Execução Fiscal 0000221-85.2015.4.01.3817 - TRF1

Execução Fiscal 0000221-85.2015.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000221-85.2015.4.01.3817. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros POLO PASSIVO:JOAO AMADO SANTOS GODOI SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) em face de JOÃO AMADO SANTOS GODOI, a fim de receber o crédito consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial. Decisão proferida no âmbito do TRF da 1ª Região acerca do Conflito de Competência n.º 3703-75.2017.4.01.0000 determinou a remessa dos autos a esta Subseção Judiciária (Id 408890855 - Pág. 122). Após migração dos autos físicos ao PJe, a exequente foi intimada para se manifestar sobre a existência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente (Id 448159354). O INCRA, por meio da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), informou que é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente execução (Id 471015860), cabendo à PGFN a cobrança judicial de crédito oriundo de ITR. Após cadastramento e intimação da PGFN, esta relatou que solicitou informações junto ao INCRA, a fim de subsidiar a sua manifestação, e que aguardava resposta, conforme petições Id’s 529007356, 593048390 e 740539482. Contudo, na Petição Id 933336266, a PGFN alegou que não é parte legítima no presente feito, requerendo a intimação do órgão de representação do INCRA com a consequente devolução de prazo para manifestação. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I - PRELIMINAR Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução foi proposta pelo INCRA no ano de 1987. Após a entrada em vigor das Leis n.ºs 8.022/90 e 8.383/91, da Lei Complementar n.º 73/93 e, ainda, de acordo com o entendimento proferido pelo E. STJ (Súmula 139), a propositura de execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR passou a ser atribuição da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Assim, o INCRA deve ser excluído do polo ativo da lide, prosseguindo o feito “(...) sob o patrocínio do representante da Fazenda Nacional (...)” (TRF da 1ª Região. AC n.º 0018435-66.2004.4.01.9199, publicado no DJ em 28/10/2004). II – MÉRITO Quanto à contagem dos prazos de prescrição intercorrente no âmbito das execuções fiscais, trago à baila trecho da Ementa proferida pelo STJ, em 12/09/2018, no julgamento do Resp n.º 1.340.553/RS (Tema 566), abaixo colacionada: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). De acordo com o novo entendimento do STJ, nas execuções fiscais: a) em que o despacho de citação do devedor tenha ocorrido antes da entrada em vigor da LC n.º 118/05, a suspensão de 1(um) ano deve ter início logo após a citação válida, ainda que por edital, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis; b) promovidas após o advento da LC n.º 118/05, a suspensão de 1(um) ano deve ter início logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens de bens penhoráveis. Vencido o prazo de 1(um) ano da suspensão e não localizado o devedor ou bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente quinquenal, independentemente de qualquer pronunciamento judicial ou manifestação da Fazenda Pública. Os meros pedidos de citação ou de constrição de bens que restem infrutíferos não serão capazes de interromper o curso da prescrição, somente aqueles que obtiverem êxito, observando-se que, mesmo a citação por edital tem o condão de interromper o curso da prescrição (art. 8º, §2º, da LEF e item 4.3 da Ementa). Neste caso, a interrupção da prescrição retroagirá à data do requerimento que restou frutífero. Logo, consumado o prazo de 5 (cinco) anos e não havendo qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição, o juiz pode, de ofício, reconhecer a prescrição e decretar a extinção do crédito tributário, fixando os marcos legais considerados na contagem do respectivo prazo. Na hipótese dos autos, verifica-se que, quando o processo ainda tramitava sob o n.º 1.112, em 07/10/1991, foi expedida intimação à Procuradoria do INCRA (outrora denominado INSTITUTO JURÍDICO DE TERRAS RURAIS – INTER), para este apresentar manifestação (fls. 63-v./64) quanto aos embargos apresentados pelo devedor às fls. 35/39. Ante a inércia da exequente, foi expedida nova intimação à fl. 64. Em seguida, o processo foi remetido ao arquivo provisório em 09/12/1991 (fl. 64-v.). Deste despacho, foi expedida intimação à PGFN, cuja carta com AR foi juntada aos autos em 07/01/1992 (fls. 65/65-v.). Assim, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF teve início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito do arquivamento provisório do feito, a contar de 07/01/1992. Ao término do prazo de 1 (um) ano de suspensão (07/01/1993), iniciou-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente quinquenal, o qual findou-se em 07/01/1998. Dessa forma, os autos ficaram arquivados por tempo superior a cinco anos, sem ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva, o que autoriza a decretação da ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento nas regras acima transcritas. Ante o exposto: a) reconheço a ilegitimidade ativa do INCRA, extinguindo o feito, em relação à Autarquia Federal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015; e b) pronuncio a prescrição intercorrente e, em consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80 c/c o art. 487, II, do CPC/2015. Sem honorários e custas. Retifique-se a autuação para que passe a constar no polo ativo do presente feito somente o(a) representante da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). Cópia desta Sentença servirá como: - OFÍCIO para a Oi S.A. (CNPJ nº 05.423.963/0001-11), com sede no Setor Comercial Norte, Quadra 03, Bl. A, Ed. Estação Telefônica, Térreo, Parte 2, Brasília/DF, CEP: 70.713-900, sucessora da Telecomunicações de Brasília S.A. (Telebrasília), providenciar o imediato cancelamento da penhora registrada sob a linha telefônica n.º 562-2232 (contrato n.º 9007480605) em nome do executado JOÃO AMADO SANTOS GODOI, caso ainda persista tal restrição, devendo comprovar a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias. Cópias das fls. 31/32 deverão acompanhar este ofício. Dou força de ofício a esta Sentença. Publique-se. Intimem-se. Paracatu/MG, data da assinatura. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal

06/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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