143737337 Despacho Despacho 25012319414357700002147464036

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DANIEL BENARROCH BARCESSAT, D.B. BARCESSAT LTDA - EPP CITAÇÃO: EXECUTADO: DANIEL BENARROCH BARCESSAT CPF: 595.364.462-00 FINALIDADE: CITAÇÃO para pagar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, a dívida inscrita, acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, bem como honorários advocatícios e custas judiciais, ou garantir(em) o juízo, sob pena de penhora, avaliação e registro da constrição de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito exequendo, objeto da execução fiscal em epígrafe, nos termos da Lei nº 6.830/80. Em caso de revelia, será nomeado curador especial à(s) parte(s) executada(s), de acordo com o art. 257, IV, do Código de Processo Civil. NATUREZA DA DÍVIDA: Tributária VALOR DA DÍVIDA: $10,513,023.75 SEDE DO JUÍZO: Rua Domingos Marreiros, 598, 6º andar, Umarizal, 6ª Vara. BELÉM, 12 de setembro de 2023 (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21011216501289900000408427578 Petição Inicial Inicial 21011216501315700000408440034 DB BARCESSAT LTDA_CDA_20 2 19 003670 Certidão de Dívida Ativa - CDA 21011216501336500000408440037 DB BARCESSAT LTDA_CDA_20 6 18 001887 Certidão de Dívida Ativa - CDA 21011216501360600000408440043 DB BARCESSAT LTDA_CDA_20 6 19 008281 Certidão de Dívida Ativa - CDA 21011216501389300000408440046 DB BARCESSAT LTDA_CDA_20 6 19 008282 Certidão de Dívida Ativa - CDA 21011216501405600000408440059 DB BARCESSAT LTDA_CDA_20 7 19 002605 Certidão de Dívida Ativa - CDA 21011216501426400000408440064 ANEXO4_202100000282 Documentos Diversos 21011216501446300000408440066 Documento Diverso Documentos Diversos 21011216501462200000408440067 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21011313253015300000408861564 Despacho Despacho 21030913462910600000409167037 Citação Citação 21031619145594500000473091078 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 21052707494288400000551791771 1000810-92 20214013900 Aviso de Recebimento 21052707494293700000551791772 Penhora e avaliação Penhora e avaliação 21052711200916300000552082125 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21111213265620400000806503310 Ato ordinatório Ato ordinatório 21112321353524000000820771787 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21113018295579700000832661245 Manifestação Manifestação 21120317003265300000837933770 Despacho Despacho 22021113112694000000917393347 Citação Citação 22021117295082900000918666366 Certidão Certidão 22060313122797400001111844470 Citação Citação 22060313145164700001111889929 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22102613054399600001362007432 Manifestação Manifestação 22112509342241000001397699460 Pet - 1000810-92.2021.4.01.3900 Manifestação 22112509343945400001397699461 RIP endereço DANIEL BENARROCH BARCESSAT Documento Comprobatório 22112509345299400001397699463 Despacho Despacho 23041312311363700001557007574 Citação Citação 23041406190143900001558460036 Documentos Diversos Documentos Diversos 23041413153161700001559291578 Documentos Diversos Documentos Diversos 23052208221926800001615131030 Penhora e avaliação Penhora e avaliação 23053016211212700001628860068 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23061512544973700001650986675 Ato ordinatório Ato ordinatório 23070619571466100001683695156 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23070709583589500001684080632 Despacho Despacho 23082413205240100001757431740 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23082420284411700001758548755 Petição intercorrente Petição intercorrente 23090118195589600001772719230 petição Petição intercorrente 23090118201739000001772719231 Despacho Despacho 23090812361835800001781669868 Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS PROCESSO(S) Nº: 1000810-92.2021.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: D.B. BARCESSAT LTDA - EPP CITAÇÃO: EXECUTADO: D.B. BARCESSAT LTDA - EPP FINALIDADE: CITAÇÃO para pagar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, a dívida inscrita, acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, bem como honorários advocatícios e custas judiciais, ou garantir(em) o juízo, sob pena de penhora, avaliação e registro da constrição de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito exequendo, objeto da execução fiscal em epígrafe, nos termos da Lei nº 6.830/80. Em caso de revelia, será nomeado curador especial à(s) parte(s) executada(s), de acordo com o art. 257, IV, do Código de Processo Civil. NATUREZA DA DÍVIDA: Tributária VALOR DA DÍVIDA: $10,513,023.75 SEDE DO JUÍZO: Rua Domingos Marreiros, 598, 6º andar, Umarizal, 6ª Vara. BELÉM, 3 de junho de 2022 (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21011216501289900000408427578 Petição Inicial Inicial 21011216501315700000408440034 DB BARCESSAT LTDA_CDA_20 2 19 003670 Certidão de Dívida Ativa - CDA 21011216501336500000408440037 DB BARCESSAT LTDA_CDA_20 6 18 001887 Certidão de Dívida Ativa - CDA 21011216501360600000408440043 DB BARCESSAT LTDA_CDA_20 6 19 008281 Certidão de Dívida Ativa - CDA 21011216501389300000408440046 DB BARCESSAT LTDA_CDA_20 6 19 008282 Certidão de Dívida Ativa - CDA 21011216501405600000408440059 DB BARCESSAT LTDA_CDA_20 7 19 002605 Certidão de Dívida Ativa - CDA 21011216501426400000408440064 ANEXO4_202100000282 Documentos Diversos 21011216501446300000408440066 Documento Diverso Documentos Diversos 21011216501462200000408440067 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21011313253015300000408861564 Despacho Despacho 21030913462910600000409167037 Citação Citação 21031619145594500000473091078 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 21052707494288400000551791771 1000810-92 20214013900 Aviso de Recebimento 21052707494293700000551791772 Penhora e avaliação Penhora e avaliação 21052711200916300000552082125 Diligência Diligência 21111213265620400000806503310 Ato ordinatório Ato ordinatório 21112321353524000000820771787 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21113018295579700000832661245 Manifestação Manifestação 21120317003265300000837933770 Despacho Despacho 22021113112694000000917393347 Citação Citação 22021117295082900000918666366 Certidão Certidão 22060313122797400001111844470 Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS PROCESSO(S) Nº: 1000810-92.2021.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

06/06/2022, 00:00

—

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(124)